Procedimento Comum Cível 0732947-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732947-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

21/11/2023, 15:31

Decorrido prazo de VALDERI ENOS DE QUEIROZ em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 02:50

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos etc. A decisão de ID n.º 174179771 indeferiu a gratuidade de justiça à parte Autora e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Determinado o prosseguimento do feito para que a parte Autora recolhesse as custas iniciais, a mesma manteve-se inerte, conforme certificado no ID n.º 177443609. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos, conforme determina o art. 290 do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

09/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 10:03

Determinado o cancelamento da distribuição

08/11/2023, 10:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

07/11/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 15:46

Decorrido prazo de VALDERI ENOS DE QUEIROZ em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 02:51

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:51

Decorrido prazo de VALDERI ENOS DE QUEIROZ em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. Tendo em vista que a parte Autora não cumpriu o determinado ao ID nº 171209531, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça. Da mesma forma, determino o descadastramento da opção "Juízo 100% digital". Assim, fica a parte Autora intimada a recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

05/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/10/2023, 13:47

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 12:11

Decisão

•08/11/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, existem evidências da capacidade econômica, observada, por exemplo, a assistência por advogado particular. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cancelada a Distribuição

Decorrido prazo de VALDERI ENOS DE QUEIROZ em 20/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Decisão em 10/11/2023.

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDERI ENOS DE QUEIROZ em 03/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Decisão em 06/10/2023.

Decorrido prazo de VALDERI ENOS DE QUEIROZ em 04/10/2023 23:59.

Recebidos os autos

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