Execução de Título Extrajudicial 0712129-06.2023.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0712129-06.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712129-06.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: TAIANE BORGES DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: BENEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos à Execução, apresentados nos próprios autos da presente Execução de Título Extrajudicial, em que o embargante/executado, Benedito Almeida de Oliveira, alega, em síntese, que a exequente já recebeu o valor dos honorários que lhe eram devidos em decorrência da ação 0170122-68.2016.8.09.0128, que tramitou na comarca de Planaltina/GO contra a empresa Trina Construtora Ltda. Afirma que no acordo realizado para quitação do débito, constou cláusula com valor a ser pago pela empresa mencionada diretamente à exequente. Junta documentos. A embargada apresentou manifestação nos autos. No presente caso, o embargante não nega a relação firmada com a embargante/exequente, conforme contrato trazido aos autos (ID 171339016), limitando-se a afirmar que o acordo foi celebrado pela exequente, na condição de sua advogada constituído no processo judicial, sem anuência do cliente, ou seja, sem que o embargante houvesse concordado. Afirmou, ainda, que no acordo constou cláusula de pagamento de quantia pela empresa devedora naquele feito diretamente à exequente, a título de honorários. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao embargante/executado, tendo em vista que a quantia que constou na cláusula 2ª do acordo (ID 176525718), para pagamento diretamente à embargada/exequente, se refere aos honorários sucumbenciais fixados na sentença proferida em favor do embargante/executado nos autos do processo 017122-68.2016.8.09.0128, em que a embargada/exequente atuou como advogada do embargante/executado. Nesse sentido, na sentença prolatada no processo mencionado constou o seguinte: "Por consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil." (ID 175176980). Assim, a quantia em favor da advogada, ora embargada/exequente, que constou no acordo homologado pelo juízo da comarca de Planaltina/GO, não se trata da mesma quantia objeto da presente execução, eis que, no presente feito, a embargada/exequente executa os honorários advocatícios previstos como forma de pagamento pelo serviço por ela prestado e devidamente contratado pelo embargante/executado no dia 07/03/2020, conforme contrato de prestação de serviços profissionais de advogado juntado com a inicial (ID 171339016). Cumpre destacar que, apesar do embargante/executado afirmar que não concordou com o acordo que foi celebrado, a procuração em que ele constituiu a embargada/exequente como sua advogada naquele processo conferiu poderes gerais e específicos para a advogada, inclusive para que ela pudesse negociar, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se fundava a ação, receber e dar quitação, conforme documento de ID 171339022. No mais, constato que a cláusula II do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes previu, como remuneração à embargada/exequente, o pagamento, pelo embargante/executado, de honorários no importe de 30% (trinta por cento) sobre o benefício econômico auferido no processo para o qual a advogada foi contratada, pagamento que deveria ocorrer ao final da causa. Assim, o embargante/executada deveria ter pago à embargada/exequente o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor que constou na cláusula 1ª do acordo homologado nos autos do processo 0170122-68, qual seja, R$25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais), cujo pagamento o embargante/executado não comprovou com seus embargos. Nesse ponto, advirto à embargada/exequente que o valor que deve servir de base para os honorários contratuais é aquele que consta do acordo, e não o que efetivamente o embargante/executado recebeu e consta do documento de ID 176525723, eis que tal quantia é decorrente de remuneração incidente durante o período em que permaneceu em conta judicial, sobre o valor efetivamente depositado em conta judicial pela empresa devedora. Diante do exposto, REJEITO os embargos apresentados pelo devedor, a fim de que a presente execução prossiga regularmente. Publique-se e intimem-se. Registrada eletronicamente. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712129-06.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: TAIANE BORGES DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: BENEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO Anote-se a não tramitação sob o juízo 100% digital, devendo, a secretaria, observar que no presente feito não devem ser aplicadas as regras da Portaria Conjunta 29/2021 quanto às citações, intimações e realização de eventual audiência de instrução, que deverá ocorrer de forma presencial. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-a de que, caso queira oferecer embargos, estes deverão se dar no prazo de 15 dias, contados da citação, comprovando a garantia do juízo. Faça-se constar do mandado que, tem, a parte executada, no mesmo prazo dos embargos, a possibilidade de requerer o parcelamento da dívida, na forma do art. 916, caput, também do CPC, devendo comprovar no ato do pedido, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida. Em atenção ao art. 11 da lei 11.419/06 (https://atalho.tjdft.jus.br/doil5i), reputo originais os títulos apresentados e nomeio a parte exequente como depositária fiel, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte autora deverá observar, ainda, as regras do art. 14 da Portaria Conjunta 53/2014 do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/SnTBPu). No caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, deverá, a parte exequente, restituir o título executivo diretamente à parte executada ou a quem de direito, mediante recibo, ocasião em que ficará dispensada do encargo de depositária fiel. Ademais, até a restituição, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado, em atenção ao art. 425, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712129-06.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: TAIANE BORGES DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: BENEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO Anote-se a não tramitação sob o juízo 100% digital, devendo, a secretaria, observar que no presente feito não devem ser aplicadas as regras da Portaria Conjunta 29/2021 quanto às citações, intimações e realização de eventual audiência de instrução, que deverá ocorrer de forma presencial. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, nos termos do artigo 829, caput, do Código de Processo Civil, advertindo-a de que, caso queira oferecer embargos, estes deverão se dar no prazo de 15 dias, contados da citação, comprovando a garantia do juízo. Faça-se constar do mandado que, tem, a parte executada, no mesmo prazo dos embargos, a possibilidade de requerer o parcelamento da dívida, na forma do art. 916, caput, também do CPC, devendo comprovar no ato do pedido, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida. Em atenção ao art. 11 da lei 11.419/06 (https://atalho.tjdft.jus.br/doil5i), reputo originais os títulos apresentados e nomeio a parte exequente como depositária fiel, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte autora deverá observar, ainda, as regras do art. 14 da Portaria Conjunta 53/2014 do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/SnTBPu). No caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, deverá, a parte exequente, restituir o título executivo diretamente à parte executada ou a quem de direito, mediante recibo, ocasião em que ficará dispensada do encargo de depositária fiel. Ademais, até a restituição, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado, em atenção ao art. 425, §2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712129-06.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: TAIANE BORGES DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: BENEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO Em atenção à Portaria Conjunta 29/2021 (https://atalho.tjdft.jus.br/aLZCKm), que implanta no âmbito da Justiça do DF, o Juízo 100% Digital e, considerando que a tramitação na referida modalidade reduz o tempo de tramitação processual e traz facilidades e benefícios como: a) Maior agilidade, acessibilidade e menor custo, porque todos os atos do processo poderão ocorrer por meio eletrônico e remoto, sem que a parte, o advogado ou a advogada precisem comparecer pessoalmente ao fórum; b) Citações e intimações serão realizadas, sempre que possível, por meio eletrônico, tais como e-mail, aplicativo de mensagens, bastando o fornecimento do endereço eletrônico e conta de aplicativo, sendo admitida, ainda, a citação, notificação e intimação por qualquer outro meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, devendo ficar claro, neste ponto, que a parte com advogado constituído ou com advogada constituída nos autos, continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte cadastrada como ‘parceira eletrônica’ continuará recebendo intimações via sistema, nos termos da Lei 11.419/06; c) As audiências exclusivamente por videoconferência, podendo as partes, testemunhas, advogados ou advogadas, que não possuírem meios para o acesso, utilizarem as salas passivas localizadas nos fóruns do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/9wlWqI), mediante agendamento prévio; d) A critério do magistrado ou da magistrada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas, advogados ou advogadas ficarem impedidos de participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados; e) Atendimento por meio do balcão virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/) e juntada de petições e documentos por e-mail para os Núcleos de Atendimento ao Jurisdicionado do TJDF (https://atalho.tjdft.jus.br/DbrCv5), não havendo impedimento para que o atendimento e a juntada de documentos sejam de forma presencial, se assim desejar. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte requerente (encaminhando o link para acesso à cartilha CNJ do JUÍZO 100% DIGITAL: https://atalho.tjdft.jus.br/DJQ1KQ), para que, no prazo de 02 (dois) dias, diga se concorda que o presente feito tramite na modalidade “JUÍZO 100% DIGITAL”, importando o silêncio em aceitação tácita. Registre-se, ainda, que até a prolação da sentença, as partes poderão desistir dessa modalidade de trâmite, ficando preservados todos os atos processuais já praticados. Intime-se. Cumpra-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de certidão

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

Decorrido prazo de BENEDITO ALMEIDA DE OLIVEIRA em 25/01/2024 23:59.

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