Procedimento Comum Cível 0715741-40.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0715741-40.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715741-40.2018.8.07.0001. AUTOR: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP REU: SIGMA RADIODIFUSAO LTDA, VEM PRA RUA BRASIL, RADIO PANAMERICANA S A REPRESENTANTE LEGAL: RENATO SELLA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS – FENAMP e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIOS PÚBLICO - ANSEMP em face de SIGMA RADIODIFUSÃO, VEM PARA RUA BRASIL e RADIO PANAMERICANA SA, partes qualificadas. Em síntese, objetivam as associações autoras que lhes seja conferido direito de resposta em face dos fatos noticiados pelas rés por ocasião de manifestação junto ao STF em 22/03/2018. São os principais eventos do processo: Inicial em ID 18134230; Citação (ID 74985491) e contestação (ID 76101242) do réu SIGMA RADIOFUSÃO LTDA; Réplicas das autoras em IDs 83279340 e 83385016; Comparecimento do réu RÁDIO PANAMERICANA S/A em ID 94965470; Sequência de diligências a fim de citar pessoalmente o réu VEM PARA RUA, infrutíferas; Procedeu-se a tentativa de citação via e-mail do réu VEM PARA RUA, conforme ID 160395388; certidão acerca da ciência e não apresentação de resposta do réu em ID 164319304; Contestação do réu RÁDIO PANAMERICANA S/A em ID 165751849; Certidão atestando a intempestividade da contestação do réu RÁDIO PANAMERICANA em ID 166993215; Em ID 168914920 reputada como inválida a citação do réu VEM PARA RUA por meio eletrônico, deferindo a citação por edital; Edital em ID 170838662; contestação do réu VEM PARA RUA apresentada pela Curadoria de Ausentes em ID 17802305. Decisão interlocutória em ID 178137574,na qual reconheceu a tempestividade das contestações de RÁDIO PANAMERICANA e VEM PARA RUA; Réplica às novas contestações em ID 18106751; Em sede de especificação de provas, apenas a autora ANSEMP requereu produção de prova oral (ID 182281453. Vistos, decido. Os autos encontram-se em ordem e não há questões pendentes. QUESTÃO CONTROVERTIDA Analisando os autos, verifica-se que os fatos dizem respeito à manifestação ocorrida junto ao Supremo Tribunal Federal na data de 22/03/2018. A parte autora aduz que realizaram ato público em frente ao STF contra a pauta auxílio-moradia que estava pendente de julgamento por aquele Tribunal. Explica que não obstante a temática da manifestação estar vinculada ao referido auxílio moradia, as entidades jornalísticas rés vincularam seu ato de manifestação a outro julgamento que estava sendo realizado na corte, qual seja, do então ex presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que teria gerado constrangimento em virtude da deturpação dos verdadeiros propósitos dos requerentes na ocasião. Pois bem. É de se notar que os fatos aconteceram há quase 06 anos, sendo certo que desde então o cenário político e jurídico do país se transformou vertiginosamente. A pretensão da parte autora é de que lhes seja assegurado o direito de resposta apto a reestabelecer a verdade e retificar as informações que aduzem ser falsas. Por certo o distanciamento entre os acontecimentos e o presente ano, somado ao tipo de provimento requerido pela parte autora, que intenta a publicação de resposta às matérias jornalísticas, que inclusive já se encontra com o esboço anexado às fls. 15/16, item 04, colocam em questionamento se remanesce interesse processual na presente ação. Isso porque se leva em consideração que o interesse de agir é uma condição da ação que consiste na utilidade potencial da jurisdição, ou seja, se é apta a conferir alguma vantagem ou benefício jurídico à parte. Nesses termos, intimem-se as partes para se manifestar se ainda existe interesse processual na presente demanda. Prazo de 15 dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 15:07:17. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

12/02/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0715741-40.2018.8.07.0001. AUTOR: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP REU: SIGMA RADIODIFUSAO LTDA, VEM PRA RUA BRASIL, RADIO PANAMERICANA S A REPRESENTANTE LEGAL: RENATO SELLA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Doutor Leandro Borges de Figueiredo, Juiz de Direito da Oitava Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, na forma da lei, etc., faz saber a todos quantos lerem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, neste juízo, tramita o processo em referência, movido por FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTERIOS PUBLICOS ESTADUAIS - FENAMP, CNPJ 25.308.977/0001-00, ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP, CNPJ 07.953.307/0001-56, em desfavor SIGMA RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ 37.993.094/0001-57, ONG VEM PRA RUA BRASIL, representada porRENATO SELLA, CPF: 989.247.298-53, e RADIO PANAMERICANA S A, CNPJ 60.628.922/0001-70, e, por este edital, cita ONG VEM PRA RUA BRASIL, representada porRENATO SELLA, CPF: 989.247.298-53, que se encontra em local incerto ou não sabido, para ciência do feito e o intima para, querendo, apresentar resposta no prazo se 15 (quinze) dias, que deverá ser firmada por advogado ou defensor público. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e lhe será nomeado curador especial. Tudo em conformidade com a decisão de ID 168914920 dos autos eletrônicos. Este edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ. Dado e passado nesta cidade, eu, 8ª Vara Cível de Brasília / Cartório / Servidor Geral, o assino por determinação do Juiz de Direito DELMAR LOUREIRO JUNIOR Diretor de Secretaria BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 10:17:44. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SIGMA RADIODIFUSAO LTDA em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RADIO PANAMERICANA S A em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

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