Cumprimento de sentença 0728967-78.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0728967-78.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728967-78.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: JACI FERNANDES DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA JOSE FERNANDES DE ARAUJO EXECUTADO: VALDEMIR SILVA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Resta evidente que o exequente desconhece bens do devedor passíveis de penhora. Registro que a fluência do prazo de três anos da prescrição intercorrente teve início em 14/02/2023, com a intimação do exequente acerca da certidão de ID 149679553 (ciência da primeira diligência infrutífera posterior à vigência da nova redação do §4º do art. 921 do CPC). Isso posto, e considerando que já foram realizadas pesquisas a todos os sistemas disponíveis ao juízo, e para assegurar ao credor prazo suficiente para a realização de pesquisas de bens do devedor, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de até 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC. Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, ele poderá impulsionar o processo, indicando bens do devedor passíveis de penhora, mas a partir do protocolo do seu requerimento será retomada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). Caso o processo permaneça suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 14/02/2027, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 07:45:33. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de JACI FERNANDES DE ARAUJO - CPF: 000.670.161-20 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

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