Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009905-36.1995.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009905-36.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009905-36.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: JOAO SOARES DOS SANTOS, GILMAR FERREIRA DE LIMA, SEVERINO LUDUGERO DA SILVA EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro o pedido de ID 169674735, uma vez que, conforme despacho de ID 119837533, é no âmbito da COORPRE que se realiza a referida cessão e se expede a certidão de crédito pelo valor de face (expedição) do precatório. Da mesma forma, outros requerimentos e procedimentos relativos ao precatório expedido deverão se dar diretamente nos autos da requisição junto à COORPRE. Assim, não há necessidade da pessoa jurídica requerente seja habilitada nos autos. Destaco trecho da referida orientação: "Com relação à cessão de crédito, esclareço que tal incidente é analisado com fundamento nos artigos 42 a 45 da Resolução nº 303/19, do CNJ, cujas previsões indicam, notadamente, que após a expedição da requisição caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça examinar o pedido. Ademais, é necessário observar o disposto na Portaria Conjunta nº 51/21 do TJDFT, que impõe a necessidade de prévia expedição certidão de titularidade do crédito pela COORPRE para a lavratura da escritura pública que instrumentaliza a cessão. No âmbito da COORPRE, o processamento da anotação de cessão de crédito é feito da seguinte forma: o credor requer a expedição de certidão de crédito indicando nome e cpf/cnpj do cessionário e juntando cópia de documento oficial com foto e número do CPF. O pedido pode ser realizado pelo próprio credor ou por procurador com poderes específicos par requerer e retirar a certidão de crédito. Se a documentação estiver correta, a COORPRE expede a certidão de crédito. O credor imprime o documento e em posse dele dirige-se ao cartório juntamente com o cessionário para lavrar a escritura pública de cessão. Após, o cessionário deve comunicar a realização do negócio ao Ente Devedor e ao Tribunal, nos termos do art. 100, §14 da Constituição Federal. Ao comunicar a aquisição do crédito ao Tribunal, o cessionário deve pedir habilitação e juntar a documentação necessária para o deferimento do pleito. A COORPRE expede a certidão de crédito pelo valor de face (expedição) do precatório. Realizam-se os cálculos de atualização no momento de adimplemento do precatório. Assim, em regra, se negociou o valor de face apenas nesse instante que será possível saber se haverá saldo remanescente ou não." Ciente o interessado, com prazo de 02 (dois) dias, retornem os autos ao arquivo até o pagamento dos Precatórios. BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2023 20:18:29. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de JOAO SOARES DOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 09/04/2026 23:59.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER - CNPJ: 00.070.532/0001-03 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERINO LUDUGERO DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(115)