Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028965-40.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0028965-40.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028965-40.2015.8.07.0018. Requerente: G. D. S. L. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 59568868, modificado pelo ID 143151515, no qual foi determinado ao réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos autores a título de danos morais; de R$ 27.467,25 a título de danos materiais e de honorários sucumbenciais e ao pagamento de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo ao primeiro Autor. Verifica-se que a obrigação de fazer interfere na de pagar, pois se faz necessário estabelecer o marco final da obrigação de fazer a fim de evitar a sucessivas cobranças de valores em aberto e a fim de evitar possíveis fracionamento ou complemento de RPVs ou de precatórios, o que é vedado pelo artigo 100, § 8°, da Constituição Federal, marco final esse só ocorrerá com implementação da pensão vitalícia no valor de um salário mínimo ao primeiro Autor. Concedo ao primeiro autor o prazo de 5 (cinco) dias para informar os dados bancários de sua titularidade, necessários para a implementação da pensão determinada. Apresentado os dados, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida. Apresentados os comprovantes pelo réu, concedo aos autores o prazo de 5 (cinco) dias para confirmarem se houve o cumprimento da obrigação de fazer e, caso haja, para retificar ou ratificar a planilha apresentada. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Maio de 2024. ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/04/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de RAFAEL ALLEGRETTO BRAYER em 12/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(76)