Execução de Título Extrajudicial 0047895-41.2007.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0047895-41.2007.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047895-41.2007.8.07.0001. EXEQUENTE: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA EXECUTADO: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente pleiteou a intimação do executado para que indicasse bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do art. 774, V e parágrafo único, do CPC. Em resposta, o executado apresentou justificativa para a ausência de bens. Na ocasião, o exequente requereu a aplicação da multa. Decido. A multa prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC, visa punir o devedor que maliciosamente se opõe à execução. Caso o executado justifique a ausência de bens, tal situação não configura ato atentatório à dignidade da justiça. Vejamos o precedente do TJDFT: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 600, INCISO V, DO CPC/73; ART. 774, INCISO IV, DO CPC/2015). COMPARECIMENTO DO DEVEDOR E AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O CPC/73, em seu art. 600, inciso V, definia como atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que, "intimado, não indica ao juiz, em 5 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores". 2. Somente se pode cogitar da aplicação da sanção prevista no art. 601, do CPC/73, se o executado, maliciosamente, deixar de indicar bens passíveis de penhora, deixando de justificar a impossibilidade de proceder a tal indicação. E, mesmo assim, a multa será cabível apenas quando for efetivamente constatada a ocultação propositada de seu patrimônio. 3. Se, intimado para indicar bens à penhora, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da Justiça, o executado comparece aos autos e afirma não possuir bens penhoráveis, então seu comportamento não se ajusta à letra do art. 600, inciso V, do CPC/73, sendo inviável a aplicação da multa prevista no art. 601, do mesmo Código. Precedente do TJDFT. 4. Agravo de instrumento não provido. (Acórdão n.1014709, 20150020329500AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 15/05/2017. Pág.: 314/333) No caso sob apreciação, o executado compareceu aos autos informando não ter bens disponíveis. Não há indícios de que o devedor esteja agindo de má-fé, uma vez que as tentativas frustradas de localização de bens se adequam ao que foi relatado por ele. Assim, a conduta do executado não configurou ato atentatório à dignidade da justiça que justifique a aplicação da multa. Solicita a exequente a expedição de ofício: 1) ao Banco Central do Brasil – BACEN, para que informe a efetivação de eventuais remessas de valores ao exterior pela executada; 2) a CETIP – Central de Custódia e Liquidação de Títulos, para penhora de eventuais títulos ou valores mobiliários em nome da executada, THG COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA; 3) a CVM – Comissão de Valores Mobiliários, para penhora de eventuais fundos ou outras modalidades de investimento em nome da executada; 4) a SUSEP – Superintendência de Seguros privados, para a penhora de eventuais valores investidos em previdência pela executada; 5) penhora sobre investimentos em previdência privada; 6) penhora sobre ações negociadas em Bolsa de Valores – BM&F – BOVESPA, de ativos custodiados em nome da executada. Decido. A expedição de ofício ao BACEN para informar eventual remessa de valores pela requerida para o exterior não se mostra hábil a permitir a penhora de ativos da executada, a qual é feita pelo sistema SISBAJUD. A plataforma SISBAJUD, ao realizar pesquisas de ativos da parte devedora, abarca os valores mobiliários, não sendo necessária a expedição de ofícios a CVM ou BM&F e BOVESPA. Em relação à expedição de ofício a SUSEP para penhora de eventuais valores investidos em previdência privada, destaco que a executada é pessoa jurídica, e eventual contratação de seguro de previdência se destina a seus trabalhadores, o que não se mostra útil ao caso em tela. Também compete à parte credora diligenciar para localizar bens, considerando que as pesquisas aos sistemas conveniados já foram realizadas e que a exequente solicitando expedição de diversos ofícios, de forma indistinta, sem o mínimo indício de que a executada possa ter bens penhoráveis em relação às entidades indicadas, os quais são indeferidos por sobrecarregar o judiciário sem justificativa plausível. Nesse sentido, o precedente. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA. BENS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS. INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS. FRUSTRAÇÃO. POSTULAÇÃO DE PESQUISA DE BENS DOS EXECUTADOS VIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP; BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS - CNSEG; SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DO BRASIL - CVM. VOCAÇÃO DAS ENTIDADES INDIVIDUALIZADAS. DESVIRTUAMENTO DA GÊNESE DAS ENTIDADES. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DIVISADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na conformidade do objeto social e forma de operação da Superintendência de Seguros Privados-SUSEP, da Bolsa de Valores de São Paulo-BOVESPA, da Confederação Nacional das Seguradoras-CNSEG, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar- PREVIC e da Comissão de Valores Mobiliários do Brasil-CVM, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações visando a realização de interesses particulares no ambiente de pretensões executórias, ou seja, não têm entre seus objetivos institucionais fomento de pesquisa e informação de bens ou ativos das pessoas jurídicas atuantes no país, tornando inviável que sejam desvirtuadas de seus objetivos como forma de atender ao almejado pela parte exequente, salvo situações excepcionalíssimas. 2. As entidades que operam no mercado de ações, de seguros e de previdência privada atuam, ademais, sob a égide da publicidade, viabilizando que seus atos sejam acompanhados mediante consulta aos sistemas de publicações oficial, tornando viável que a parte interessada perscrute se a contraparte atua nos segmentos regulados ou mantém aplicações no mercado de ações, não se afigurando que sejam desvirtuadas de suas atuações institucionais como forma de atender interesses de litigante que sequer evidenciara que atinara para aludida realidade e tentara envidar as diligências que demandara sem interseção judicial. 3. Conquanto o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas atípicas no processo de execução ou na fase satisfativa do título executivo judicial e enseje a participação ativa do juiz visando o impulso processual no tocante aos atos impassíveis de serem realizados sem essa interseção, a expedição de ofícios a entidades não vocacionadas a fomentarem informações ao judiciário, como forma de ser viabilizada a localização de bens dos executados passíveis de penhora, não estando destinados à busca de patrimônio da parte executada, são impassíveis de deferimento por serem desprovidas de efetividade, notadamente quando a parte fia-se na interseção judicial para alcançar seu intento sem realizar as medidas que estão diretamente ao seu alcance. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1321234, 07480980820208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/2/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido da autora. Portanto, aguarde-se até o dia 29/10/2025, termo final do prazo de prescrição intercorrente. Retornem-se os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 13:32:01. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: FIPECQ-FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DOS EMPREGADOS OU SERVIDORES DA FINEP,DO IPEA,DO CNPQ,DO INPE E DO INPA Requerido: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO CERTIDÃO Certifico que a decisão com força de Mandado foi encaminhada ao respectivo serviço de Distribuição de Mandados para cumprimento por um Oficial de Justiça. Para tanto, intimo a parte autora para que entre em contato com o respectivo Posto de Distribuição de Mandados, para que obtenha o contato direto do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência e assim proceda com os meios necessários para o total cumprimento daquele Mandado. Conforme Procedimento Administrativo Disciplinar, Relator: JESUINO RISSATO, Conselho Especial no exercício das funções administrativas, data de julgamento: 28/6/2019, Publicado no DJe: 11/7/2019), Não há dever legal ou regulamentar que imponha ao oficial de justiça a realização de contato prévio, por qualquer meio de comunicação, com a parte interessada no cumprimento do mandado. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE FALTA FUNCIONAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO PROFERIDA PELO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE FALTA FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os servidores oficiais de justiça, por expressa previsão no Provimento Geral da Corregedoria, não tem dever funcional de promover contato prévio com a exequente ou seus advogados, visando a definir a estratégia que se espera mais exitosa quando do cumprimento dos atos executivos determinados em mandado judicial. 2. Recurso conhecido e improvido. Sr(a). parte, para o contato com o respectivo Posto de Distribuição de Mandados, deve-se observar o endereço contido no rosto do mandado, que indica o setor competente pela distribuição do Mandado ao Oficial de Justiça: NÚCLEO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE BRASÍLIA – NUDIMA – tel.: (061) 3103-7383 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE BRAZLÂNDIA - (61)3103-1067 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE CEILÂNDIA - (61)3103-9337 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO GAMA - (61)3103-1255 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO NÚCLEO BANDEIRANTES - (61)3103-2062 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO PARANOÁ - (61)3103-2241 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE PLANALTINA - (61)3103-2463 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO RIACHO FUNDO - (61)3103-4746 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SAMAMBAIA - (61)3103-2717 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SANTA MARIA - (61)3103-5734 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SÃO SEBASTIÃO - (61)3103-2826 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SOBRADINHO - (61)3103-3045 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE TAGUATINGA - (61)3103-8069 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO FÓRUM JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - (61)3103-1709 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO GUARÁ - (61)3104-4440 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DO RECANTO DAS EMAS - (61)3103-8329 POSTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE ÁGUAS CLARAS - (61)3103-8530 BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 15:03:51. ANDREA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala B, Salas 618 e 620, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0047895-41.2007.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/10/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(13)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Recebidos os autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1230

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Todas as movimentações(221)

legal

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