Execução de Título Extrajudicial 0039409-48.1999.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0039409-48.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039409-48.1999.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, BENFICA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EPP, LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme já foi esclarecido pelo juízo, o requerimento da adjudicatária, agora reiterado na petição de ID 169114099 é manifestamente inadmissível e possui único e exclusivo intuito de protelar, tumultuar e criar embaraços completamente indevidos ao feito, sem qualquer fundamentação. Em análise às petições juntadas pela União, especialmente a de ID 165598386, constata-se que, de fato, o atual proprietário do imóvel é o Grupo OK e não o genitor da adjudicatária, conforme certidão de inteiro teor do imóvel (ID 71259735). Ao tratar sobre a possibilidade de adjudicação de bens, o Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que o direito de adjudicação também pode ser exercido “[...] pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado” conforme dicção do §5º do art. 876. Nenhuma das pessoas que até então se manifestaram requerendo a adjudicação do bem se encaixa nas possibilidades legais, tampouco naquelas dos incisos II a VIII do art. 889 do código, tendo em vista que a executada, no caso, a proprietária do bem penhorado, é na verdade a pessoa jurídica e não o executado LUIZ ESTEVAO. A bem da verdade, a alienação em favor delas somente seria possível se a adjudicação se convertesse em alienação por iniciativa particular, faculdade esta dirigida à parte exequente, que, nestes autos, já pugnou pelo leilão do imóvel. Sendo assim, o embaraço flagrantemente criado por tais pessoas ao regular andamento do feito não encontra qualquer suporte legal e não será mais admitido, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a adjudicação. Intimem-se o Banco do Brasil e a União para que se manifestem no prazo de 10 dias, quanto à penhora do bem, já que se manifestaram quanto à possibilidade de acordo quanto ao rateio do produto da alienação. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(69)

Advogados / Representantes(8)

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Publicado Decisão em 02/10/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(584)

Todos os documentos(153)