Cumprimento de sentença 0701017-46.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701017-46.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra Aluízio Rodrigues dos Santos, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em suma, que “vendeu para o Réu, em 08/04/2010, o imóvel localizado na Área Especial 01, EQ 55/56, Loja B-93, Setor Central, Gama/DF, CEP: 72.405-555, no Condomínio do Gama Shopping. Na ocasião, foi lavrada Escritura de Compra e Venda junto ao Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília (ID 147843957), a fim de que o Réu providenciasse a transferência do imóvel para o seu nome. Nada obstante, apesar do negócio jurídico realizado com o Réu, inclusive com a entrega do imóvel, ele deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais e não transferiu para si o imóvel, tampouco providenciou a atualização do cadastro do imóvel junto aos órgãos competentes, em claro descumprimento, dentre outros, ao art. 1245, e seus parágrafos, do CC. O Autor não mediu esforços para tentar resolver a questão da melhor forma possível, sem a necessidade de intervenção do judiciário, tendo encaminhado Notificação Extrajudicial para o Réu, em 16/12/2022, para que procedesse a transferência do imóvel (ID 147843958), porém, não foi possível, vez que o Réu não entrou em contato com o Autor e/ou tampouco efetuou a transferência do imóvel, conforme Certidão Negativa de Propriedade obtida em 18/01/2023 (ID 147843959).” Assim, após tecer razões de direito e citar jurisprudência, postula a procedência dos pedidos para: “i) Condenar o Réu na obrigação de fazer, qual seja, a transferência do imóvel para o seu nome, levando a registro a Escritura de Compra e Venda lavrada junto ao Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, bem como a transferência do imóvel também junto a todas as instâncias administrativas, em especial junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e ao Condomínio do Gama Shopping, sob pena de multa diária; ii) Alternativamente, requer a expedição de Ofício ao Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal para que procedam a transferência do bem para o nome do Réu, prescindindo-se da manifestação deste.” A inicial foi instruída com documentos. Decisão proferida para receber a emenda ID 151971435 (ID 153487878). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ID 186093693 e documentos, sustentando, em síntese, que “o Requerido já cumpriu tudo o que fora pedido na presente ação, senão vejamos: · O referido imóvel encontra-se devidamente transferido e registrado no 5º Ofício de Registro de Imóveis do DF, conforme faz prova a certidão de ônus anexa; · Não há débitos junto a secretária de fazendo do DF, conforme faz prova a certidão negativa de débitos anexa, bem como o nome do titular está devidamente transferido para o requerido. · Da mesma sorte, não há débitos junto ao condomínio do Gama Shopping, bem como a titularidade está devidamente transferida para o requerido.” Ao final, postula a extinção do feito, em virtude do cumprimento da obrigação. Réplica ID 189703634. Instadas à produção de novas provas, as partes não demonstraram interesse. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, as provas documentais existentes nos autos e a legislação aplicável à espécie são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória, visto que o feito comporta julgamento antecipado de mérito, na forma do Art. 355, inciso I do CPC. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELO RÉU Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termos do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários-mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que o(s) comprovante(s) de renda da parte requerida (ID 189703636), infirma(m) sua condição de hipossuficiente econômico, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. Passo ao exame do mérito Trata-se de demanda em que a parte autora pleiteia a condenação da parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na transferência do imóvel para o seu nome, levando a registro a Escritura de Compra e Venda lavrada junto ao Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, bem como a transferência do imóvel também junto a todas as instâncias administrativas, em especial junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal e ao Condomínio do Gama Shopping. A parte requerida, por sua vez, afirma que cumpriu espontaneamente a obrigação de fazer retromencionada, defendendo a perda superveniente do interesse de agir da autora. Com efeito, o cumprimento espontâneo pelo réu, durante o processo, do requerimento feito pela autora referente à transferência da titularidade de imóvel não gera a perda superveniente do objeto da ação, caracterizando, na hipótese, o reconhecimento da procedência da pretensão autoral e legitimando-se a extinção do feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, III, "a"). As condições da ação são os requisitos que a lei estabelece para que uma ação possa receber um julgamento com mérito, sendo eles a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O interesse de agir é verificado pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo. A utilidade está em se demonstrar que o processo pode propiciar benefícios; a necessidade do processo se constata quando o proveito de que se precisa só é possível alcançar por meio do Judiciário. Tendo a parte autora obtido, antes da sentença, o resultado pretendido com a ação, em razão do cumprimento voluntário e espontâneo do réu, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido autoral, com a devida atribuição dos ônus de sucumbência. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, nos termos do disposto no Art. 487, III, “a” do CPC. Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º c/c Art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de ALUIZIO RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CALHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES SA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Publicado Certidão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Expedição de Certidão.

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