Cumprimento de sentença 0703796-51.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703796-51.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703796-51.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: VITRINE PRODUCAO VISUAL LTDA - ME EXECUTADO: NEGUIN GRAFICA EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (ID 170979881 - R$ 4.459,82). Diante do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro ("teimosinha"). Por cooperação, determino as pesquisas Renajud e Infojud. Como o Infojud não disponibiliza as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas posteriores a 2017, é inútil o acesso ao sistema em razão da sua desatualização. No entanto, não é necessária a requisição das informações por meio da Secretaria do Juízo, uma vez que o interessado pode acessá-las diretamente. Determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do executado NEGUIN GRAFICA EIRELI - CNPJ: 34.211.895/0001-25, referente aos exercícios de 2021 a 2023. O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão. As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo ou poderão ser enviadas pela receita Federal para o e-mail da Secretaria deste juízo, mencionando-se o número deste processo para posterior juntada: [email protected]. Indefiro o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Além de não ter havido determinação do Juízo sob pena de multa, não houve qualquer ato que atentasse à respeitabilidade da jurisdição. Dê-se ciência ao exequente do Renajud. Aguarde-se o resultado do Sisbajud. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(29)