Procedimento Comum Cível 0706217-65.2022.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706217-65.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO DIAS DUARTE REQUERIDO: SUNSET EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI, CLAUDIO MARCOS DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706217-65.2022.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por GUSTAVO DIAS DUARTE em desfavor de SUNSET EVENTOS E PUBLICIDADE EIRELI e CLAUDIO MARCOS DE CASTRO. O feito foi sentenciado (ID n. 180972741). A parte autora opôs embargos de declaração sob o argumento de que a sentença teria sido omissa e contraditória, em razão da dúvida se a condenação se estende a ambos os requeridos. Pede que a omissão e contradição. É o relatório necessário. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De início, anoto que não há obscuridades, contradições ou omissões a sanar. Por outro lado, extrai-se da fundamentação da sentença que a condenação foi solidária em relação aos réus da demanda, apesar do erro material constante no item "2" do dispositivo da sentença, onde deveria constar "réus" ao invés de "réu". Assim, fim de se evitar erros de interpretação, acolho parcialmente os embargos de declaração tão somente para corrigir o erro material e para constar expressamente a condenação solidária. O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: "Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, julgo procedente o pedido para: 1) Declarar a rescisão do contrato de locação de espaço para eventos celebrado entre as partes (ID 124612406), determinando que as rés, solidariamente, realizem a devolução da quantia de R$ 4.800,00 a parte autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde o dia 16 de abril de 2020 e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a contar da citação; 2) Condenar solidariamente os réus ao pagamento de R$ 25.000,00 em favor da autora, a título de compensação por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, no percentual de 1% a.m., a contar da fixação do quantum. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Declaro resolvido o processo, em seu mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré arcará com as custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se; registre-se e intimem-se." No mais, mantenho inalterada a sentença de ID n. 180972741. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GUSTAVO DIAS DUARTE em 19/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(32)