Procedimento Comum Cível 0706375-89.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706375-89.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Para uma das Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

15/04/2024, 11:09

Juntada de certidão

15/04/2024, 11:08

Recebidos os autos

04/04/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1154 DO STF. 1 – Preliminar. Incompetência. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 1.154): “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. 2 – Declarada, de ofício, a incompetência do juízo, com redistribuição do feito ao juízo competente. f

06/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

05/12/2023, 19:21

Juntada de certidão

05/12/2023, 19:20

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 19:00

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706375-89.2023.8.07.0004. AUTOR: LETICIA MONTEIRO COSTA REU: INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei terem sido anexadas apelações TEMPESTIVAS da parte AUTORA, LETICIA MONTEIRO COSTA, e da parte ré, INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA. Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. BRASÍLIA, DF, 1 de novembro de 2023 20:12:05. GEUZILENE DA SILVA ARAUJO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

01/11/2023, 20:12

Juntada de Petição de apelação

18/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de apelação

17/10/2023, 19:10

Publicado Sentença em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:50

Documentos

Acórdão

•05/03/2024, 08:58

Sentença

•21/09/2023, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela ajuizada por LETÍCIA MONTEIRO COSTA contra INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA (FACULDADE JK MICHELANGELO), na qual a parte autora requer seja o réu obrigado a entregar-lhe o diploma de conclusão do curso de graduação em Administração, cuja colação de grau ocorreu em 14/10/2022. Afirma que não se justifica o atraso para a entrega do diploma uma vez que afirma ter entregue toda a documentação necessária. Aduz que em razão do atraso indevido da ré em entregar-lhe seu diploma de graduação, ter-lhe-ia gerado danos morais, ante a frustração de sua legítima expectativa. Requereu, em antecipação de tutela, a entrega do diploma de graduação, sob pena de multa, com a confirmação ao final, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Após tecer razões de direito e citar jurisprudência postulou os provimentos judiciais acima elencados. Requereu os benefícios da justiça gratuita.Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, ocasião em que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id 161022244). Devidamente citada (id168552645) a requerida não apresentou contestação (certidão id 171233769) Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do Artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia do requerido. Não existem preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a ré, ao prestar serviços educacionais, ajusta-se ao conceito de fornecedor, disposto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços educacionais prestados pela instituição de ensino, de forma que se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Logo, verifica-se a existência de uma relação jurídica de consumo entre as partes. Nesse sentido, de acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relacionados à prestação dos serviços. Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que havendo prova da existência de um dano ao consumidor surge o dever de indenizar. Com efeito, restou incontroverso que a autora concluiu o curso na instituição de ensino requerida, em 14/10/2022, contudo, até o ajuizamento do feito, não recebeu o referido documento, injustificadamente No caso, percebe-se que a instituição de ensino falhou na prestação de seus serviços, especificamente por não ter efetuado a entrega do diploma de curso superior à autora em um tempo razoável. Desse modo, nota-se que a autora esperou quase um ano para obter o diploma de conclusão de curso superior. No que tange à indenização por dano moral, deve-se verificar a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. No presente caso há que se levar em consideração os transtornos decorrentes da pandemia de covid-19, que influenciou no atraso da entrega do diploma à autora. Mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o malefício, o qual decorre de ação ou omissão capaz de produzir sentimento de dor ou de tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física. Com efeito, os fatos demonstram que a autora sofreu danos à sua esfera extrapatrimonial, por ter frustrada a sua expectativa legítima, após cumprir todas as etapas do curso superior, de receber diploma de ensino superior capaz de atestar sua qualificação perante o mercado de trabalho, apta a ensejar a compensação por dano moral. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Na fixação do valor da indenização, diante da ausência de critérios legalmente definidos, deve o julgador, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica da condenação, guiado pelos princípios gerais da prudência, bom senso, proporcionalidade e razoabilidade, estabelecer valor que se mostre adequado às circunstâncias que envolveram o fato e compatível com o grau e a repercussão da ofensa moral discutida. Importante, ainda, considerar a preocupação de não se permitir que a reparação se transforme em fonte de renda indevida para o lesado, ou que se apresente parcimoniosa a ponto de passar despercebida pela parte ofensora. É sabido, outrossim, que a estimativa da indenização por danos morais não se prende, necessariamente, ao pedido formulado na inicial. Tem o julgador a liberdade e discricionariedade para avaliar e sopesar a dor do ofendido, a fim de propiciar-lhe o adequado conforto material como forma de compensação, levando-se em conta o potencial econômico e social da parte obrigada, bem com as circunstâncias e a extensão do evento danoso. Nesse contexto, mostra-se proporcional e adequado o valor de R$ 3.000,00 a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano. \Pauta ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de entregar o diploma do curso de Administração à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de aplicação de multa em caso de recalcitrância. CONDENO, ainda, o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar desta data. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

25/09/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Para uma das Varas Cíveis Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO ERICH FROMM DE EDUCACAO LTDA em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 08/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/09/2023.

Todas as movimentações(47)