Cumprimento de sentença 0707031-77.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707031-77.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707031-77.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXECUTADO: JEFFERSON BARREIRA LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em desfavor de JEFFERSON BARREIRA LIMA, ID 45200125. Decisão ID 167841081 (I) indeferiu o pedido de intimação por edital da terceira interessada Paloma para que informe o paradeiro do veículo penhorado de placa QOA-9485; (II) concedeu prazo para a parte exequente indicar o endereço do veículo ou outros bens à penhora,, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. A parte exequente esclareceu que a terceira interessada PALOMA CRISTINA ALVES DA MATA E SILVA frequenta nos finais de semana o imóvel descrito por QSC 27, casa 02 - Taguatinga Sul -DF. Informou que "Na certidão Id 120381093 - Pág. 1 consta que a terceira interessada não se manifestou ". Afirma que "foram feitas diligências no endereço que comprovam a efetiva ocultação do veículo diante da restrição de circulação e transferência." Requer "requer que seja determinada sob pena da Ocorrência do Crime de desobediência, bem como aplicação de astreintes, a apresentação do veículo por meio da terceira interessada, Sra Paloma que promoveu a ocultação do veículo ID 170126643. É o relatório. Decido. Em 12 de novembro de 2022, a Sra. Oficiala de Justiça Andrea Oliveira Trazzi certificou que no seguinte sentido, ID 142430374: Certifico e dou fé que, juntamente com o depositário, Dr. Alisson Evangelista Silva, compareci na QSC 27 CASA 02, TAGUATINGA SUL/DF, no dia 12/11/2022, às 09h23min, e DEIXEI DE REMOVER o bem como ordenado, pois não o visualizei no local, onde não fui atendida. Segundo a Sra. Joana, moradora da casa ao lado, número 03, a Sra. Patrícia Lilian ainda reside no local, conforme informação constante da certidão de 24/10/2022. Declarou, ainda, desconhecer a Sra. Paloma Cristina Alves da Mata e Silva. Taguatinga/DF, 12 de novembro de 2022. 1 _ Portanto, indefiro a reiteração da diligência e determino a remoção da penhora sobe o veículo ID 170126643. 2 _ Considerando que a exequente se limitou a reiteração a diligência e não indicou outros bens à penhora, determino o arquivamento dos autos até 31/08/2023, na forma do art. 921, §1º, do NCPC, conforme decisão ID 71511350 3 _ Ressalto que já tendo sido realizadas pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências, sem a devida demonstração da modificação da situação econômica da parte executada. 4 _ Preclusa a decisão, remova-se a restrição do veículo, via RENAJUD. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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