Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0710785-31.2021.8.07.0015 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0710785-31.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 16:09

Decorrido prazo de BRUNO MEDINA DE SOUZA SILVA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:36

Decorrido prazo de CRISTINA AMARAL SILVA MEDINA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:36

Decorrido prazo de CRISTINA AMARAL SILVA MEDINA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 02:50

Publicado Portaria em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Portaria - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF SRTVS Bloco N Lote 8, sala 4.20, 4 andar, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70340-903 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0710785-31.2021.8.07.0015 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Requerente(s): CRISTINA AMARAL SILVA MEDINA e outros Requerido(a)(s): NÃO HÁ PORTARIA Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a encaminhar ao Oficio Registral o ofício de ID 172486982, bem como sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão(ões)/assento(os) de casamento. Após o prazo de 15 dias, sem outros requerimentos, arquivem-se. BRASÍLIA, 27 de setembro de 2023. VANESSA DE MIRANDA ALVES SOARES Diretora de Secretaria

28/09/2023, 00:00

Expedição de Portaria.

27/09/2023, 13:33

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 14:20

Expedição de Portaria.

14/09/2023, 18:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

14/09/2023, 14:59

Recebidos os autos

14/09/2023, 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/09/2023, 14:37

Transitado em Julgado em 13/09/2023

14/09/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 14:17

Documentos

Sentença

•08/09/2023, 15:52

Sentença

•08/09/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710785-31.2021.8.07.0015. REQUERENTE: CRISTINA AMARAL SILVA MEDINA, BRUNO MEDINA DE SOUZA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por CRISTINA AMARAL SILVA MEDINA para alteração do sobrenome de casada para fins de voltar a usar o sobrenome de solteira. Alega a requerente que, ao se divorciar, optou por manter o sobrenome do marido, contudo agora pretende voltar a usar o nome de solteira. Citado, o ex-marido da requerente, Bruno Medina de Souza Silva, apresentou contestação e reconvenção (ID 138165304). Pediu, também, retorno ao seu nome de solteiro, Bruno Medina de Souza. Além das certidões negativas, os autos estão instruídos com a certidão de casamento de ID 96200493. O Ministério Público oficiou pelo deferimento dos pedidos no ID 161033415. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, inexiste previsão legal para reconvenção e, consequentemente, seria incabível a análise do pedido formulado por Bruno Medina de Souza Silva no ID 138165304. No entanto, considerando a pretensão deduzida por ele de também retornar ao uso do nome de solteiro e, ainda, a ausência de prejuízo, o pedido será apreciado nesta sede. As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022. Segundo esta, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, é permitida, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial. Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial tampouco o apresentado na reconvenção de ID 138165304. Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros. Posto isso, com fundamento no artigo 57, inciso III, da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de casamento de BRUNO MEDINA DE SOUZA SILVA e CRISTINA AMARAL SILVA MEDINA (ID 96200493) e nele fazer constar que os nubentes voltaram a usar os respectivos nomes de solteiro, BRUNO MEDINA DE SOUZA e CRISTINA AMARAL SILVA, inalterados os demais dados. Ressalte-se que, caso o casamento e o divórcio dos registrados não tenham sido averbados em seus assentos de nascimento, deverá o ofício registral responsável realizar a averbação antes do cumprimento desta sentença. Custas pelos requerentes. Todavia, em relação a Bruno Medina de Souza Silva, defiro os benefícios da gratuidade de justiça e, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, aquelas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Pagas as custas e transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados. Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 4

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO MEDINA DE SOUZA SILVA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA AMARAL SILVA MEDINA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA AMARAL SILVA MEDINA em 05/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Publicado Portaria em 29/09/2023.

Expedição de Portaria.

Expedição de Ofício.

Expedição de Portaria.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(20)