Procedimento Comum Cível 0711353-12.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711353-12.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 11:16

Recebidos os autos

14/11/2023, 10:43

Determinado o arquivamento

14/11/2023, 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

10/11/2023, 21:07

Processo Desarquivado

08/11/2023, 04:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ZITA GONCALVES LISBOA DA SILVA em desfavor de REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. No curso da lide, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo, postulando por sua homologação. É o relatório. DECIDO. No caso, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte desta sentença. Trata-se de ação de conhecimento movida por Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais (artigo 90, §3º do CPC). Honorários advocatícios conforme acordo. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 31 de outubro de 2023 15:32:17. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

06/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

03/11/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 17:51

Transitado em Julgado em 31/10/2023

03/11/2023, 17:32

Recebidos os autos

31/10/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 17:16

Homologada a Transação

31/10/2023, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

31/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:33

Documentos

Decisão

•14/11/2023, 10:43

Sentença

•31/10/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, retifique-se a classe judicial do feito para "procedimento comum". Defiro a gratuidade postulada. O processo tramitará preferencialmente em razão da idade da parte autora. Trata-se de ação de conhecimento movida por ZITA GONÇALVES LISBÔA DA SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER S.A, por meio da qual a parte requerente postula em sede de tutela de urgência: “CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do art. 300 do CPC, para que seja determinada a abstenção de qualquer desconto, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimos consignados, do plano previdenciário do demandante, junto à Ré, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato;” Eis o relato. D E C I D O Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cogitam-se de expressões redacionais amplamente consagradas nas expressões latinas: fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte autora, apesar de relevantes, não permitem o deferimento da medida de urgência postulada, uma vez que entendo imprescindível a manifestação da parte ré a fim de que exerça o contraditório, sem prejuízo da dilação probatória, a fim de evidenciar a alegada ilegalidade do contrato, mormente considerando a afirmação da parte autora que houve o depósito da quantia na sua conta bancária. Ademais, entre a data da “contratação” e o ajuizamento da lide, já se passaram mais de 3 (três) anos. Assim, entendo ausente o periculum in mora. Por essas razões, INDEFIRO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Promovo a citação do réu via sistema para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Atribuo à presente Decisão força de mandado/AR/Carta Precatória.

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Juntada de Petição de petição

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