Embargos à Execução 0711176-48.2023.8.07.0004 - TJDFT

Embargos à Execução 0711176-48.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711176-48.2023.8.07.0004. EMBARGANTE: PRISCILA DE SOUSA GONCALVES EMBARGADO: JOSE ANDRELINO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Recebo a emenda. Concedo efeito suspensivo à execução. Isso porque presentes os requisitos da tutela provisória de urgência (CPC, art. 919, § 1º). A probabilidade do direito se extrai da possibilidade real de compensação de eventuais benfeitorias erigidas no imóvel com os valores cobrados, sendo certo que as fotos acostadas e as alegações autorais são verossímeis. O perito de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente já que a embargante pode vir a ter constrito patrimônio ou créditos mesmo havendo despesas realizadas com benfeitorias a compensar. Quanto à caução, dispenso, diante da insuficiência de recursos da embargante. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CONCEDIDA DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos dos embargos à execução, que recebeu os embargos sem lhes conferir efeito suspensivo. 1.1. O agravante requer, em suma, a concessão de efeito suspensivo à ação executória, diante da comprovada hipossuficiência da parte, bem como pelo fato de a dívida estar sendo paga. 2. Dispõe o art. 919 CPC que os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Acrescenta o § 1º do mencionado dispositivo que a atribuição do efeito suspensivo está condicionada ao requerimento do embargante, à verificação dos requisitos para concessão da tutela provisória e à garantia por penhora, depósito ou caução. 3. Na hipótese, a controvérsia reside no último requisito. Decidiu-se, no primeiro grau de jurisdição, que não houve garantia do juízo, que é pré-requisito para a oposição dos referidos embargos à execução fiscal. 3.1. No entanto, a Constituição Federal assegura o acesso ao Judiciário, e a sua ausência não pode constituir obstáculo àqueles que não têm patrimônio, independentemente de o executado ser ou não beneficiário de gratuidade de justiça. E, para tanto, deve-se comprovar a hipossuficiência patrimonial. 3.2. Com efeito, verifica-se que o agravante acostou aos autos os documentos aptos a comprovar a ausência de patrimônio e sua hipossuficiência econômica. A propósito, destaque-se que, após a juntada dos referidos documentos, foi deferida pelo juízo a quo gratuidade de justiça ao embargante. 3.3. Portanto, no caso, os documentos colacionados aos autos principais são aptos a comprovar a alegada hipossuficiência econômica da agravante, e dispensá-la, consequentemente, da referida garantia do juízo. 3.4. Jurisprudência: "(...) 1. Demonstrada a hipossuficiência financeira do devedor, devem os embargos à execução fiscal ser admitidos, afastando-se a exigência da garantia do Juízo prevista no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento." (07083685320218070000, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 22/9/2021). 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1715820, 07107322720238070000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ouça-se o embargado, no prazo legal. Traslade-se cópia para os autos principais. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

29/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE ANDRELINO DA ROCHA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(24)