Dúvida 0711457-68.2023.8.07.0015 - TJDFT

Dúvida 0711457-68.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711457-68.2023.8.07.0015. APELANTE: LUIZ ARAUJO TAVARES, FABIANA MARIA ARAUJO DE MORAIS APELADO: 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DF D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ ARAUJO TAVARES e FABIANA MARIA ARAUJO DE MORAIS contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Registros Públicos do DF nos autos da Dúvida Registrária suscitada pelo 4º OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DF (ID 53641716). É o relatório do necessário. Nos termos do art. 932, III, CPC e art. 87, III, RITJDFT, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Recurso que não merece conhecimento ante a não satisfação de pressuposto recursal de admissibilidade: recolhimento de preparo, requisito objetivo extrínseco, que, nos termos do art. 1.007, caput do CPC, deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Não basta, assim, que o pagamento seja realizado; mas, conforme a dicção legal, imprescindível a respectiva comprovação no momento da interposição, devendo a parte recorrente anexar à peça recursal a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Na hipótese de não comprovação do pagamento no ato de interposição, a lei faculta à parte recorrente o recolhimento em dobro sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º do CPC). Trata-se de uma espécie de punição (multa) pela não comprovação do preparo no momento processual adequado. O recurso veio desacompanhado do preparo, proferido o seguinte despacho: "LUIZ ARAUJO TAVARES e FABIANA MARIA ARAUJO DE MORAIS (interessados/suscitados) interpõem recurso de apelação em face da sentença proferida pela Vara de Registros Públicos do DF em Suscitação de Dúvida Registral, pela qual julgada procedente a dúvida. O procedimento de dúvida registral não é isento de custas na hipótese, a teor do art. 207 da Lei Federal 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): ‘no processo, de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando a dúvida for julgada procedente’. Nesse aspecto, sentença que julgou procedente a dúvida, exigível o recolhimento do preparo na interposição de apelação pelos interessados/suscitados. Não consta dos autos comprovante de recolhimento do preparo e não foi deferida, na origem, gratuidade de justiça aos apelantes. Isto posto, intimem-se os apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso ou recolherem em dobro, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Após, voltem-me conclusos” (ID 54811868). Juntados aos autos comprovantes de agendamento do preparo em dobro (ID 54912662), apelantes intimados “para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos comprovante de pagamento, e não de agendamento do preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção” (ID 54924814). Prazo transcorrido sem manifestação (IDs 55313349 e 55313543). Por isto, recurso que não deve ser conhecido. Por oportuno: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. EQUIVOCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Não há que se falar em recurso automaticamente prejudicado pela simples prolação de sentença na primeira instância, devendo ser averiguado a subsistência de interesse recursal no caso concreto; assim como não merece prosperar alegação de preclusão de decisão, quando na verdade se trata de mero despacho. 2. A regra constante do caput do artigo 1.007 do Código de Processo Civil prevê expressamente que a comprovação do recolhimento do preparo deve ser realizada no ato de interposição do recurso, não exceptuando qualquer outra hipótese, a exemplo do equívoco na juntada de comprovante de pagamento. 3. À luz do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 4. Intimada para comprovar o recolhimento do preparo em dobro, a ré agravante permaneceu inerte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção. 5. Preliminares rejeitadas. Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1755192, 07413542620228070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 19/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. ‘Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC de 2015. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, 'não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso interposto. Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça' (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). ( )’ (AgInt no AREsp 1650839/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020). 2. Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1726391, 07066452820238070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 15/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de agravo interno contra a decisão que não conheceu da apelação por deserção recursal, uma vez que o apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo em dobro. 2. Encerrado o termo assinado para o cumprimento de recolher o preparo em dobro, à luz do art. 1.007, § 4º, do CPC, finda o momento em que se preconizou, propriamente, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC), não se aplicando ao caso por configurar interpretação contra legem. 3. Agravo interno conhecido e não provido” (Acórdão 1713109, 07430659720218070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, porque deserto, não conheço do recurso (arts. 932, III do CPC c/c art. 87, III do Regimento Interno do TJDFT). Partes alertadas de que interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente estará sujeita a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 7 de fevereiro de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711457-68.2023.8.07.0015. REQUERENTE: 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DF SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 4º. Ofício de Registro Civil, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal a pedido de LUIZ ARAÚJO TAVARES e FABIANA MARIA ARAÚJO DE MORAIS. O objeto da dúvida diz respeito ao pedido de retificação extrajudicial do assento de casamento dos suscitados, lavrado às Folhas 79 do Livro B-115, numeração 34869, em 16 de março de 2012, naquela serventia, nos seguintes termos: 1) alterar o nome do nubente de LUIZ ARAÚJO DE MORAIS para LUIZ ARAÚJO TAVARES; 2) alterar o nome do pai do nubente de FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO para CONSTANTINO TAVARES FIGUEIREDO; 3) alterar o nome da nubente de FABIANA MARIA ARAÚJO DE MORAIS para FABIANA MARIA DE MORAIS TAVARES. O suscitado Luiz Araújo de Morais alega, para tanto, que teve a paternidade reconhecida por Constantino Tavares Figueiredo, conforme decisão proferida pelo juízo da Comarca de Ourilândia do Norte/PA, nos autos do processo 0000162-30.2007.8.14.0116, com audiência realizada em 7/6/2021, ID 58294745, páginas 6/9. Acrescenta que o reconhecimento da paternidade foi averbado em seu assento de nascimento, lavrado no 2º Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília, conforme certidão de ID 158294745, página 4. O pedido foi recusado pelo suscitante. Segundo este, no referido processo indicado pelo suscitado, embora a ata de audiência refira-se ao laudo de exame de DNA da paternidade em questão, a filiação não foi devidamente declarada, nem mesmo de forma incidental. Argumenta que o objeto principal daquele processo parece ser um inventário, e não o reconhecimento de paternidade póstumo em si. Ressaltou, ainda, que o artigo 1.609 do Código Civil não prevê explicitamente a hipótese de reconhecimento de paternidade por meio de retificação já realizada no assento de nascimento. Além disso, informou que seria necessária a apresentação de decisão específica quanto ao reconhecimento de paternidade, cuja sentença seria título válido para efetivar a retificação pretendida. No que diz respeito à primeira paternidade registrada em nome de Francisco Assis do Nascimento, também não há decisão que a revogasse ou a mantivesse. Intimados, os suscitados apresentaram impugnação no ID 160720642. Por solicitação deste juízo, foram juntados aos autos os documentos que instruíram o requerimento de retificação realizado no assento de nascimento do suscitado, ID 165335031. O Ministério Público oficiou pela improcedência da dúvida levantada. É o breve relatório. Decido. Pelo que se depreende dos fatos narrados e dos documentos trazidos aos autos, a ata de audiência de ID 158294745, páginas 6/7, diz respeito ao processo de inventário de Constantino Tavares Figueiredo. Ao que tudo indica, o falecido não teria deixado descendentes ou ascendentes e, então, habilitaram-se como herdeiros os respectivos irmãos. Por ocasião da audiência de conciliação e mediante a juntada aos autos de laudo de exame de DNA que comprovou o vínculo biológico de filiação entre o falecido e Luís Araújo de Morais e Divina Ramos Santos, o juiz que presidiu o ato deliberou acerca da substituição do inventariante, que passou a ser Divina Ramos Santos, e da liberação de valores em favor daqueles que passou a considerar herdeiros do falecido, Luís Araújo de Morais e Divina Ramos Santos. A ata de audiência, pelo que se constata, não veio acompanhada de sentença homologatória. Também não foi proferida com força de mandado ou determinou a expedição de mandado de averbação acerca da paternidade. Não é possível saber da competência do juízo para as causas de família. Não se tem notícias da presença do pai registral ao ato ou da sua concordância. Não há referência à substituição da paternidade registral pela biológica ou da manutenção de ambas. Não há informação acerca de alteração de nome dos filhos reconhecidos. A despeito daquelas inconsistências, foi realizada a retificação no assento de nascimento de Luís Araújo de Morais que, então, passou a se chamar Luís Araújo Tavares, conforme certidão de nascimento de ID 158294745, página 4. Para melhor esclarecimento acerca dos fatos, em especial quanto à exclusão da paternidade registrada em nome de Francisco Assis do Nascimento, à inclusão da paternidade de Constantino Tavares Figueiredo e à alteração do nome do registrado para Luís Araújo Tavares, foi expedido ofício ao Cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília para enviar a este juízo os documentos que instruíram o requerimento de retificação realizado no assento de nascimento de ID 158294745, página 4. Em resposta, foram juntadas aos autos somente a cópia da já citada ata de audiência de ID 158294745, páginas 6/7, e as cópias das guias de recolhimento dos emolumentos referentes ao pedido de retificação naquela serventia. Os serviços notariais e registrais estão voltados às exigências da segurança jurídica, cujo objetivo é o de garantir-lhes validade, autenticidade e eficácia. Para a plena efetividade da segurança jurídica, aquela atividade deve pautar-se pelo princípio da legalidade, que se traduz na imposição de que somente poderá ingressar nos livros de registros os atos jurídicos que estiverem em conformidade com a legislação e as formalidades que o regem. Esse princípio cria a obrigação de o registrador realizar um exame prévio de todos os títulos que lhe são apresentados, a fim de verificar se respeitam a forma legal. Somente deverá permitir o acesso ao registro de títulos juridicamente válidos e que reúnam os requisitos legais para a sua registrabilidade. Em razão da sua própria natureza, a matéria relativa a registros públicos é qualificada como de ordem pública e, como tal, na hipótese de defrontar o julgador com eventual vício na sua origem, pode declarar a sua nulidade de ofício. É o caso dos autos. Pela prova documental acostada aos autos, constata-se que a retificação do assento de nascimento do suscitado levada a efeito pelo Cartório do 2º. Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília foi indevida. Inexiste lastro jurídico suficiente a embasar a alteração do registro público que, no caso, seria a sentença de reconhecimento da paternidade. Consequentemente, a recusa do registro encontra-se em estrita conformidade com as disposições legais pertinentes aos registros públicos. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida. Além disso, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, ambos inerentes aos registros públicos, bem como por se tratar de matéria de ordem pública, DETERMINO O CANCELAMENTO da averbação 1 do assento de ID 158294745, página 4, para que nele volte a constar as informações originais quanto ao nome do registrado e ao nome do genitor: LUIZ DO NASCIMENTO ARAÚJO e FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO, respectivamente. A averbação referente à alteração do nome do registrado após contrair matrimônio deve constar no referido registro, conforme certidão de casamento de ID 158294745, página 3, considerando que passou a se chamar LUIZ ARAÚJO DE MORAIS. O 2º. Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília deverá encaminhar o registro de nascimento em questão devidamente corrigido. Prazo de 15 dias para cumprimento da determinação. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Custas pelos suscitados, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS DO DF em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Portaria em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

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