Cumprimento de sentença 0711790-67.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711790-67.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 21:28

Transitado em Julgado em 02/05/2024

07/05/2024, 11:37

Decorrido prazo de CVL REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:41

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711790-67.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: CVL REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se cumprimento de sentença ajuizada por ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em desfavor de CVL REPRESENTACOES LTDA - ME, ambos qualificados no processo. Conforme id. 190093358, peticionou o autor, anexando cópia do acordo extrajudicial firmado entre as partes e requerendo sua homologação. É o relatório do necessário. DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes nos autos da presente ação. Considerando que o Acordo foi homologado antes de proferida Sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do NCPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. Ficam as partes intimadas BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 14:42:16. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 16:41

Homologada a Transação

05/04/2024, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

04/04/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 15:38

Publicado Despacho em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711790-67.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: CVL REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para análise da petição de id. 190093358, fica a exequente intimada a anexar aos autos procuração da advogada MELINA SOARES RODRIGUES com poderes especiais para transigir. Prazo: 5 dias. BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 16:23:35. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

19/03/2024, 17:03

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 16:41

Sentença

•05/04/2024, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711790-67.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: CVL REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em desfavor de CVL REPRESENTACOES LTDA - ME. Por intermédio da petição de id. 189624601, a requerente solicita a realização de pesquisa INFOJUD para fins de localização de bens do devedor passíveis de penhora. Decido. A partir do ano calendário 2014, as pessoas jurídicas passaram a apresentar, junto à Receita Federal, a ECF, Escrituração Contábil fiscal em substituição à DIPJ, Declaração de Imposto da Pessoa Jurídica. No ECF, a pessoa jurídica informa à receita todos os dados econômicos e fiscais do ano-base que está sendo apurado tais como: 1. Abertura e identificação da empresa; 2. Informações recuperadas da ECD; 3. Informações recuperadas da ECF anterior (caso haja) e cálculo fiscal dos dados recuperados da ECD; 4. Plano de contas e mapeamento; 5. Saldos das contas contábeis e referenciais; 6. Lucro Líquido – Lucro Real; 7. Livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ (e-LALUR) e da CSLL (e-LACS); 8. Cálculo do IRPJ e da CSLL – Lucro Real; 9. Lucro Presumido; 10. Demonstrativo do Livro Caixa; 11. Lucro Arbitrado; 12. Balanço patrimonial e a demonstração do resultado das imunes ou isentas; Não se trata, portanto, de declaração de bens propriamente dita, servindo para que a Receita Federal efetue a fiscalização contábil da empresa, permitindo a correta cobrança de eventuais tributos por esta devidos. Sendo o documento em questão essencialmente contábil, se verifica que a consulta INFOJUD para sua obtenção possui resultado prático nulo. Terá o exequente acesso somente às informações contábeis da executada, as quais só se mostram servíveis em caso de eventual penhora de seu faturamento, a ser realizada por perito contábil, o que, no entanto, não é o caso. A efetiva localização de bens do executado pessoa jurídica se dá por outros meios que não o INFOJUD, quais sejam: a) BACENJUD para localização de ativos financeiros, ações, fundos de investimento, etc. b) RENAJUD para fins de localização de veículos c) Diligências perante os Cartórios de Registro de Imóveis para localização de imóveis de propriedade do executado. Diante disso, não apresentando pessoa jurídica declaração de bens propriamente dita, é o caso de se indeferir o pedido do exequente, uma vez que a pesquisa INFOJUD não se mostra meio apto ao fim que se pretende. Fica a parte autora intimada a indicar outros bens do devedor passíveis de penhora nos termos do artigo 921, III do CPC. Prazo: 10 dias. Brasília, DF, 13 de março de 2024 14:00:19. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711790-67.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: CVL REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em desfavor de CVL REPRESENTACOES LTDA - ME. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Anote-se valor da causa de R$ 18.583,04. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 14:57:01. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de CVL REPRESENTACOES LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em 02/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Recebidos os autos

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