Reintegração / Manutenção de Posse 0717409-52.2023.8.07.0007 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0717409-52.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717409-52.2023.8.07.0007. AUTOR: JULIANA DOS SANTOS BARROS RECONVINTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES REU: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES, FABIO GARCIA MEIRA RECONVINDO: JULIANA DOS SANTOS BARROS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, nos termos do art. 357, inciso V do CPC. O rol de testemunhas já foi apresentado pelas requerida FABIO GARCIA MEIRA conforme petição retro. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, em conformidade com o art. 455 do CPC. Vê-se que as partes requerente e requerida anexaram novos documentos após à réplica. Nesse contexto, sabe-se que se admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º (parágrafo único, art. 435, CPC). INTIMEM-SE as partes requerentes e requeridas para se manifestarem acerca dos novos documentos juntados aos Autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte requerente JULIANA DOS SANTOS BARROS e requerida FABIO GARCIA MEIRA comprovar o motivo que as impediu de juntá-los anteriormente, ressaltando que a sua conduta será analisada, em momento oportuno, conforme autoriza o aludido artigo. Feito, retornem os Autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de março de 2024 16:38:16. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717409-52.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JULIANA DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES, FABIO GARCIA MEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Recebo a emenda de id. 171552820, a qual instruirá o mandado de citação. Trata-se de ação com pedido de liminar para tutelar a posse de dois imóveis. A autora sustenta que o réu CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES, ex-companheiro, está turbando o exercício da posse do pavimento térreo da casa onde a parte autora mora com os filhos comuns, enquanto o réu mora nos pavimentos superiores, imóvel localizado no Setor Habitacional Vicente Pires/Colônia Agrícola Samambaia Chácara 104, Lote 01. Alega a autora que perdeu a posse de outro imóvel, também situado no Setor Habitacional Vicente Pires/Colônia Agrícola Samambaia Chácara 104, Lote 05, com área de 20.000m² (vinte mil metros quadrados) e uma casa de 50m² (cinquenta metros quadrados). Alega que o terreno foi objeto de fracionamento ilegal por ambos os réus. A posse é o poder fático exercido sobre a coisa e para que possa ser objeto de proteção liminar, imprescindível que o juiz esteja diante de elementos de cognição, os quais, embora sumários, sejam hábeis a demonstrar a presença da verossimilhança das alegações e o periculum in mora, sob pena de transferir os riscos de uma para outra parte. (Acórdão 1225975, 07138522020198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 19/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No presente caso, a prática do esbulho não se encontra satisfatoriamente demonstrada neste momento, pelo que requer aprofundamento na cognição, sendo incabível a concessão da liminar possessória. Assim, INDEFIRO a liminar requerida. Citem-se os réus para apresentarem contestação em 15 dias (art. 564 do CPC), observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação da parte ré, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 12 de setembro de 2023 19:00:59. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717409-52.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JULIANA DOS SANTOS BARROS REQUERIDO: CARLOS ALBERTO FERREIRA BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação real imobiliária em que a parte autora objetiva ser reintegrada na posse do imóvel constituído pelo lote n. 05, da chácara 104, da rua 01, da Colônia Agrícola Samambaia, do Setor Habitacional Vicente Pires-DF. Decido. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. Tratando-se de ação fundada em direito real sobre imóveis, o juízo competente para processar e julgar o processo é o da situação da coisa, cuja competência é absoluta (art.47, CPC/2015) No caso, como o imóvel objeto do processo está localizado em Vicente Pires, de acordo com o contrato de cessão de direitos (id 169826639), localidade que integra a Região Administrativa de Águas Claras-DF, de maneira que a competência para processar e julgar este processo é do Juízo de Águas Claras – DF, que tornou-se o Juiz Natural da causa. Confira-se o entendimento deste egr. Tribunal: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA CÍVEL DE BRASILIA E VARA CÍVEL DO RIACHO FUNDO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUÇÃO DA COISA. DIREITO REAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO OBRIGACIONAL. CONEXÃO. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 47 do CPC/2015, o foro competente para processar e julgar a ação de imissão de posse fundada em direito real é o da situação da coisa. Cuida-se, portanto, de competência definida em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta e inderrógavel, nos termos do artigo 62 do CPC/2015. 2. Tratando-se, pois, de competência absoluta, não se mostra viável, sob alegação de existência de conexão, a declinação da competência do juízo da situação do imóvel (ação de imissão na posse) para o juízo onde tramita ação fundada em direito obrigacional (ação de rescisão contratual) relativa ao imóvel objeto da ação imissão na posse. 3. O artigo 54 do Código de Processo Civil estabelece que somente a competência relativa poderá ser modificada pela conexão ou pela continência, de modo que, o artigo 55, §1ª, do mesmo diploma processual, ao permitir reunião de processos de ações conexas, está disciplinando hipótese de competência relativa. 4. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado”. (Acórdão 1192741, 07011443520198070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 5/8/2019, publicado no DJE: 16/8/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, a hipótese dos autos versa sobre competência absoluta, por tratar-se de ação real imobiliária. Logo, é possível a declinação de ofício da competência. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para uma DAS VARAS CÍVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS-DF, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos. Cumpra-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(32)