Procedimento Comum Cível 0723711-34.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723711-34.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 17:07

Transitado em Julgado em 14/11/2023

16/11/2023, 17:06

Decorrido prazo de MANOEL JOSE VIEIRA BENTO em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 09:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:07

Publicado Sentença em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723711-34.2022.8.07.0007. REQUERENTE: MANOEL JOSE VIEIRA BENTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS MANOEL JOSE VIEIRA BENTO, qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra SENTENÇA de ID 173246554, ao argumento de ocorrência de contradição. Sustenta a parte embargante, em apertada síntese, que a sentença não observou a gratuidade de justiça deferida ao autor. DECIDO. Tempestiva e oportunamente opostos, conheço dos presentes embargos de declaração e concedo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes. No mérito, dou-lhes provimento, porquanto evidente a ocorrência do erro material no julgado. Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração e retifico a sentença, tendo em vista que Assim, onde se lê " Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." Leia-se " Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade da verba resta suspensa por litigar amparado pela gratuidade de justiça" Intimem-se. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/10/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos

17/10/2023, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

17/10/2023, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:43

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2023, 11:39

Documentos

Sentença

•17/10/2023, 16:02

Sentença

•17/10/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723711-34.2022.8.07.0007. REQUERENTE: MANOEL JOSE VIEIRA BENTO REQUERIDO: BANCO PAN S.A SENTENÇA réu: “Autorizo minha Fonte Pagadora a promover os descontos das Parcelas, conforme disponibilidade de margem consignável, até a integral liquidação do saldo devedor desta CCB”. Consta, ademais, quadro explicativo com todos os encargos previstos, inclusive taxa de Juros mensal e anual, percentuais de 1,82% e 24,56% respectivamente, sendo certo que o valor liberado ao autor foi de R$ 486,68, conforme ID 148556484, fl. 1. Logo, impossível acreditar que a parte autora não sabia o objeto do contrato realizado entre os litigantes, pois a linguagem é clara, os termos importantes foram destacados e separados por títulos, a parte autora é minimamente instruída, portanto, concluindo-se que teve a parte autora perfeita ciência do produto adquirido do banco réu. No que tange à legalidade da contratação, vislumbro que se trata de contrato assinado digitalmente por meio do aplicativo. Consta, ao id. 148556484, data e horário da contratação, ID da sessão do usuário, CPF, Nome do Cliente e, inclusive, sua geolocalização com "selfie" do contratante. Requisitos mais do que necessários para se garantir a autenticidade e a integridade da contratação. Confira-se a jurisprudência dominante: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A veracidade e validade de assinatura digital em contrato eletrônico deve ser realizada nos termos dispostos na Medida Provisória 2200-2/2001, disponibilizada pelo ICP-Brasil. No entanto, nos termos do § 2º do artigo da referida legislação, nada obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. 2. Ademais, saliente-se que é possível a assinatura eletrônica em cédula de crédito bancário, desde que seja garantida a identificação inequívoca do signatário, conforme previsto no § 5º, do artigo 29, da Lei 10.931/2004. 3. Havendo nos autos informações relacionadas à assinatura eletrônica, como protocolo de assinatura com código para verificação, nome, tipo, identificação, geolocalização, horário, IP e outras informações relacionadas à assinatura eletrônica (ID n. 43437938) deve ser aceita como assinatura digital. 4. A assinatura eletrônica efetuada por meio de software disponibilizado por instituição bancária que identifique o signatário e forneça demais informações seguras a respeito da assinatura eletrônica poderá ser aceita nos contratos firmados entre as partes. 5. Deu-se provimento ao apelo. (Acórdão 1737395, 07032693520228070011, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 15/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vê-se, pois, que o contrato de empréstimo consignado fora livremente pactuados pela parte requerente, não havendo que se falar em invalidade do contrato. Ainda, mesmo que o autor alegue não ter contratado o empréstimo, restou comprovado que recebeu os valores em sua conta bancária. Veja-se que em resposta a ofício enviado por este Juízo, o banco administrador da conta bancária do autor acostou aos autos extrato bancário referente ao período da contratação, que comprova ter o autor recebido o valor de R$ 486,68, vide id. 171381710. Por isso, não pode o autor, nesta conjuntura, mais de três anos após a contratação, alegar sua nulidade, pois isto seria equivalente a se beneficiar de sua própria desídia em tomar as medidas cabíveis. Outrossim, o ordenamento jurídico proíbe taxativamente o comportamento contraditório, que não pode gerar benefícios ao autor, segundo princípio do venire contra factum proprium, princípio inerente ao Direito Civil, que estabelece que a parte deve guardar, do início ao fim, a boa-fé nas relações jurídicas. Ademais, o contrato consiste na comunhão de vontades com o objetivo de constituir uma relação jurídica, onde ambas as partes possuem direitos e obrigações, devendo, em regra, cumprir aquilo que pactuaram e subscreveram. Pacta sunt servanda significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos", e é um princípio base do Direito Civil e do Direito do Consumidor, embora não se revestindo de natureza absoluta. Esse princípio também encontra alicerce na boa-fé objetiva, uma vez que as partes devem agir com lealdade e probidade na contratação, unidos por um fim comum, que é realizar o objeto do contrato. No caso em exame, apesar da negativa da parte autora, ela celebrou contrato com a ré de empréstimo consignado, tendo depósito feito em sua conta, através de TED, nos termos já transcritos acima, para pagamento mediante desconto em folha de pagamento. Tal acordo é válido, nos limites da contratação. Portanto, não é possível o acolhimento do pedido para declaração de nulidade da contratação, que é perfeitamente válida, menos ainda a declaração de inexistência do débito, pois ele existe. Não é possível, ainda, acolher-se os pedidos para restituição de valores pagos, pois não houve valor pago a maior. Portanto, os pedidos devem ser julgados improcedentes, inclusive o de danos morais, tendo em vista que não houve prática de ato ilícito pelo réu, nos termos do artigo 186 do Código Civil, não havendo dano indenizável. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais, ajuizada por MANOEL JOSE VIEIRA BENTO contra BANCO PAN S/A, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora, em suma, que é aposentada e atualmente possui 74 anos de idade, é filiada ao Regime Geral de Previdência Social (RPGS) cujo benefício está sob o nº 055.894.844-8. Fala que diante da situação precária que acomete a maioria dos idosos do país, viu-se obrigada a contratar empréstimo consignado, regulado pela Lei nº 10.820/2003. No entanto, ao observar que sua renda fixa estava aquém do valor que deveria receber, solicitou ao INSS o extrato de empréstimo, constatando que havia descontos referentes a empréstimos que não foram contratados pela parte requerente, como o contrato 334423251-1, valor liberado de R$ 2.156,82, para pagamento em 84 parcelas de R$ 51,23.Tece considerações sobre o direito aplicável e requer a declaração de nulidade do contrato, bem como sua inexigibilidade, com repetição do indébito no montante de R$ 8.606,64, e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Na audiência de conciliação realizada entre as partes a tentativa de acordo resultou infrutífera. Citada, a parte requerida contestou, ID 148556474, alegando, preliminarmente, a existência de conexão. Defende a legalidade da contratação, que se firmou digitalmente, inclusive com biometria facial, tendo o valor sido disponibilizado ao autor. Aduz a liberdade na contratação e a ausência de nulidade ou de danos indenizáveis. Ao final, pede a improcedência do pleito autoral. A parte autora apresentou réplica combatendo os argumentos levantados em sede de contestação, bem como ratificando os suscitados na peça inaugural. Saneador, ID 159602587. A seguir vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Procedo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor, conforme artigo 2º, “caput”, do diploma legal, porquanto destinatário final do bem ou do serviço. E, em face do disposto no art. 3º e seu § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte requerida é uma instituição financeira que comercializa produtos e serviços, mesmo porque as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito enquadram-se expressamente no conceito de serviços. Quanto aos fatos, constato que houve a contratação de empréstimo consignado, através de contrato digital, devidamente assinado pela parte autora, conforme id 148556484. Outrossim, o contrato assinado pelo consumidor traz título, em letras garrafais, que não deixa dúvidas quanto a natureza da contratação, ou seja, ‘Cédula de Crédito Bancário - Proposta #334423251 - Refinanciamento’, mesmo ID. Consta por escrito, no referido contrato, em letras grandes e negrito, “autorização para desconto em folha de pagamento – ADF”, seguido do seguinte texto “AUTORIZO que minha fonte pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para pagamento parcial ou integral das minhas faturas”. Na mesma data da assinatura do contrato, consta autorização ao intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/11/2023

Decorrido prazo de MANOEL JOSE VIEIRA BENTO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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