Procedimento Comum Cível 0724941-32.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724941-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724941-32.2022.8.07.0001. AUTOR: DIEGO AGOSTINHO CALIXTO, TIAGO ZENERO DE SOUZA REU: CLEBER MONTEIRO CRUVINEL JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DIEGO AGOSTINHO CALIXTO e TIAGO ZENERO DE SOUZA contra a sentença de id 177592082 com alegação de omissão e contradição relativas a prova juntada aos autos. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua admissibilidade. As alegações da parte embargante, ensejadoras dos presentes embargos, não merecem prosperar. Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que pretende a parte irresignada a modificação da sentença questionada. Constata-se a pretensão do embargante no reexame de provas e de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO DEMONSTRADAS. ERRO MATERIAL. INEXISTENTE. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1020767, 20140110094683APC, Relator: ALFEU MACHADO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/05/2017, Publicado no DJE: 20/06/2017. Pág.: 185/202) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. Aguarde-se decurso de prazo para interposição de recurso contra a sentença em comento. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 09:12:02. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724941-32.2022.8.07.0001. AUTOR: DIEGO AGOSTINHO CALIXTO, TIAGO ZENERO DE SOUZA REU: CLEBER MONTEIRO CRUVINEL JUNIOR SENTENÇA Requerido: com endereço profissional no SCN Quadra 01-C, Sala 1501, Edifício Brasília Trade Center, CEP 70.711-902; • 2º Requerido: com endereço profissional no Setor de Embaixadas Norte, Lote 35, CEP 70.800-400, Brasília/DF. c) Não sendo possível, ainda, a citação nos endereços acima, requer a citação dos Requeridos por meio do aplicativo de mensagens “Whatsapp”, nos telefones mencionados no preâmbulo, conforme previsão do artigo 246, do Código de Processo Civil e autorização da Resolução 354, do Conselho Nacional de Justiça e Portaria CG 34, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; d) Ao final, seja julgado procedente o pedido para condenar os Requeridos ao pagamento dos aluguéis, débitos condominiais e tributos relativos ao imóvel objeto da ação, que totalizam o montante de R$ 37.219,19 (trinta e sete mil duzentos e dezenove reais e dezenove centavos), corrigidas monetariamente, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde o vencimento de cada encargo até a data do efetivo pagamento; O processo foi primeiramente distribuído ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Os requeridos contestaram o pedido, aduzindo que não são devidos aluguéis por exercerem posse de boa-fé; que adquiriram o imóvel e ajustaram o preço informado na inicial; que efetuaram o pagamento do sinal; que não adimpliram as parcelas restantes por culpa do requerente; que o requerente não forneceu os documentos solicitados pelo agente financeiro; que há continência com ação anteriormente ajuizada; que foi registrada penhora na matrícula do imóvel por ordem da justiça do trabalho; que a inicial é inepta; que têm direito à devolução das arras em dobro; que fizeram obras no imóvel e têm direito ao pagamento dos valores gastos; que desocuparam o imóvel. O autor apresentou réplica. O Juízo da 4º Juizado Especial Cível de Brasília declinou a competência – id 156913449. Os autos foram distribuídos a este Juízo e foi determinado que fosse anotada conclusão para sentença. Relatado o necessário, decido. Há questões processuais pendentes de apreciação. Na ação de cobrança, os requeridos arguiram preliminar de inépcia da inicial. Não se sustenta a pretendida inépcia da exordial. As argumentações elaboradas pela parte autora na peça de ingresso são suficientes a indicar os fatos e fundamentos sobre os quais deduz a demandante sua pretensão. E a narração está ligada logicamente aos pedidos formulados. Rejeito a preliminar. Em que pese os autores, na ação anulatória, terem apresentado defesa a pedido reconvencional, verifica-se que esse pedido não foi feito pelo requerido. Esse, em sua contestação, fez referência à ação de cobrança e pugnou pela procedência dos pedidos constantes da Ação de Cobrança nº 0737953-68.2022.8.07.0016 – id 167823753 - Pág. 20. Não fez pedido de condenação na ação anulatória, apenas reportou-se à ação de cobrança. Assim, não há pedido reconvencional a ser analisado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. AÇÃO ANULATÓRIA Cuida a hipótese de ação pela qual buscam os autores a anulação de contrato de compra e venda de unidade imobiliária ou sua resolução por culpa do requerido, com a condenação desse à devolução do sinal. Os autores alegam que desconheciam que corria ação trabalhista contra o requerido, o que inviabilizou o negócio, e que não foi aprovado financiamento bancário em razão de o requerido não ter fornecido a documentação solicitada pela instituição financeira. As partes firmaram instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel urbano, com arras – id 130447147, para a transferência da propriedade do imóvel constituído pelo apartamento 101, Bloco D, SHCGN 707, Brasília/DF. Foi ajustado o preço de R$ 420.000,00, com o pagamento de sinal de R$ 40.000,00 e o restante através de financiamento bancário - R$ 315,000,00, e em 24 parcelas de R$ 2.708,34 – R$ 65.000,00, conforme cláusula segunda: Pago o sinal, os autores não efetuaram o pagamento da parcela do financiamento e imputam a culpa ao requerido. Todavia, extrai-se dos autos que o financiamento foi aprovado. Os autores juntaram documentos que comprovam que o requerido cumpriu suas obrigações, fornecendo os documentos solicitados pela instituição financeira, a qual liberou a linha de crédito solicitada pelos autores. No dia 23 de novembro de 2020, os autores enviaram mensagem ao requerido informando que toda a documentação estava “ok” e que só faltava a avaliação do imóvel. Confira-se: No dia 25 de novembro, os autores enviaram outra mensagem ao requerido informando que não obtiveram financiamento na proporção que desejavam. Confira-se: Essas mensagens juntadas pelos autores ao id 130447154 - Pág. 8 comprovam que o requerido forneceu todos os documentos solicitados e que o financiamento foi aprovado. De modos que, diferentemente do que alegam, o financiamento não foi negado por culpa do requerido. Os autores não obtiveram o financiamento no valor que pretendiam, o que decorreu de suas condições econômicas pessoais. Quanto à alegação de que foi anotada penhora na matrícula do imóvel, os próprios autores informam na petição inicial que na data da contratação não havia qualquer anotação. Não havia, portanto, qualquer impedimento para a obtenção do financiamento. Nem podem os autores alegar que foram enganados pelo requerido, uma vez que não havia qualquer óbice à venda de sua propriedade imobiliária. Caso os autores tivessem cumprido a obrigação de pagar, a transferência de propriedade poderia ser registrada no cartório imobiliário. Os autores inadimpliram a obrigação assumida e não efetuaram o pagamento da parcela ajustada, sendo os responsáveis pela resolução contratual. Estabelece a cláusula segunda, § 3º, do contrato, que o inadimplemento contratual importa perda do sinal dado. Confira-se: Assim, as arras podem ser retidas pelo vendedor na forma da regra contratual. Em relação aos danos materiais alegados, verifica-se que as obras feitas no imóvel foram de pequena envergadura e objetivavam, pelo que extrai da lista apresentada ao id 130446524 - Pág. 14, o reparo de pequenos defeitos decorrentes do normal uso do imóvel. Considerando que o imóvel estava na posse dos autores, esses reparos eram de sua responsabilidade, a qual não pode ser transferida para o requerido. Diante disso, o pedido autoral deve ser julgado improcedente. AÇÃO DE COBRANÇA Em relação ao uso do imóvel, as partes ajustaram a imissão dos autores na posse do imóvel, sendo essa exercida de dezembro de 2020 a 02/06/2022. Durante esse período, o requerido deixou de auferir rendimento com imóvel, o qual foi utilizado exclusivamente pelos requeridos, que, a seu turno, aumentaram seu patrimônio com o uso do imóvel sem qualquer contraprestação. Aplica-se à hipótese o art. 884 CC, que assim estabelece: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O Instrumento Particular de Promessa de Compra e venda firmado entre as partes faz referência expressa a contrato de aluguel firmado entre as partes, o qual perderia efeito quando fosse efetuado o pagamento das parcelas remanescentes. Assim dispõe o § 3º, da Cláusula Sexta do contrato: Os requeridos, em contestação, não impugnaram a alegação de que fora feito ajuste de pagamento de aluguel e encargos incidentes sobre o imóvel, assim como não impugnaram os valores indicados pelo autor em sua inicial. Operou-se, na hipótese, a regra do art. 341 CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações feitas pelo autor e não impugnadas pelos requeridos. Assim, prospera a pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 37.219,19. DISPOSITIVO AÇÃO ANULATÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação contratual c/c danos materiais e morais movida por DIEGO AGOSTINHO CALIXTO e TIAGO ZENERO DE SOUZA em desfavor de CLÉBER MONTEIRO CRUVINEL JUNIOR e de ação de cobrança movida por este contra aqueles. AÇÃO ANULATÓRIA Alegam, em síntese, que firmaram, em 26/11/2020, contrato de compra e venda de unidade imobiliária com o requerido; que efetuaram o pagamento de sinal de R$ 40.000,00; que parte do pagamento seria feito através de financiamento bancário; que o financiamento bancário não foi aprovado por culpa do requerido, que não apresentou a documentação exigida pela instituição financeira; que o imóvel foi penhorado em 22/09/2021 por ordem do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília; que essa penhora fora deferida em 17/03/2020; que na data da assinatura do contrato a penhora não constava nos registros do imóvel; que há outros processos trabalhistas movidos contra o réu; que o imóvel foi vendido a terceiro; que desocuparam o imóvel em 02/06/2022; que sofreram danos de ordem material e moral. Formulam os seguintes pedidos: V- DOS PEDIDOS 86. Ante o exposto, requer seja julgado totalmente procedente a presente demanda para que: (i) Seja declarada a nulidade do contrato de promessa de compra e venda, nos termos do art. 171, II do Código Civil, pois o consentimento dos autores foi tomado de maneira dolosa pelo requerido nos termos do art. 147 do Código Civil, com intuito de fraude aos credores; (ii) Subsidiariamente, declarar a resolução do contrato em razão do inadimplemento das obrigações assumidas pelo réu, inteligência do Art. 475 do CC; (iii) Condene o requerido a devolver a quantia de R$40.000,00 (quarenta mil reais), paga pelos requerentes a título de sinal de entrada, de forma dobrada, atualizada e corrigida monetariamente, com juros e honorários de advogado, conforme previsto no art. 418 do Código Civil; (iv) Condene o requerido a pagar a cada autor a quantia de R$20.000,00(vinte mil reais), a título de danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, visto que houve claro inequívoco constrangimento à honra e a moral dos autores, que criaram em si a enorme expectativa de ter comprado um imóvel próprio; (v)Condene o autor ao pagamento de danos materiais, no valor de R$1.680,00 (mil, seiscentos e oitenta reais) referente os custos de mudança, mais o valor de R$10.050,00 (dez mil e cinquenta reais) referente aos custos das reformas; (vi) reconheça o direito de retenção ao imóvel dos autores, do período de dezembro de 2020 até junho de 2022, para que seja realizada a compensação dos valores devidos pelo réu; (vii) Condene o requerido nas perdas e danos consubstanciados no valor dos honorários despendidos pelos autores, independentemente dos honorários sucumbenciais, para postular seus direitos nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, acrescido de juros legais; (viii) a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa; Citado, o requerido contestou o pedido sustentando que não deu causa ao desfazimento do negócio; que o financiamento fora aprovado e o contrato não foi finalizado por opção dos autores; que a penhora é posterior à celebração do contrato; que na data da contratação ainda não havia sido citado na ação trabalhista; que vendeu o imóvel em março de 2022. Finaliza com os seguintes pedidos e requerimentos: V – DO PEDIDO 67. Ante o exposto, requer-se sejam julgados improcedentes todos os pedidos constantes da peça de ingresso, pelos motivos e fundamentos acima colacionados. 68. Requer, ainda, sejam julgados procedentes os pedidos constantes da Ação de Cobrança nº 0737953-68.2022.8.07.0016, anexo ao presente processo, determinando que os Requerentes efetuem o pagamento dos débitos contratuais no valor de R$ 64.450,93. 69. Caso assim não entenda Vossa Excelência, impugna-se, desde já os valores apontados pelos Requerentes, eis que eivados de comprovação, devendo, inclusive, em caso de condenação do Requerido, ser abatidos os valores devidos por estes em relação aos aluguéis. 70. Requer também que sejam os Requerentes condenados em custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 85, do Código de Processo Civil. 71. Protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive documental e testemunhal. Os autores apresentaram réplica e contestação ao pedido reconvencional. O requerido/reconvinte apresentou replica. O pedido de dilação probatória foi indeferido. AÇÃO DE COBRANÇA O autor alega, em síntese, que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Urbano, com arras, em relação ao Apartamento nº 101, do Bloco D, da SHCGN 707, Asa Norte, Brasília/DF; que foi ajustado o pagamento de R$ 420.000,00, com o pagamento de sinal de R$ 40.000,00 e o restante através de financiamento bancário - R$ 315,000,00, e em 24 parcelas de R$ 2.708,34 – R$ 65.000,00; que os réus foram imitidos na posse do imóvel em dezembro de 2020; que foi liberado financiamento tanto pela CEF quanto pelo Itaú; que os requeridos não efetuaram o pagamento das parcelas faltantes; que tem direito à retenção das arras; que vendeu o imóvel em 21 de março de 2022 a Emiliano Fernandes Bernardes e Débora de Melo Vale; que os requeridos permaneceram no imóvel por mais de 16 meses. Formula os seguintes pedidos: III – DO PEDIDO 18. Ante o exposto, requer-se: a) A citação dos Requeridos, por Oficial de Justiça nos endereços acima informados, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena dos efeitos da revelia; b) Caso não seja possível a citação dos Requeridos no endereço acima informado, requer-se, desde já, a citação dos Requeridos nos seguintes endereços: • 1º Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC. Condeno os autores solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. AÇÃO DE COBRANÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno os requeridos ao pagamento de R$ 37.219,19, corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2023 15:55:18. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724941-32.2022.8.07.0001. AUTOR: DIEGO AGOSTINHO CALIXTO, TIAGO ZENERO DE SOUZA REU: CLEBER MONTEIRO CRUVINEL JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de anulação contratual c/c danos materiais e morais movida por DIEGO AGOSTINHO CALIXTO e TIAGO ZENERO DE SOUZA em desfavor de CLÉBER MONTEIRO CRUVINEL JUNIOR. Alegam, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de unidade imobiliária com o requerido; que efetuaram o pagamento de sinal de R$ 40.000,00; que parte do pagamento seria feito através de financiamento bancário; que o financiamento bancário não foi aprovado por culpa do requerido, que não apresentou a documentação exigida pela instituição financeira. Citado, o requerido contestou o pedido sustentando que não deu causa ao desfazimento do negócio; que o financiamento fora aprovado e o contrato não foi finalizado por opção dos autores; que a penhora é posterior à celebração do contrato; que na data da contratação ainda não havia sido citado na ação trabalhista; que vendeu o imóvel em março de 2022. Faz pedido reconvencional de condenação dos autores ao pagamento de aluguel pelo período em que ocuparam o imóvel. Intimados a especificarem provas, os autores requereram o depoimento pessoal do requerido, envio de ofício à instituição financeira para esclarecer o motivo da negativa de financiamento; “depoimento pessoal” de funcionário do agente financeiro; “depoimento pessoal” da síndica do condomínio para esclarecer data de desocupação e manutenções e reformas que foram feitas no imóvel; envio de ofício ao Juízo Trabalhista para que esclareça o lapso temporal entre o deferimento da penhora e a efetiva emissão do laudo de avaliação. O requerido pugnou pelo depoimento pessoal dos requerentes e pela oitiva de testemunha. Decido. Não há questões processuais pendentes de apreciação. Cinge-se a controvérsia à culpa pela rescisão contratual, alegando os autores que o requerido não apresentou a documentação pedida pela instituição financeira e o requerido, que os autores desistiram da compra do imóvel. O procedimento de liberação de financiamento é todo documentado e as partes têm acesso a seu conteúdo. Assim, não é necessário o envio de ofício à instituição financeira nem oitiva de funcionário dessa para esclarecer o motivo de negativa de liberação de financiamento bancário. Qualquer informação relativa ao processo trabalhista pode ser obtida diretamente pela parte, não sendo o caso de se intimar aquele Juízo para que preste esclarecimento sobre atos processuais. Em relação às reformas, o requerido não impugnou a alegação de que essas teriam sido feitas. Defendeu-se ao fundamento de que o imóvel foi deixado em péssimas condições. Assim, não é necessária a prova de realização de reformas, o que é incontroverso. Não há controvérsia quanto à data de desocupação do imóvel. Também não é necessário o depoimento pessoal das partes, uma vez que é a prova documental que demonstrará a quem cabe a responsabilidade pela rescisão contratual. Diante disso, indefiro os pedidos de dilação probatória. Anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 6 de outubro de 2023 15:16:24. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 02/02/2024.

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