Procedimento Comum Cível 0728389-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0728389-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

05/02/2025, 23:07

Recebidos os autos

05/02/2025, 23:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

31/01/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:24

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (REU) em 27/01/2025.

31/01/2025, 16:21

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:31

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 14:37

Publicado Certidão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

11/12/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 18:30

Juntada de certidão

09/12/2024, 18:29

Recebidos os autos

06/12/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO SAÚDE. TROCA VALVAR. MITRACLIP. ROL ANS. TAXATIVIDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO LEI 14.454/2022. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA LEGAL. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de plano de saúde de autogestão. 2. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 3. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para cobertura de tratamento de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 3.1. O requisito previsto no inciso I do §13 do art. 10 da referida lei exige a comprovação da eficácia baseada em evidência cientifica e o plano terapêutico, ou seja, compete à parte apresentar um artigo científico demonstrando a eficácia do tratamento juntamente com o plano terapêutico assinado pelo médico assistente. 3.2. O inciso II, por sua vez, indica os outros dois requisitos alternativos. A recomendação da Conitec, dispensa maiores divagações sobre o preenchimento. 3.3. E a recomendação de pelo menos um órgão de avalição de tecnologias em saúde internacional e que tal recomendação esteja sendo utilizada para aplicação do protocolo aos seus nacionais. 4. O ônus de provar que o pedido de material não previsto no rol da ANS está abrangido pelos requisitos da Lei 14.454/22 é do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4.1. Entender de forma diversa geraria ônus de produção de prova negativa pelo plano de saúde, o que é proibido por lei. Art. 375, §2º, do Código de Processo Civil. 6. No caso dos autos, o autor não comprovou que os requisitos legais estão preenchidos, sendo legítima a negativa de cobertura. 7. Estando a negativa do plano de saúde baseada no contrato e legislação de referência, o dano moral pretendido revela-se indevido. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

13/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/03/2024, 13:37

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/12/2024, 19:10

Decisão

•21/08/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO SAÚDE. TROCA VALVAR. MITRACLIP. ROL ANS. TAXATIVIDADE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO LEI 14.454/2022. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS. NEGATIVA LEGAL. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de plano de saúde está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de plano de saúde de autogestão. 2. A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 3. A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para cobertura de tratamento de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 3.1. O requisito previsto no inciso I do §13 do art. 10 da referida lei exige a comprovação da eficácia baseada em evidência cientifica e o plano terapêutico, ou seja, compete à parte apresentar um artigo científico demonstrando a eficácia do tratamento juntamente com o plano terapêutico assinado pelo médico assistente. 3.2. O inciso II, por sua vez, indica os outros dois requisitos alternativos. A recomendação da Conitec, dispensa maiores divagações sobre o preenchimento. 3.3. E a recomendação de pelo menos um órgão de avalição de tecnologias em saúde internacional e que tal recomendação esteja sendo utilizada para aplicação do protocolo aos seus nacionais. 4. O ônus de provar que o pedido de material não previsto no rol da ANS está abrangido pelos requisitos da Lei 14.454/22 é do autor, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 4.1. Entender de forma diversa geraria ônus de produção de prova negativa pelo plano de saúde, o que é proibido por lei. Art. 375, §2º, do Código de Processo Civil. 6. No caso dos autos, o autor não comprovou que os requisitos legais estão preenchidos, sendo legítima a negativa de cobertura. 7. Estando a negativa do plano de saúde baseada no contrato e legislação de referência, o dano moral pretendido revela-se indevido. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728389-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DAS DORES ROCHA FRANCA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARIA DAS DORES ROCHA FRANÇA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a autora ser portadora de patologias cardíacas e outras comorbidades, sendo diagnosticado com insuficiência mitral importante e para esses casos, o único tratamento disponível é a correção por meio da substituição da válvula mitral por uma prótese, tendo sido prescrito pelo seu médico o implante de mitraclip, mas teve seu pedido negado por não constar do rol da ANS. Tece arrazoado jurídico e pleiteia em sede de tutela antecipada que a ré seja condenada a arcar com os custos do implante de mitraclip. No mérito requer a confirmação da tutela provisória e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão de ID 164642066 foi deferida a gratuidade de justiça e a tutela provisória. Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 167240326) na qual defende a improcedência dos pedidos, pois o procedimento requerido pela parte autora não se encontra previsto no rol da ANS, sendo extremamente custoso e não há base legal, contratual ou regulamentar para atender a solicitação autoral. Réplica em ID 170205345. Em decisão de ID 171413646 foi determinada a expedição de ofício à ANS para esclarecer a natureza tratamentos requerido na inicial, cuja resposta foi juntada aos autos (ID 174117456). É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas, motivo pelo qual julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do NCPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do NCPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do NCPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, o ponto controvertido dos autos cinge-se a controvérsia quanto à obrigatoriedade da ré de realizar o procedimento indicado pelo médico da autora (implante de mitraclip). É fato incontroverso nos autos a relação jurídica existente entre as partes, não havendo qualquer questionamento quanto ao adimplemento da requerente ou cobertura de sua enfermidade pelo plano de saúde oferecido pela ré. Ainda, também não há controvérsia de que foi indicado para tratamento o procedimento de implante de mitraclip e que esse é adequado para combater as enfermidades cardíacas da requerente. É preciso deixar claro que o plano de saúde não pode ser considerado como garantidor universal das mazelas e enfermidades do beneficiário. Apesar de garantir um direito fundamental da mais alta envergadura (vida/saúde), trata-se de um contrato de seguro que é pautado na correlação entre prêmio e indenização, consoante os itens cobertos. A cobertura do plano de saúde é prevista na Lei de regência (lei 9.656/98), no rol de cobertura obrigatória expedido de tempos em tempos pela ANS (R.N. 465/2021) e no próprio contrato celebrado entre as partes. Se não há previsão de cobertura em nenhum desses três instrumentos, não há possibilidade de concessão do medicamento/insumo requerido. É óbvio que não há necessidade de listagem específica do nome comercial do medicamento/procedimento médico ou marca do laboratório, mas basta a especificação do tipo de insumo, como por exemplo, medicamentos de uso ambulatorial ou medicamentos de uso hospitalar. Nesse aspecto o artigo 10, VII da Lei 9.656/98 exclui da cobertura do plano-referência, aquele que deve conter as coberturas mínimas contratuais, o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. Como se vê, a Lei de regência expressamente excluiu o tipo de medicamento/insumo desejado pela parte autora da cobertura obrigatória do plano de saúde. Em manifestação de ID 174117456 a ANS deixou claro que o referido procedimento não é coberto pelos planos de saúde. No caso dos autos, não é possível a aplicação isolada do disposto no artigo 10, § 13 da mesma Lei. Isso porque os incisos devem ser interpretados como prevalentes aos parágrafos. Mais que isso, a vedação de cobertura consta expressamente da Lei e não somente do rol da ANS, que sequer deve ser analisado no caso dos autos, diante da exclusão legal. A Lei não é inconstitucional e por isso deve ser aplicada. Logo, não é uma questão de taxatividade do rol ou prova da eficácia científica do tratamento, mas vedação legal que deve ser respeitada. A tutela antecipada foi deferida em razão da probabilidade do direito, o que não se verificou diante das provas produzidas nos autos, seja pela juntada da Resolução normativa pela requerida, seja pela própria resposta da ANS, deixando claro que o implante em questão, que é um material específico, não se encontra no rol de coberturas mínimas e obrigatórias. Dessa forma, o caso é de julgamento de improcedência, seja da obrigação de fazer, seja do pedido indenizatório. Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com lastro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, conforme explicitado acima. Revogo a tutela antecipada concedida, em razão da sentença ora proferida em cognição exauriente. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça à autora. Verificado o trânsito em julgado, e o recolhimento das custas finais, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se, a ré pessoalmente. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0728389-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DAS DORES ROCHA FRANCA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O relatório médico de ID 164589539 foi expresso ao concluir que “quanto mais tempo a paciente permanecer com a insuficiência mitral não corrigida, maior a chance de não reversão além de gerar piora progressiva da função do coração podendo levar a insuficiência cardíaca terminal”. Portanto, entendo que o risco de morte estava devidamente configurado, e, neste ponto, não há prova a ser produzida. A questão posta nos autos que precisa ser esclarecida é se a ré é obrigada a custear o tratamento de "troca de válvula mitral com implante de mitraclip", mesmo não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Estabelece o enunciado 23 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ que: "Nas demandas judiciais em que se discutir qualquer questão relacionada à cobertura contratual vinculada ao rol de procedimentos e eventos em saúde editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS recomenda-se a consulta, pela via eletrônica e/ou expedição de ofício, a esta agência Reguladora para os esclarecimentos necessários sobre a questão em litígio". Dessa forma, entendo necessário o esclarecimento da ANS acerca do procedimento acima identificado, bem como se há procedimento semelhante incluído no rol da Resolução Normativa 425 e se existem recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional no referido rol, além dos demais esclarecimentos que entender necessária. Também reputo necessária a expedição de ofício ao NATJUS-TJDFT para que esclareça acerca da adequação do referido procedimento pleiteado pela parte autora para tratamento da enfermidade descrita na inicial, qual seja, insuficiência mitral acentuada (mais detalhadamente explicada nos relatórios médicos), em especial se existe comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, além de demais esclarecimentos que entenda necessários. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Com a resposta da ANS/NATJUS, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 dias e, após, façam-se conclusos para sentença. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (REU) em 27/01/2025.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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