Monitória 0731625-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0731625-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

25/11/2023, 17:31

Recebidos os autos

21/11/2023, 19:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 19:44

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.059.857/0001-87 (REQUERENTE)

21/11/2023, 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

21/11/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

14/11/2023, 02:48

Publicado Edital em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, contra GABRIEL GUIMARAES MORGADO (CPF/CNPJ: 054.904.701-86);. FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO REQUERIDO: GABRIEL GUIMARAES MORGADO, que se encontra sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais, no valor de R$ 29,39 (vinte e nove reais e trinta e nove centavos) (ID 177784956), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Bloco B, ala B, sala 516, Fórum de Brasília-DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br). Eu, Gleicylea do Carmo Guimarães e Magalhães, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do MM. Juiz de Direito. Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 10 de novembro de 2023 09:56:25. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 806, 8º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7043 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS A Doutora GRACE CORREA PEREIRA MAIA, MMª. Juíza de Direito da 09ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, na forma da lei, etc... FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de MONITÓRIA (40) processo nº 0731625-36.2023.8.07.0001, movida por

13/11/2023, 00:00

Expedição de Edital.

10/11/2023, 12:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

09/11/2023, 19:31

Documentos

Decisão

•21/11/2023, 19:44

Decisão

•21/11/2023, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731625-36.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: GABRIEL GUIMARAES MORGADO SENTENÇA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB em desfavor de GABRIEL GUIMARAES MORGADO, visando ao recebimento da quantia original de R$ 5.147,80, com fundamento na inadimplência das mensalidades escolares de 2021. Documentos comprobatórios acostados de id 166968418 a 166968425. O réu foi citado ao id 168776658 e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa, conforme atesta a certidão de id 171317154. É o breve relatório. Decido. II - Fundamentação Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, passo ao exame da matéria de mérito. Nesse sentido, desnecessária a dilação probatória e julgo antecipadamente os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 355, I, do CPC. Inicialmente, constato que o réu, embora devidamente citado, deixou de apresentar contestação, quando instado a fazê-lo, de modo que lhe DECRETO a revelia e aplico seus efeitos. O contrato de prestação de serviços educacionais (id 166968426), acompanhado do histórico acadêmico do aluno (id 166968421), ora réu, da ficha financeira (id 166968420) e da planilha atualizada de débitos (id 166968420) demonstram o vínculo contratual entre as partes, a efetiva prestação dos serviços educacionais contratados e a existência do débito. Caberia ao réu provar a existência de vícios que pudessem tornar inexigível a cobrança da dívida, ou seja, a comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito vindicado (Art. 373, II, do CPC), o que não fez ao permanecer inerte. A ação monitória, a teor do disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, caracteriza-se como procedimento destinado à pretensão daquele que detém prova escrita, aqui um contrato de prestação de serviços educacionais, sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel. Dessa forma, firmada a obrigação com todos os seus elementos, quais sejam, os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, impõe-se o seu adimplemento para a extinção da prestação devida. Portanto, comprovada a existência da relação estabelecida entre credor e devedor, com documentos que atestam a evolução do débito, a ação monitória há de ser julgada procedente. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC, fixando como devida a importância original de R$ 5.147,80 (cinco mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do vencimento de cada mensalidade inadimplida, mais multa de 2%. Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC). Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 18:36:43. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno L

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.059.857/0001-87 (REQUERENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado Edital em 14/11/2023.

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

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