Execução da Pena 0731963-33.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

03/01/2024, 13:48

Juntada de certidão

03/01/2024, 13:45

Juntada de certidão

20/12/2023, 21:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:40

Transitado em Julgado em 11/12/2023

12/12/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731963-33.2021.8.07.0016. EXECUTADO: RAYSON EDER MAGALHAES PINHEIRO SENTENÇA RAYSON EDER MAGALHAES PINHEIRO, devidamente qualificado, cumpriu as condições estipuladas para o benefício da suspensão condicional da pena homologada no termo de audiência admonitória. O Ministério Público oficiou pela extinção da pena do sentenciado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a pena de RAYSON EDER MAGALHAES PINHEIRO com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7210/84 e artigo 615 do CPPM. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada esta em julgado e não havendo quaisquer requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:38

Juntada de certidão

05/12/2023, 17:37

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/12/2023, 09:52

Recebidos os autos

05/12/2023, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

04/12/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/12/2023, 15:54

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

03/01/2024, 13:48

Juntada de certidão

03/01/2024, 13:45

Juntada de certidão

20/12/2023, 21:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:40

Transitado em Julgado em 11/12/2023

12/12/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731963-33.2021.8.07.0016. EXECUTADO: RAYSON EDER MAGALHAES PINHEIRO SENTENÇA RAYSON EDER MAGALHAES PINHEIRO, devidamente qualificado, cumpriu as condições estipuladas para o benefício da suspensão condicional da pena homologada no termo de audiência admonitória. O Ministério Público oficiou pela extinção da pena do sentenciado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE AUDITORIA MILITAR Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a pena de RAYSON EDER MAGALHAES PINHEIRO com fundamento no artigo 66, inciso II, da Lei nº 7210/84 e artigo 615 do CPPM. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada esta em julgado e não havendo quaisquer requerimentos, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 17:38

Juntada de certidão

05/12/2023, 17:37

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/12/2023, 09:52

Recebidos os autos

05/12/2023, 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

04/12/2023, 18:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/12/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:33

Juntada de certidão

30/11/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 07:43

Desentranhado o documento

30/11/2023, 07:42

Cancelada a movimentação processual

30/11/2023, 07:42

Recebidos os autos

23/11/2023, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

23/11/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 23:21

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 21:03

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731963-33.2021.8.07.0016. EXECUTADO: RAYSON EDER MAGALHAES PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AUDMILITAR Auditoria Militar do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DA PENA (386) AUTORIDADE: JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - TJDFT Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela Defesa do sentenciado requerendo a extinção da pena, em razão do término do prazo estipulado para o SURSIS (ID 17081784). Instado, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito defensivo (ID 171118606). É o que importa relatar. Decido. Razão assiste ao Ministério Público, porquanto o término do período de prova somente ocorrerá em 30/9/2023, nos termos da ata admonitória de ID 104668096. Ademais, o comparecimento mensal do corrente mês ainda não foi realizado. Posto isso, INDEFIRO o pleito defensivo de ID 17081784. Por fim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos juntados ao ID 17081785, uma vez que não se referem a estes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Catarina de Macedo Nogueira Lima e Correa Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2023, 13:49

Cumprimento da Pena - Início

08/09/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 20:58

Juntada de certidão

08/09/2023, 20:57

Juntada de certidão

08/09/2023, 20:56

Recebidos os autos

06/09/2023, 19:01

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (INTERESSADO).

06/09/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

06/09/2023, 08:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2023, 20:54

Juntada de Petição de petição

03/09/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:23

Juntada de certidão

01/09/2023, 14:23

Juntada de certidão

01/09/2023, 14:20

Juntada de certidão

03/08/2023, 16:19

Juntada de certidão

13/07/2023, 15:30

Juntada de certidão

09/06/2023, 15:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/05/2023, 08:13

Juntada de certidão

05/05/2023, 15:37

Juntada de certidão

03/04/2023, 16:13

Juntada de certidão

03/03/2023, 15:16

Juntada de certidão

06/02/2023, 17:19

Juntada de certidão

10/01/2023, 16:21

Juntada de certidão

09/12/2022, 07:36

Juntada de certidão

16/11/2022, 15:49

Juntada de certidão

13/10/2022, 14:25

Juntada de certidão

12/09/2022, 14:55

Juntada de certidão

09/08/2022, 17:10

Juntada de certidão

05/07/2022, 15:21

Juntada de certidão

03/06/2022, 15:15

Juntada de certidão

09/05/2022, 14:24

Juntada de certidão

08/04/2022, 14:42

Juntada de certidão

11/03/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 22:13

Publicado Certidão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:47

Cumprimento da Pena - Início

03/03/2022, 17:27

Juntada de certidão

03/03/2022, 17:26

Recebidos os autos

25/02/2022, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

23/02/2022, 23:14

Juntada de certidão

16/02/2022, 14:19

Juntada de certidão

28/01/2022, 14:26

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:31

Juntada de certidão

26/11/2021, 14:33

Juntada de certidão

28/10/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/10/2021, 15:10

Cumprimento da Pena - Início

05/10/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 08:44

Juntada de certidão

05/10/2021, 08:44

Expedição de Ata.

30/09/2021, 16:29

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2021 14:30, Auditoria Militar do DF.

30/09/2021, 15:53

Concedida Suspensão Condicional da Pena

30/09/2021, 15:53

Juntada de certidão

12/08/2021, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 02:32

Publicado Certidão em 15/07/2021.

15/07/2021, 02:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/07/2021, 17:42

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 20:27

Juntada de ofício

13/07/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 19:42

Juntada de certidão

12/07/2021, 19:41

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2021 14:30, Auditoria Militar do DF.

12/07/2021, 19:37

Recebidos os autos

14/06/2021, 14:21

Decisão interlocutória - deferimento

14/06/2021, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA

11/06/2021, 17:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

11/06/2021, 17:32

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 17:09

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 17:38

Sentença

•05/12/2023, 09:52

Despacho

•23/11/2023, 21:02

Decisão

•08/09/2023, 20:58

Decisão

•06/09/2023, 19:01

Despacho

•25/02/2022, 07:42

Decisão

•14/06/2021, 14:21

Outros Documentos

•11/06/2021, 17:09

Outros Documentos

•11/06/2021, 17:09

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