Cumprimento de sentença 0732863-90.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732863-90.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732863-90.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HILTON KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO REQUERIDO: RENATO MACIEL DIAS, GABRIELA MACIEL E DIAS, MARIA DA CONCEICAO MACIEL DIAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança formulado por HILTON KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO em desfavor de RENATO MACIEL DIAS, GABRIELA MACIEL E DIAS e MARIA DA CONCEIÇÃO MACIEL DIAS. O autor relata que celebrou com os réus “Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida, Confissão e Transação Extrajudicial com a Constituição de Garantia”, por meio do qual os requeridos reconheceram a existência de crédito em seu favor, no valor total de R$ 597.312,98, e ofertaram em garantia ao pagamento um “plano de previdência VGBL Bradesco”, no valor de R$ 428.179,53, com vencimento em outubro/2024, e um “investimento posição e performance XP”, no valor da diferença para quitação total do débito, com vencimento em janeiro/2025. Sustenta que, nas tratativas do instrumento celebrado, ficou acertado que o pagamento das garantias, em verdade, teria vencimento em 31/10/2022, e não em outubro/2024 e janeiro/2025, razão pela qual não assinou o “Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida, Confissão e Transação Extrajudicial”. Em seguida, alega que o primeiro réu está sendo demandado em diversas ações de cobranças, além de afirmar que os requeridos não têm recursos suficientes para adimplir a dívida confessada no instrumento particular. Por tais motivos, e alegando perigo da demora e risco resultado útil do processo, o autor pediu a concessão de tutela de urgência a fim de a) determinar ao banco Bradesco que bloqueasse o "plano de previdência VGBL Bradesco nº 7592135", para que os requeridos não realizassem o resgate antecipado do referido plano de previdência e que o respectivo valor permanecesse à disposição deste juízo a partir de outubro/2024; e b) ordenar à XP Investimentos que bloqueasse o “investimento posição e performance XP nº 6898883”, a fim também de que os réus não realizassem o resgate antecipado do referido investimento até o limite do crédito remanescente e de que o respectivo valor ficasse à disposição deste juízo a partir de janeiro/2025. Finalmente, pediu a condenação dos requeridos ao pagamento da dívida de R$ 597.312,98, acrescida de juros e correção monetária, além do pagamento dos ônus da sucumbência. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de Id 168798304, contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos recursais. No entanto, a pretensão de antecipar os efeitos recursais foi negada pelo relator do recurso, conforme decisão de Id 171685382. Em contestação, os réus defenderam a inexistência do instrumento objeto de cobrança, por carecer de elemento essencial para a sua constituição, qual seja, a assinatura do autor. Destacaram que o próprio autor reconheceu, em sua petição inicial, que não assinou o instrumento por discordar da sua forma de pagamento. Em seguida, sustentaram a tese de que o autor não poderia cobrar dívida ainda não vencida, não tendo ele logrado êxito em demonstrar o ajuste de nova data de vencimento das obrigações. Por fim, alegaram que o requerente não comprovou que eles, os requeridos, estariam ocultando ou dilapidando patrimônio com intuito de lesar o credor, não havendo elementos concretos capazes de autorizar qualquer constrição contra os bens deles. O autor ofereceu réplica ao Id 178273915, em que reiterou as alegações da petição inicial e acrescentou que, em caso de dúvida quanto à data de vencimento das obrigações, a jurisprudência tem admitido a adoção da data da citação como termo inicial dos consectários da mora. Oportunizada a especificação de provas (Id 178974621), as partes nada solicitaram. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da ação, posto não haver outras provas a produzir – art. 355, inciso I, CPC. Pois bem. A pretensão de cobrança do autor tem como alicerce o “Instrumento Particular de Reconhecimento de Dívida, Confissão e Transação Extrajudicial com Constituição de Garantia” juntado ao Id 167988174. Da análise desse instrumento, no entanto, é possível perceber algumas incongruências no que toca à identidade e à manifestação de vontade das partes. Em primeiro lugar, o instrumento carece de assinatura do credor, ora autor, que, aliás, na petição inicial, reconheceu que não assinou o instrumento por discordar dos vencimentos das obrigações. Em segundo, a ré Maria da Conceição Maciel Dias não aparece como coobrigada no cabeçalho do instrumento, embora o tenha assinado como avalista, assumindo o encargo juntamente com a requerida Gabriela Maciel e Dias. Já em terceiro lugar, o réu Renato Maciel Dias, identificado como devedor, subscreveu o instrumento na condição de testemunha apenas. Tais incongruências, por si, colocam sérias dúvidas quanto a própria formação da relação jurídica, pois não trazem segurança a respeito da conclusão do negócio e da anuência dos termos ali ajustados. Há prova de que houve tratativas, mas não de que o contrato foi aperfeiçoado. Mesmo assim, hipoteticamente admitindo-se que as inconsistências apontadas não existem e que não há qualquer vício de consentimento entre as partes, ainda não se verifica a exigibilidade das obrigações assumidas pelos réus no instrumento. Isso porque, no tocante ao pagamento, a cláusula segunda do instrumento de Id 167988174, em conjunto com a cláusula quarta, não parecem deixar dúvidas de que os vencimentos das duas garantias ocorreriam somente em outubro de 2024 e em janeiro de 2025. Por pertinente, vejamos transcrição literal de excertos das cláusulas a seguir destacados: "2.2 CLÁUSULA SEGUNDA (...) Assim o pagamento da referida dívida ora reconhecida, será feito da seguinte forma: a) à vista devendo ser depositado ou transferido na conta corrente de titularidade da Parte Credora, o valor atualizado da GARANTIA 1, conforme data de vencimento prevista na cláusula quarta; b) à vista devendo ser depositado ou transferido na conta corrente de titularidade da Parte Credora, o valor restante para integralidade do débito o qual será resgatado da GARANTIA 2, conforme data de vencimento prevista na cláusula quarta. Parágrafo único: Os pagamentos podem ocorrer em até 7 (sete dias) úteis considerando os respectivos vencimentos. (...) 2.4 CLÁUSULA QUARTA – DAS GARANTIAS 2..4.1. O DEVEDOR em ato de boa-fé, indica como garantia do pagamento do débito descrito na Cláusula Primeira, os seguintes: (anexos) 1-BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA VGBL Espécie: bem fungível 7592135 Valor: R$ 428.179,53 Vencimento em: Outubro/2024 2- INVESTIMENTOS POSIÇÃO E PERFORMANCE XP Espécie: bem fungível 6898883 Valor: Considerando a diferença para quitação total do débito Vencimento em: janeiro/2025" É certo que, em uma primeira leitura, o conteúdo da cláusula segunda pode parecer contraditório, ao dispor que o pagamento será realizado à vista e, logo após, fazer remissão a uma data futura de vencimento. Todavia, em uma leitura não tão atrelada ao sentido literal, é possível perceber que a intenção consubstanciada na cláusula segunda é a de justamente observar as datas de vencimento estabelecidas na cláusula quarta. Embora o autor tenha declarado que, em tratativas de acordo com os réus, os vencimentos ajustados no instrumento particular foram alterados para a data de 31/10/2022, não apresentou qualquer prova dessas tratativas, mesmo após a oportunidade de especificação de provas. Ademais, mesmo que o autor tenha alegado que o primeiro réu é alvo de diversas cobranças judiciais e que o patrimônio dos requeridos em geral seria insuficiente para a satisfação de seu crédito, não demonstrou, nos autos, qualquer situação que autorizasse a antecipação do vencimento das obrigações. O Código Civil estabelece as hipóteses excepcionais em que os vencimentos das obrigações podem ser antecipados, a despeito de previsão contratual. Vejamos: "Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código: I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores; II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor; III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las". Tendo isso em vista, a situação dos réus, em princípio, não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima indicadas. Não há declaração de insolvência dos réus, nem evidência de que as garantias ofertadas no instrumento teriam se tornado insuficientes para o pagamento das obrigações, seja em razão de constrição judicial ou até mesmo de dilapidação do patrimônio. Como já dito, o vencimento antecipado das obrigações se dá de forma excepcional. Além disso, pressupõe evidências concretas das hipóteses autorizadas pelo Código Civil, inclusive para fins de medida cautelar com o intuito de assegurar o pagamento do crédito. Diante de todo o exposto, é forçoso concluir que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, não atendendo, assim, à regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 373, I, do CPC. Desse modo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Em atenção ao agravo de instrumento n. 0737390-88.2023.8.07.0000, interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, DOU À PRESENTE SENTENÇA qualidade de ofício para comunicar a 7ª Turma Cível a respeito do julgamento da lide. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024. JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732863-90.2023.8.07.0001. REQUERENTE: HILTON KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO REQUERIDO: RENATO MACIEL DIAS, GABRIELA MACIEL E DIAS, MARIA DA CONCEICAO MACIEL DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16ª Vara Cível de Brasília Petição Inicial Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de Cobrança movida por HILTON KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO em desfavor de RENATO MACIEL DIAS, GABRIELA MACIEL E DIAS e MARIA DA CONCEICAO MACIEL DIAS. Primeiramente, destaco que a requerida MARIA DA CONCEICAO MACIEL DIAS. foi devidamente citada conforme ID 173164461. Nos termos da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO réu RENATO MACIEL DIAS - CPF/CNPJ: 010.941.171-45, pelos meios eletrônicos informados no processo, para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente e das peças anexas, que servirão de contrafé. Fica o réu advertido que: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada no processo do comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência ou da certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Endereços eletrônicos objeto da diligência: a) Telefone: (61) 99501 5318 Deverá o Sr. Oficial de Justiça, ainda, certificar o cumprimento da diligência nos termos do artigo 10 da Resolução nº 354 do CNJ, de 19 de novembro de 2020: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Caso a diligência reste infrutífera, poderá o oficial de justiça, desde já, cumprir a diligência no endereço constante da petição de ID 174704897, qual seja, Hospital Santa Marta, QSE Área Especial Especial 01, 03, 14 e 17, Setor Sul, nº 0117, Taguatinga Sul, Brasília/DF. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DA requerida GABRIELA MACIEL E DIAS no endereço indicado na petição de ID 172049324, qual seja, Shopping ID, SCN, Quadra 06, Conjunto “A”, Edf. Venâncio 3.000, bloco “B”, 11º andar, Brasília/DF. * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado cumprido no processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Ficam as partes intimadas. 16ª Vara Cível de Brasília Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa Praça Municipal, Lote 1, Bloco B, Sala 6065 6º Andar - Ala A Horário de funcionamento: segunda-feira a sexta-feira, das 12 às 19 horas, exceto feriados, conforme calendário de feriados e expedientes suspensos do TJDFT E-mail: [email protected] Atendimento por vídeo: Acesse o QR CODE abaixo e selecione a 16ª Vara Cível de Brasília BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023 16:38:32. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Decorrido prazo de COSTA COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILTON KRUSCHEWSKY DUARTE FILHO em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(41)