Procedimento Comum Cível 0012468-41.2016.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0012468-41.2016.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012468-41.2016.8.07.0009. AUTOR: LETICIA DE SOUSA LIMA DENUNCIADO A LIDE: FRANCISCO NARCELIO FERREIRA DE QUEIROZ, WILSON CARVALHO CORDEIRO REU: GERSON BISPO DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pela qual a autora, que relata ter alienado a motocicleta Dafra/Kansas 150, placa JJL3998 ao réu Gerson Bispo em janeiro de 2015, busca a condenação deste a transferir o veículo para o seu nome, juntamente com os débitos sobre ele incidentes. Gerson contestou a demanda relatando que trocou a moto por um carro em março de 2016 com Wilson Carvalho, e que este a vendeu para Francisco Norcélio, que teria cometido as infrações pendentes sobre o bem. Denunciou ambos à lide, mas alegou que o negócio jurídico relativo ao automóvel foi desfeito em virtude de a requerente não entregar o DUT da motocicleta, de modo que o réu está novamente em posse dela. Formulou reconvenção requerendo a rescisão do pacto realizado com a autora, juntamente com a devolução dos R$ 4.500,00 pagos por ele. Wilson apresentou contestação suscitando a própria ilegitimidade e alegando que apenas esteve em posse de motocicleta de 19/02/2016 a 04/04/2016, período em que não transitou com ela, pois estaria sem o painel. Diz que logo após, a repassou para Francisco, que teria cometido as infrações em questão. Francisco foi citado por edital e apresentou defesa por negativa geral, por meio da Curadoria Especial. A despeito de requerida a prova testemunhal pelas partes em determinados momentos do processo, apenas o réu Gerson manifestou por sua realização quando da efetiva especificação probatória. Decido. Partes bem representadas, à exceção de Gerson, já que o NPJ/UCB renunciou ao seu patrocínio. A diligência para intimação pessoal da parte foi realizada no último endereço conhecido nos autos, tendo sido constatado o fato de que o réu se mudou sem atualizar seu endereço nos autos (dever que lhe é imposto pelo art. 77, V do CPC). Assim, aplica-se o art. 274, p. único do CPC, presumindo-se válida a intimação de ID n. 165907480. Defiro a gratuidade judiciária aos réus Gerson e Wilson. Vejo que o processamento da reconvenção foi deferido em ID n. 33102356, tendo como valor da causa os R$ 4.500,00 exigidos pelo réu Gerson. Anote-se. Desnecessário o recolhimento de custas, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita. Rejeito a preliminar suscitada por Wilson, tendo em vista que a legitimidade passiva no caso concreto cabe àquele contra quem a pretensão do denunciante é exercida, tendo restado incontroverso o fato de que Wilson realizou a troca da moto por um carro com Gerson. Legítimo, portanto, para figurar como litisdenunciado, estando presentes as condições da ação. Indefiro a oitiva testemunhal, já que são incontroversas tanto a aquisição da moto pelo réu Gerson quanto a troca realizada entre este e Wilson. As questões controvertidas consistem na responsabilidade pelos débitos incidentes sobre a moto, em ser ou não devida a transferência de titularidade do bem e no fato de a autora ter ou não dado causa ao desfazimento da negociação entre Gerson e Wilson. Intime-se a autora a esclarecer se houve a quitação da motocicleta por Gerson, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ficam os réus intimados a instruir o feito, caso possuam, com os contratos/documentos comprobatórios da troca firmada entre Gerson e Wilson e da alienação realizada entre Wilson e Francisco. No mesmo prazo, informe Wilson o que ocasionou o desfazimento da troca havida com Gerson e de Wilson com o próprio Francisco, desfazimentos estes que culminaram na devolução da moto ao 2º réu. Juntados documentos por uma das partes, dê-se vista às demais. Tudo feito, anote-se conclusão para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 2

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO NARCELIO FERREIRA DE QUEIROZ em 30/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de GERSON BISPO DE FREITAS em 02/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de ofício

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(16)