Arrolamento Comum 0025397-61.2015.8.07.0003 - TJDFT

Arrolamento Comum 0025397-61.2015.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025397-61.2015.8.07.0003. REQUERENTE: MARTINHA BRANDAO DA SILVA HERDEIRO: JOSE MARTINS BRANDAO INVENTARIADO(A): EDLENE SILVA DESPACHO I. Preliminarmente, registre-se que o plano de partilha de ID Num. 189416080 deve ser retificado, pois não reflete, precisamente, as determinações em ID 171371118 e 178515252. No tocante às impugnações apresentadas por José Martins Brandão, carreadas aos eventos de ID Num. 187423308 e Num. 190751210, não merecem acolhida, salvo quanto ao valor base do veículo FORD, F/250, na ordem de R$ 74.853,00, segundo tabela FIPE de maio de 2011 (ID Num. 187423313), porque expressamente aceito pela inventariante. Pois bem. Conforme decidido em ID Num. 38093222, Num. 50255412 e Num. 85249327 recai sobre o ex-cônjuge o dever de indenizar o espólio em 50% do valor do automóvel FORD/F250, considerando o preço da tabela FIPE na data da separação de fato, 05/2011, já que não se comprovou, documentalmente, o valor de suposta venda do bem, cuja propriedade está em nome de terceiro (ID Num. 43718576 - Pág. 3). A aplicabilidade de juros e correção monetária decorre da Lei. Portanto, incidem os consectários legais, mesmo que não conste expressamente de decisão judicial ou mesmo em contrato. Desse modo, obviamente, o valor de R$ 37.426,50, referente à indenização em comento, é apenas o valor base de futura cobrança, sem correções e juros, que devem ser calculados oportunamente em ação própria. Nesse sentido, nada a prover a respeito do pedido de adjudicação do veículo FORD/F250 (ID Num. 190751210) ao impugnante, José Martins, pois a indenização ao espólio se funda, exatamente, em suposta venda do bem sem o necessário repasse da importância pertencente à inventariada. A propriedade do veículo, friso novamente, está em nome de Danilo Lima de Almeida. Logo, o pedido em questão é contrário à situação fática comprovada nos autos e, consequentemente, às preclusas decisões proferidas, especialmente a de ID Num. 85249327. Além disso, causa estranheza o questionamento (ID Num. 190751210) relativo ao bem descrito no subitem 5.1 do esboço em ID Num. 189416080. Argumenta o sr. José Martins não se recordar do endereço ou se é um lote ou casa edificada. Todavia, a denominação desse imóvel inventariado consta desde decisão em ID Num. 50255412, datada de 29/11/2019. Sobre ele, inclusive, o ex-cônjuge pleiteou direito real de habitação, indeferido (ID Num. 38093222), apresentou contrato de aluguel, sendo-lhe imposto o dever de depositá-los em conta judicial, cuja ciência foi expressamente consignada em ID Num. 67619441, e ainda, se não bastasse, juntou imagens do imóvel, argumentando haver promovido “considerável edificação” (ID Num. 81764982), sendo a questão objeto da decisão de ID Num. 85249327, item II. Não é possível que, somente agora, em fase final do procedimento sucessório, venha indagar se o imóvel se trata de “uma casa edificada, um lote” e sustentar que não se recorda do endereço, quando demostrou, satisfatoriamente, o oposto. Diga-se, ainda, que o imóvel foi averiguado judicialmente (ID Num. 75451204), e no mandado (ID Num. 75451204) constou o questionado endereço e intimação de José Martins. Está evidente, diante disso e de outros peticionamentos durante o trâmite desta demanda, sua intenção protelatória e de causar tumulto processual, fato que motivou a advertência expressa em decisão de ID Num. 171371118, nestes termos: “Advirto que não mais se admitirá petições e recursos protelatórios, desnecessários, que objetivem a rediscussão de questões preclusas, os quais podem configurar abuso de direito.” Em virtude desse comportamento prejudicial à ultimação da questão sucessória, bem como da PRECLUSÃO da matéria de fundo constante dos esboços impugnados, nova intimação de José Martins para ratificar o novo esboço será LIMITADA à simples conferência de dados e cálculos efetivados, de sorte que, eventual impugnação, deve demonstrar OBJETIVAMENTE o ponto contestado, que será, SE FOR O CASO, corrigido em sentença. II. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) Intime-se a inventariante a fim de retificar o plano de partilha em ID Num. 189416080, no prazo de 5 dias, de forma a: a) incluir no item 5 – DO ESPÓLIO, o bem descrito na decisão de ID 171371118, item I, letra ‘e’: valores decorrentes de aluguéis relativos ao imóvel situado à Rua Pedro Calmon, atualmente Avenida Luthgardes Nogueira, Santa Rita de Cássia/BA, objeto de contrato de locação (cópia em ID Num. 67619442 - Pág. 1/2), com vigência a partir de 01 de junho de 2020 e valor mensal de R$ 250,00. A propósito, permanece a obrigação de José Martins depositar os alugueis, visto que a mera alegação, desacompanhada de prova documental da desocupação do imóvel, não tem aptidão para afastá-la. Em ação própria, caberá aos litigantes comprovar o período de locação, considerando que, até a prolação da decisão de ID Num. 85249327, item III, José Martins deveria depositar a quantia de R$ 2.250,00; b) observar, quanto ao subitem 5.2, a denominação do bem constante do item I, letra ‘b’: Crédito devido por José Martins Brandão, ex-cônjuge da inventariada, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor da alienação dos direitos de adquirente do automóvel FORD/F250, PLACA JQW0259, ano 2006/2007 ou, acaso não comprovado documentalmente o valor de venda, 50% do valor da tabela FIPE da data da separação de fato (19/05/2011), ou seja: R$ 37.426,50; c) abrir tópico próprio, no item 5 - DO ESPÓLIO, para inclusão do DÉBITO REMANESCENTE de José Martins, consoante demonstrativo de ID Num. 140988521, CONSIDERANDO SUA QUITAÇÃO PARCIAL, que deverá ser cobrado em ação específica, nas vias ordinárias, de acordo com as explanações em PRECLUSA decisão de ID Num. 171371118, item I: “Enfim, a teor do disposto no item V, letra “c”, da decisão em ID Num. 62788304 - Pág. 1/2, proferida em 11 de maio de 2020, o sr. José Martins Brandão deveria depositar os aluguéis relativos ao imóvel situado à Rua Pedro Calmon, atualmente Avenida Luthgardes Nogueira, Santa Rita de Cássia/BA, objeto de contrato de locação (cópia em ID Num. 67619442 - Pág. 1/2), com vigência a partir de 01 de junho de 2020 e valor mensal de R$ 250,00, numa conta judicial vinculada a estes autos. Todavia, não se colhe dos autos o cumprimento dessa obrigação e, tampouco, do depósito relativo à 50% do produto da venda do automóvel FORD/F250, PLACA JQW0259, referente à meação da extinta, E DO REMANESCENTE (ABATIDA A QUITAÇÃO PARCIAL) DOS DÉBITOS INDICADOS NO DEMONSTRATIVO DE ID NUM. 140988521. Logo, remanesce à herdeira, em nome próprio ou representando os interesses do espólio, promover o ajuizamento, nas vias ordinárias, da ação adequada ao recebimento dos créditos em questão.” Realço que a imputação e cálculo dos débitos deve observar o item V da decisão em ID Num. 85249327 e o demonstrativo em ID Num. 140988521; d) corrigir o item 6 – DA PARTILHA, pois ao ex-cônjuge, José Martins, caberia APENAS meação ou 50% dos direitos e deveres dos veículos FIAT/UNO, PLACA LVM1396/BA, e FIAT/SIENA, PLACA JHK8960/DF. Entretanto o sr. José Martins Brandão anuiu ao pedido de adjudicação à herdeira, Martinha Brandão da Silva, dos veículos FIAT/UNO, PLACA LVM1396/BA, e FIAT/SIENA, PLACA JHK8960/DF (ID Num. 129716785) em QUITAÇÃO PARCIAL de seus débitos. Consequentemente, não há mais direitos de meação, nestes autos, ao ex-cônjuge; e e) aferir valores aos bens e dívidas do espólio e às compensações efetivadas. III. Feito, intime-se José Martins para simples conferência de dados e cálculos contidos do esboço de partilha no prazo de 2 dias. Alerto que o silêncio importará anuência (art. 111 do CC). IV. Por fim, retornem os autos conclusos para julgamento. Int. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0025397-61.2015.8.07.0003. REQUERENTE: MARTINHA BRANDAO DA SILVA HERDEIRO: JOSE MARTINS BRANDAO INVENTARIADO(A): EDLENE SILVA DESPACHO I. Após exame dos autos, verifico que o plano de partilha apresentado em ID Num. 140988520 não foi elaborado adequadamente, especialmente quanto à partilha dos bens. Nesse particular, recomendo à inventariante que se utilize do esboço da Contadoria Judicial (ID Num. 78291550) para a retificação a seguir. Pois bem. Na esteira das preclusas decisões proferidas (e.g.: ID Num. 62788304): caberia ao ex-cônjuge, nestes autos, apenas a meação ou 50% dos direitos e deveres dos veículos FIAT/UNO, PLACA LVM1396/BA, e FIAT/SIENA, PLACA JHK8960/DF, isso após compensação dos valores dispendidos por terceiros para a quitação dos financiamentos, dos débitos incidentes sobre esses veículos e outros detalhados em demonstrativo carreado ao ID Num. 140988521. Essas despesas, de responsabilidade de José Martins Brandão, superam sua meação dos aludidos bens, considerando as respectivas avaliações judiciais em ID 75477892: FIAT/UNO MILLE FIRE, PLACA LVM-1396/BA em R$11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) e FIAT/SIENA EL, PLACA JHK-8960/DF em R$17.000,00 (dezessete mil reais). Ademais, ressalte-se que os débitos em comento foram suportados, inicialmente, pela herdeira e por terceiros, a qual, por sua vez, os ressarciu com recursos próprios. Diante disso, conforme preclusa decisão de ID Num. 154186513, o sr. José Martins Brandão anuiu ao pedido de adjudicação à herdeira, Martinha Brandão da Silva, dos veículos FIAT/UNO, PLACA LVM1396/BA, e FIAT/SIENA, PLACA JHK8960/DF (ID Num. 129716785) em quitação parcial de seus débitos. Quanto veículo F/250, PLACA JQW0259, porque em nome de terceiro e com comunicação de venda, o ex-cônjuge deverá indenizar o espólio em 1/2 (metade) do valor da alienação ou caso o meeiro não comprove documentalmente o valor pelo que vendeu o bem, será considerado o valor da tabela FIPE na data da separação de fato (em se tratando de meação). Enfim, a teor do disposto no item V, letra “c”, da decisão em ID Num. 62788304 - Pág. 1/2, proferida em 11 de maio de 2020, o sr. José Martins Brandão deveria depositar os aluguéis relativos ao imóvel situado à Rua Pedro Calmon, atualmente Avenida Luthgardes Nogueira, Santa Rita de Cássia/BA, objeto de contrato de locação (cópia em ID Num. 67619442 - Pág. 1/2), com vigência a partir de 01 de junho de 2020 e valor mensal de R$ 250,00, numa conta judicial vinculada a estes autos. Todavia, não se colhe dos autos o cumprimento dessa obrigação e, tampouco, do depósito relativo à 50% do produto da venda do automóvel FORD/F250, PLACA JQW0259, referente à meação da extinta, e do remanescente (abatida a quitação parcial) dos débitos indicados no demonstrativo de ID Num. 140988521. Logo, remanesce à herdeira, em nome próprio ou representando os interesses do espólio, promover o ajuizamento, nas vias ordinárias, da ação adequada ao recebimento dos créditos em questão. Portanto, o espólio é composto por: a) Direitos e deveres decorrentes do termo de aforamento, registrado em matrícula, do terreno situado à Rua Pedro Calmon, atualmente Avenida Luthgardes Nogueira, Santa Rita de Cássia/BA; b) Crédito devido por José Martins Brandão, ex-cônjuge da inventariada, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor da alienação dos direitos de adquirente do automóvel FORD/F250, PLACA JQW0259, ano 2006/2007 ou, acaso não comprovado documentalmente o valor de venda, 50% do valor da tabela FIPE da data da separação de fato (19/05/2011); c) Direitos e deveres de arrendatário incidentes sobre o automóvel VEÍCULO FIAT/UNO MILLE FIRE placa JHK-8960, ano 2006/2007, cor preta, avaliado judicialmente, em 25/10/2020, conforme ID 75477892, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais); d) Direitos e deveres de arrendatário incidentes sobre o automóvel VEÍCULO FIAT/SIENA EL placa JHK-8960, ano 2009/2010, cor preta avaliado judicialmente, em 25/10/2020, conforme ID 75477892, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais); e e) valores decorrentes de aluguéis relativos ao imóvel situado à Rua Pedro Calmon, atualmente Avenida Luthgardes Nogueira, Santa Rita de Cássia/BA, objeto de contrato de locação (cópia em ID Num. 67619442 - Pág. 1/2), com vigência a partir de 01 de junho de 2020 e valor mensal de R$ 250,00. Considerando que a meação de José Martins Brandão sobre os veículos FIAT/UNO MILLE FIRE placa JHK-8960 e FIAT/SIENA EL placa JHK-8960 foi utilizada para pagamento parcial de débitos de sua responsabilidade, os bens acima enumerados devem ser adjudicados à herdeira, Martinha Brandão da Silva. II. Com esses apontamentos e diretrizes, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) intime-se a inventariante para retificar o plano de partilha de ID Num. 140988520 no prazo de 10 dias, bem como apresentar novo demonstrativo de débitos atualizado, atentando-se para a quitação parcial alhures mencionada. No mesmo prazo de 10 dias, traga aos autos certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos em nome da falecida, expedida pela Secretaria de Fazenda/Economia do GDF. III. Em seguida, intime-se José Martins para conferir e ratificar o esboço de partilha no prazo de 2 dias. Advirto que não mais se admitirá petições e recursos protelatórios, desnecessários, que objetivem a rediscussão de questões preclusas, os quais podem configurar abuso de direito. Ademais, as alterações apontadas nesta decisão remetem-se tão somente ao que já foi anteriormente decidido. IV. Feito, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2024

Decorrido prazo de MARTINHA BRANDAO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BRANDAO em 05/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BRANDAO - CPF: 421.061.335-53 (HERDEIRO) em 08/07/2024.

Decorrido prazo de JOSE MARTINS BRANDAO em 08/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

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