Inventário 0703090-91.2019.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0703090-91.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703090-91.2019.8.07.0016. REQUERENTE: ACYR RIBEIRO DE MAGALHAES, CARMELIA MAGALHAES DE CASTRO, CARMEN MAGALHAES, ISMENIA MARIA DE MAGALHAES LUZ, NORMA MAGALHAES DE FREITAS, MARCELO PEDRO RIBEIRO DE MAGALHAES, MARCIA NUNES DE MAGALHAES DOS SANTOS HERDEIRO: MARIA DO ROSARIO MAGALHAES INVENTARIADO(A): NICIA RIBEIRO DE MAGALHAES DECISÃO Petição de ID 193645522: O inventariante afirma não ter utilizado os valores disponibilizados pela decisão com força de alvará de ID 192468685 e requer o levantamento do valor de R$ 71.964,84 (setenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), a título de reembolso, indicando os dados bancários de seu patrono. Petição de ID 195238077: Maria do Rosário Magalhães manifesta concordância com a petição de ID 193645522. 1. Da análise do saldo das contas judiciais vinculadas aos autos, verifico que, de fato, o inventariante não levantou os valores decorrentes da decisão de ID 192468685. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Ante o exposto, defiro o pedido de ID 193645522 e torno sem efeito o item 1 da decisão com força de alvará de ID 192468685. AUTORIZO o inventariante, ACYR RIBEIRO DE MAGALHÃES, CPF nº 042.690.471-00, a levantar o valor de R$ 71.964,84 (setenta e um mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), da conta judicial 2841480512, agência 284, do BRB Banco de Brasília S/A, a título de reembolso. 2. Caso persista o interesse de que o valor seja levantado pelo advogado, faculto o prazo de 05 (cinco) dias, para a juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Decorrido o prazo sem resposta, expeça-se alvará em nome do inventariante. 3. Julgo boas as contas prestadas na petição de ID 193645522. Int. BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703090-91.2019.8.07.0016. REQUERENTE: ACYR RIBEIRO DE MAGALHAES, CARMELIA MAGALHAES DE CASTRO, CARMEN MAGALHAES, ISMENIA MARIA DE MAGALHAES LUZ, NORMA MAGALHAES DE FREITAS, MARCELO PEDRO RIBEIRO DE MAGALHAES, MARCIA NUNES DE MAGALHAES DOS SANTOS HERDEIRO: MARIA DO ROSARIO MAGALHAES INVENTARIADO(A): NICIA RIBEIRO DE MAGALHAES DECISÃO Na petição de ID 191232889, protocolada em 26/03/2024, o inventariante requer levantamento de recursos do espólio para pagamento das guias de recolhimento de ITCD, com vencimento em 21/03/2024, juntadas sob os IDs 191232890, 191232891, 191232892, 191232893, 191232894, 191236795, 191236796 e 191236797. Na petição de ID 191607032, a herdeira Maria do Rosário Magalhães concorda com o levantamento dos valores. Verifico que as guias juntadas pelo inventariante encontram-se vencidas. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Ante o exposto, defiro o pedido. Contudo, fica o inventariante advertido de que deverá quitar integralmente os valores apresentados nas guias e arcar com eventuais acréscimos decorrentes do atraso do pagamento, os quais lhe serão ressarcidos ulteriormente, se for o caso. AUTORIZO o inventariante, ACYR RIBEIRO DE MAGALHÃES, CPF nº 042.690.471-00, a levantar o valor de R$ 63.041,78 (sessenta e três mil, quarenta e um reais e setenta e oito centavos) da conta judicial 2841480512, agência 284, do BRB Banco de Brasília S/A, para pagamento das guias de ITCD (IDs 191232890, 191232891, 191232892, 191232893, 191232894, 191236795, 191236796 e 191236797). Confiro à presente decisão FORÇA DE ALVARÁ. Fica o inventariante intimado a imprimir por seus próprios meios a presente decisão com força de alvará judicial assinada eletronicamente. A prestação de contas deverá vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias depois dos pagamentos. 2. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, requerido na petição de ID 191232889, para o inventariante trazer aos autos as guias de ITCMD dos bens localizados no Estado de Goiás. I. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 16:13:57. ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto 03

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0703090-91.2019.8.07.0016. REQUERENTE: ACYR RIBEIRO DE MAGALHAES, CARMELIA MAGALHAES DE CASTRO, CARMEN MAGALHAES, ISMENIA MARIA DE MAGALHAES LUZ, NORMA MAGALHAES DE FREITAS, MARCELO PEDRO RIBEIRO DE MAGALHAES, MARCIA NUNES DE MAGALHAES DOS SANTOS HERDEIRO: MARIA DO ROSARIO MAGALHAES INVENTARIADO(A): NICIA RIBEIRO DE MAGALHAES DECISÃO 1. Inicialmente, quanto à petição de ID 156279249, advirto o inventariante que não deverá peticionar em nome do espólio de NICIA RIBEIRO DE MAGALHÃES, porquanto, nestes autos, fala em nome próprio. 2. No esboço de partilha de ID 133892796, e na petição de ID 156279249, o inventariante alega que o espólio é credor de um valor proveniente de um empréstimo efetuado pela inventariada a sua sobrinha (filha da herdeira MARIA DO ROSÁRIO). Nas petições de IDs 135672812 e 153288733, a herdeira MARIA DO ROSÁRIO pugna não reconhecer a existência de tal crédito. O artigo 2.002 do Código Civil obriga os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum à colação, pois é considerado adiantamento da herança, ou seja, os herdeiros necessários devem restituir à herança as doações feitas em vida pelo ascendente comum, visando igualar a legítima. No caso dos autos, não há o que se falar de colação entre herdeiros colaterais, pois ultrapassa o conceito de colação. Ademais, não havendo concordância com o pedido, o inventariante, em persistindo o interesse, deverá buscar eventual crédito nas vias ordinárias. I. 3. Venha aos autos esboço de partilha atualizado, em peça única, observando os requisitos dos artigos 651 e 653, do NCPC, Instrução n. 04, emanada da Corregedoria do TJDFT. Int. BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 03 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39)

12/09/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Certidão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

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