Cumprimento de sentença 0703309-90.2022.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703309-90.2022.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703309-90.2022.8.07.0019. EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS FERREIRA GOMES LTDA - EPP EXECUTADO: HELEIZA RODRIGUES DA SILVA, JOAO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E CARTA DE INTIMAÇÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º Andar, Recanto das Emas/DF Atendimento pelo Balcão Virtual: seg. a sex., das 12h às 19h Acesso ao Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Petição Inicial Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença (CPC, art. 523). Intime-se a parte executada, por correio (AR)(CPC, art. 513, §2º, II), Nome: HELEIZA RODRIGUES DA SILVA, Endereço: Rua 13 Norte, Lote 02, Ed. Águas Cristalinas, Apto 1102, Norte (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71900-100 e Nome: JOAO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO, Endereço: QNO 13 Conjunto J, 18, casa, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-310, para pagar o débito R$ 18.269,27 (dezoito mil e duzentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, alertando-o de que não ocorrendo o pagamento no prazo acima, o valor devido será acrescido de multa e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento), que incidirá sobre o total devidamente atualizado. 2.Transcorrido o prazo sem o pagamento do débito (CPC, art. 523, caput), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela parte executada, independentemente de nova intimação (CPC, art. 525). Após, apresente a parte exequente planilha atualizada do débito, acrescida de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual e indique bens passíveis de penhora. 3. Proceda-se a penhora e a avaliação a serem cumpridas por Oficial(a) de Justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 523, § 3º). Desde já, nomeio a parte executada como fiel depositária dos bens eventualmente penhorados. Ressalto que na eventualidade de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios incidirão somente sobre o valor remanescente. 4. Certificado o decurso do prazo para pagamento do débito e impugnação, remeta-se, no mesmo ato, com a referida informação, a presente decisão para cumprimento por Oficial(a) de Justiça da determinação de penhora e avaliação. 5. Caso a parte executada apresente impugnação ao cumprimento de sentença; ou, à penhora eventualmente realizada (CPC, art. 525 e § 1º), intime-se a parte exequente para manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos. 6. Por fim, caso a parte exequente deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (CPC, art. 921, III). 7. Atribuo à presente decisão força de mandado de penhora e carta de intimação. Procure um(a) advogado(a) ou entre em contato com a Defensoria Pública no telefone: 99359-0023 (apenas mensagem por whatsapp) Recanto das Emas/DF. Documento datado e assinado digitalmente.

12/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(39)