Cumprimento de sentença 0704688-29.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704688-29.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704688-29.2023.8.07.0020. APELANTE: LUCRECIA ZAIRA ALVES DA SILVA APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por LUCRÉCIA ZAIRA ALVES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras (ID. 56670500), que converteu o mandado monitório inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 97.710,68, condenando a apelante, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Interposta Apelação, a apelante pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e cassação da r. sentença, ID. 56670502. A parte requerida apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso, ID. 56670505. Em 21/01/2024 determinei a intimação do recorrente para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, ou de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso preferisse, para que, no mesmo prazo, efetuasse o pagamento e apresentasse o comprovante de recolhimento do preparo, ressaltando que o transcurso de prazo sem manifestação incorreria na deserção do recurso independentemente de nova decisão, ID. 57574277. A decisão foi disponibilizada no DJE em 05/04/2024, e em 15/04/2024 transcorreu o prazo da recorrente para se manifestar e dar cumprimento à determinação, ID. 57997360. Os autos viram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Em atenção aos requisitos de admissibilidade recursais, observo que o presente recurso não perpassa pelo crivo mínimo de admissibilidade, considerando que não houve o adequado recolhimento do preparo, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, e nem comprovado pela recorrente os requisitos necessários para que lhe fossem deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que deixou de juntar os documentos determinados no despacho de ID. 57574277. Com efeito, determina a legislação vigente que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção” (art. 1.007 do CPC), possibilitando, contudo, o suprimento dessa irregularidade ao estabelecer que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção” (art. 1.007, §4°). Objetiva o legislador que a parte não seja punida por eventual equívoco na interposição do recurso, seja pela ausência do comprovante de preparo eventualmente já pago, seja pela apresentação de guia de custa ou de comprovante de pagamento inidôneos a comprovar o regular pagamento. Diante da ausência do recolhimento regular do preparo nos autos deste recurso e da falta de demonstração efetiva de que a apelante seria beneficiária da justiça gratuita, foi concedido à recorrente o prazo de cinco dias para sanar a irregularidade, contudo, a parte deixou transcorrer o prazo, quedando-se inerte. Logo, não tendo a parte apelante comprovado o regular recolhimento do preparo recursal conforme o despacho retro ou juntado os documentos que permitissem aferir os requisitos para os benefícios da gratuidade de justiça, o recurso de apelação interposto se mostra deserto e, por via de consequência, manifestamente inadmissível, fato que autoriza seu não-conhecimento pelo relator, na forma do art. 932, inciso III, do vigente Código de Processo Civil, até porque o comando judicial aludido já tinha advertido a parte recorrente quanto a eventual deserção no caso de não atendimento. Ante o exposto, com base nos artigos 932, III, e 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto. Advirto a parte recorrente acerca da multa estampada no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Publique-se. Após, regressem os autos à origem para as providências de estilo. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704688-29.2023.8.07.0020. APELANTE: LUCRECIA ZAIRA ALVES DA SILVA APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração. Nesse cenário, Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência trazendo aos autos os comprovantes de rendimentos, cópias dos extratos bancários de todas as instituições com quem tenha relacionamento dos últimos 3 (três) meses, cópia integral de sua CTPS, ou de suas últimas declarações de renda, acompanhada de declaração de hipossuficiência devidamente subscrita pela parte, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, ou, caso prefira para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento e apresentar o comprovante de recolhimento do preparo. O transcurso de prazo sem manifestação incorrerá na deserção do recurso independentemente de nova decisão. P. I. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital

05/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. - CNPJ: 01.658.426/0001-08 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

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