Cumprimento de sentença 0705670-95.2022.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705670-95.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705670-95.2022.8.07.0014. REQUERENTE: BRUNO RIBEIRO BARRETOS REQUERIDO: GUSTAVO BANDEIRA MUNIZ, PAULO VINICIUS BESERRA LAGO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente. Retifique-se. Anote-se. Intime-se a parte ré para o pagamento do débito (cujo valor poderá ser apurado mediante simples cálculo aritmético), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro. Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada. Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS BESERRA LAGO em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO BARRETOS em 12/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de juntada

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(18)