Embargos à Execução 0706175-37.2023.8.07.0019 - TJDFT

Embargos à Execução 0706175-37.2023.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Verifica-se que o douto advogado, ao distribuir o presente processo, efetuou a marcação do item "Juízo 100% Digital". 2. A Portaria Conjunta 29, de 19.04.2021, deste egrégio Tribunal de Justiça, estabelece, em seu art. 2º, § 1º: § 1.º A opção em aderir ao “Juízo 100% Digital” deverá ser manifestada por mecanismo digital desenvolvido no Sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe, seguido do indispensável fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo judicial. (grifos e negritos nossos). 3. Assim, emende-se a inicial para atendimento das exigências estabelecidas no dispositivo mencionado para efetiva adesão ao "Juízo 100% Digital". 4. Compartilho o entendimento de que "...o pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência." (TJDFT - AGI 2011.00.2.020433-7), especialmente porque a gratuidade judiciária somente é deferida àqueles que, comprovadamente, dela necessitarem (CF, art. 5º, LXXIV). 5. À vista do pedido de gratuidade de justiça de ID 165616667, comprove a parte embargante a sua hipossuficiência econômica, devendo apresentar documentos hábeis a comprovar a alegada miserabilidade jurídica (ultimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, CTPS, contracheque, etc.); ou, recolha as despesas processuais iniciais sobre o valor atribuído à causa. 6. Prazo: 15 (quinze) dias, pena de indeferimento da inicial e rejeição liminar dos embargos à execução (CPC, art. 321 c/c art. 918, II). 7. Sem prejuízo, prossiga-se nos seguintes termos. 8. Recebo os embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo (CPC, art. 919). 9. Intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, por meio da imprensa oficial (DJe) para responder aos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920). 10. Apresentada ou não resposta aos embargos, intime-se a parte embargante/executada para manifestação. 11. Após, venham os autos conclusos. 12. Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). Recanto das Emas/DF.

12/09/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DALMI MOREIRA DE ARAUJO em 23/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

Recebidos os autos

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