Reintegração / Manutenção de Posse 0707017-48.2022.8.07.0020 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0707017-48.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NAIR NOGUEIRA DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Decorrido prazo de LUCIANO DOS REIS SILVA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Decorrido prazo de SOLIMAR RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:20

Publicado Certidão em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:20

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:31

Recebidos os autos

18/02/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO À INTEGRALIDADE DE CHÁCARA. ÁREA FRACIONADA. DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CESSÃO DE DIREITOS. ATOS POSSESSÓRIOS. FRAÇÃO QUESTIONADA CABÍVEL AO RÉU. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 2. Nos termos do art. 561, incisos I a IV, do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de esbulho quando demonstrada a sua posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Não preenchidos os requisitos legais, não há que se falar em direito à reintegração de posse, devendo, portanto, ser mantida a sentença vergastada. 3. Concedido o benefício da gratuidade de justiça na instância de origem, incumbe ao impugnante, no intuito de revogar a benesse, comprovar alteração na capacidade econômica do beneficiário, capaz de afastar a presunção de hipossuficiência já reconhecida em seu favor, ônus do qual não se desincumbiu a parte ré. Benefício mantido em sede recursal. Recurso adesivo não provido. 4. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

29/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

09/02/2024, 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/02/2024, 17:59

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2024, 23:47

Juntada de certidão

11/01/2024, 14:20

Publicado Certidão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:43

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•18/02/2025, 13:27

Despacho

•09/09/2024, 15:45

—

Decorrido prazo de NAIR NOGUEIRA DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DOS REIS SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLIMAR RODRIGUES em 10/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Certidão em 26/02/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 18/12/2023.

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