Procedimento Comum Cível 0712902-09.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 260.828,85

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

06/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 16:57

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/03/2026, 17:51

Outras decisões

27/03/2026, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/03/2026, 14:59

Processo Desarquivado

02/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 17:36

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:18

Transitado em Julgado em 25/03/2024

23/10/2024, 18:18

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:15

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:19

Todas as movimentações(103)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

06/05/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 16:57

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 17:51

Decisão

•27/03/2026, 17:51

27/03/2026, 17:51

Outras decisões

27/03/2026, 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/03/2026, 14:59

Processo Desarquivado

02/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 17:36

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 18:18

Transitado em Julgado em 25/03/2024

23/10/2024, 18:18

Juntada de certidão

14/10/2024, 14:15

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

02/10/2024, 02:34

Recebidos os autos

30/09/2024, 15:23

Outras decisões

30/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

03/09/2024, 17:30

Decorrido prazo de SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 16:27

Publicado Certidão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:21

Publicado Certidão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/08/2024, 16:13

Recebidos os autos

14/08/2024, 06:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

14/08/2024, 06:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/08/2024, 17:33

Decorrido prazo de SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:28

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 16:47

Publicado Certidão em 23/07/2024.

23/07/2024, 10:45

Publicado Certidão em 23/07/2024.

23/07/2024, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 03:40

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 18:09

Juntada de Petição de certidão

22/06/2024, 10:27

Recebidos os autos

22/06/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há uma ordem a ser observada quanto aos critérios estabelecidos para fixação de honorários advocatícios, de modo que, (I) em primeiro lugar, deve ser utilizado o valor da condenação; (II) em segundo, para o caso de sentenças não condenatórias, o critério será o do proveito econômico alcançado com a ação; e, (III) em terceiro, quando não for possível mensurar o proveito econômico, deve ser considerado o valor atualizado da causa. 2. Nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, a fixação dos honorários somente será por meio de apreciação equitativa quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 3. Na espécie, constata-se que é possível aferir o proveito econômico obtido pelo vencedor com a procedência do pedido, visto que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor buscado na inicial e concedido na sentença após a declaração de rescisão do contrato celebrado entre as partes. 4. Assim, a possibilidade de se aferir o proveito econômico pelo vencedor com a procedência do pedido, impede considerar o critério subsidiário do valor da causa como base de cálculo aplicado aos honorários advocatícios, bem como a fixação por apreciação equitativa. 5. Recurso conhecido e provido.

28/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/04/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:36

Decorrido prazo de SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Certidão em 04/03/2024.

04/03/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712902-09.2023.8.07.0020. AUTOR: PAULO HENRIQUE ANTUNES RAMOS REVEL: SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA. Certifico ainda que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC. Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e. TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANA KARLA DA CRUZ SENA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 14:49

Decorrido prazo de SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:37

Juntada de Petição de apelação

23/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/02/2024, 10:59

Publicado Sentença em 30/01/2024.

30/01/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: a) rescindir o contrato firmado entre as partes, especificamente o contrato de prestação de serviços de ID. 164626739, em razão do inadimplemento exclusivo do réu; b) condenar o demandado a restituir ao autor todos os valores vertidos, incidindo correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e de juros de 1% ao mês, pro rata, a contar da citação (comprovantes em ID 164626740); c) condenar o demandado ao pagamento da quantia de R$ 41.400,00 (quarenta e um mi e quatrocentos reais), referente à multa contratual, valor que deverá ser atualizado com base no índice INPC, e juros de mora de 1% a.m., a contar do trânsito em julgado da presente sentença. d) condenar o réu ao pagamento de indenização por perdas e danos, em montante mensal de R$ 4.142,95, a ser apurado entre 15/03/2023 até a data do trânsito em julgado da presente sentença. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, observados os parâmetros estabelecidos no §2º do referido artigo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos.

29/01/2024, 00:00

Julgado procedente o pedido

12/01/2024, 20:21

Recebidos os autos

12/01/2024, 20:21

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

15/12/2023, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712902-09.2023.8.07.0020. AUTOR: PAULO HENRIQUE ANTUNES RAMOS REU: SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo para apresentação de resposta pelo réu, decreto a sua revelia (CPC, art. 344). No mais, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se Águas Claras, DF, 13 de dezembro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 19:11

Outras decisões

13/12/2023, 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

04/12/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 15:56

Decorrido prazo de SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:01

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

03/11/2023, 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/10/2023, 21:22

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 12:15

Publicado Certidão em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

27/09/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712902-09.2023.8.07.0020. AUTOR: PAULO HENRIQUE ANTUNES RAMOS REU: SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que o autor anexou petição em que indica novo endereço para aditamento do mandado. Entretanto, não comprovou o recolhimento da Guia de Diligência Oficial de Justiça/correios, conforme o caso. De Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:29

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

15/09/2023, 09:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

12/09/2023, 18:42

Publicado Decisão em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712902-09.2023.8.07.0020. AUTOR: PAULO HENRIQUE ANTUNES RAMOS REU: SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Interposto agravo de instrumento (ID 169613645) em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID 166472461), foi deferida a tutela recursal nos termos da decisão ID 169850672. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto

04/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 18:18

Recebidos os autos

31/08/2023, 16:04

Outras decisões

31/08/2023, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

25/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/08/2023, 12:28

Publicado Certidão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

23/08/2023, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712902-09.2023.8.07.0020. AUTOR: PAULO HENRIQUE ANTUNES RAMOS REU: SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o AR retornou sem cumprimento. Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO e/ou COMPLETO para diligências. Havendo endereços a dil Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 18:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

19/08/2023, 05:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2023, 22:28

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

27/07/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712902-09.2023.8.07.0020. AUTOR: PAULO HENRIQUE ANTUNES RAMOS REU: SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda substitutiva de ID 165764238. Por medida de economia processual, transcrevo o relatório constante da decisão precedente, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de rescisão contratual

27/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/07/2023, 18:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/07/2023, 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

19/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/07/2023, 20:11

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

17/07/2023, 00:35

Recebidos os autos

13/07/2023, 19:47

Determinada a emenda à inicial

13/07/2023, 19:47

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 14:27

Decisão

•30/09/2024, 15:23

Decisão

•30/09/2024, 15:23

Acórdão

•17/05/2024, 23:00

Sentença

•12/01/2024, 20:21

Sentença

•12/01/2024, 20:21

Decisão

•13/12/2023, 19:11

Decisão

•13/12/2023, 19:11

Decisão

•31/08/2023, 16:04

Decisão

•31/08/2023, 16:04

Documento de Comprovação

•25/08/2023, 12:28

Decisão

•25/07/2023, 18:31

Decisão

•25/07/2023, 18:31

Decisão

•13/07/2023, 19:47

Todos os documentos(16)

Decisão

•27/03/2026, 17:51

Decisão

•27/03/2026, 17:51

Decisão

•30/09/2024, 15:23

Decisão

•30/09/2024, 15:23

Acórdão

•17/05/2024, 23:00

Sentença

•12/01/2024, 20:21

Sentença

•12/01/2024, 20:21

Decisão

•13/12/2023, 19:11

Decisão

•13/12/2023, 19:11

Decisão

•31/08/2023, 16:04

Decisão

•31/08/2023, 16:04

Documento de Comprovação

•25/08/2023, 12:28

Decisão

•25/07/2023, 18:31

Decisão

•25/07/2023, 18:31

Decisão

•13/07/2023, 19:47

Decisão

•13/07/2023, 19:47