Monitória 0713369-22.2022.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0713369-22.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/03/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:39

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:58

Juntada de Petição de apelação

27/02/2024, 20:18

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para converter, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial, no valor de R$ 180.479,95 (cento e oitenta mil, quatrocentos e setenta nove reais, noventa e cinco centavos), que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da última atualização constante dos autos (ID. 170429080 – data da atualização 18/08/2023). Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00, nos moldes do §8º do artigo 85 do CPC. Contudo, em razão da gratuidade de Justiça concedida à parte ré, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do §3º do art. 98 do CPC Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:23

Julgado procedente o pedido

29/01/2024, 17:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/01/2024, 17:50

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 17:23

Sentença

•29/01/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713369-22.2022.8.07.0020. AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A REU: ANDERSON GIOVANI DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, partes qualificadas nos autos. Decido. Extrai-se dos embargos monitórios que a parte ré reconhece apenas o débito decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 500312529, por meio da qual o requerido teria contratado, “em 08/06/2020, empréstimo no valor de R$ 41.443,93 (quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), que de acordo com o ajustado teria seu pagamento de forma parcelada em 36 vezes, sendo que a última tem previsão para ser paga em 04/08/2023.” Portanto, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a alegação da parte ré, referente à necessidade de apresentação dos seguintes documentos pelo banco demandante: “(i) o demonstrativo da evolução do débito; (ii) cópia do suposto contrato de renegociação assinado pelo Requerido; (iii) cópia do contrato originário que supostamente teria sido renegociado; (iv) demonstrativo de crédito do valor em conta corrente do Requerido; (v) extratos de movimentação bancária.” Na oportunidade, já deverá o banco demandante apresentar a documentação faltante. No mais, considerando que a parte ré pleiteou a revisão dos juros contratuais, deverá a referida parte informar, no prazo de 5 dias, se a taxa de juros aplicada ao contrato eventualmente ultrapassa a média apurada pelo BACEN, além apresentar documento referente à consulta da taxa média de juros aplicada à modalidade de contrato celebrado pelas partes, disponível no sítio eletrônico do Banco Central, no intuito de demonstrar a alegada cobrança exorbitante de juros. Ademais, incito a parte ré a refletir sobre a pertinência de deduzir em juízo pretensão revisional já analisada pelos Tribunais Superiores em sede de recurso repetitivo, tendo em vista o teor da Súmula 382 do STJ (Tema 25), nos seguintes termos: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Se for o caso, poderá manifestar desistência em relação ao pedido revisional dos juros. No mesmo prazo, deverá o réu atender integralmente à determinação de juntada de documentos aptos a comprovar que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (ID 138873920), devendo anexar aos autos extratos bancários e de cartões de créditos referentes aos três últimos meses, comprovante atual de rendimentos e última Declaração de Renda e Bens entregue à Receita Federal. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

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Todos os documentos(27)