Procedimento Comum Cível 0713680-81.2020.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0713680-81.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 12:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/12/2023, 13:58

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0713680-81.2020.8.07.0020. AUTOR: BRENO CESAR FERREIRA DE PAULA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA CELIA DE PAULA REU: RONE VON BORGES DE OLIVEIRA, DANIELLE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA ALBENIZA CHAVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse o link https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Águas Claras/DF, 9 de novembro de 2023. RAIANNE LEAL MENESES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 14:25

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 14:25

Recebidos os autos

07/11/2023, 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

07/11/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/10/2023, 13:20

Transitado em Julgado em 27/10/2023

30/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/10/2023, 10:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:33

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 17:39

Sentença

•04/09/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade parcial do instrumento particular de cessão de direitos celebrado entre a requerida DANIELLE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS e os réus RONE VON BORGES DE OLIVEIRA e MARIA ALBENIZA CHAVES DE OLIVEIRA, que teve por objeto a cessão da integralidade dos direitos inerentes ao imóvel situado na SHA Chácara 2, Conjunto H, Casa 10, Colônia Agrícola Veredão, Arniqueiras – DF, sendo válido o contrato apenas no tocante a 50% dos direitos inerentes a esse imóvel, o que diz respeito à meação de Danielle Cristina Pereira dos Santos, na medida em que, dessa parte, a requerida poderia livremente dispor. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Para fins de apuração do “quantum debeatur”, o valor da causa será corrigido pelo INPC, a partir da distribuição da ação, incidindo sobre a quantia devida a título de honorários juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado da ação (art. 85, § 16, do CPC). Considerando-se ter havido sucumbência recíproca e proporcional, condeno a parte autora ao pagamento de 50% do valor das custas processuais, além de pagar aos patronos dos réus 50% (cinquenta por cento da quantia fixada a título de honorários, na proporção de metade para os advogados dos réus Rone Von e Maria Albeniza e outra metade para a Defensoria Pública do Distrito Federal, que promoveu a defesa dos interesses da requerida Danielle Cristina. Assim, na prática, deverá a parte autora, a título de honorários, pagar quantia equivalente a 2,5% do valor atualizado atribuído à causa em favor dos patronos dos requeridos Rone Von e Maria Albeniza e outros 2,5% do valor atualizado atribuído à causa à Defensoria Pública do Distrito Federal. Lado outro, condeno os requeridos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, bem como a pagar em favor dos patronos da parte autora 50% da quantia aqui fixada a título de honorários, na proporção de 1/3 para cada um dos réus. Em relação ao autor, suspendo a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência pelo prazo de até 05 (cinco) anos, uma vez que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, o que faço com base no artigo 98, § 3º, do CPC. Na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, declaro encerrada a fase de cognição, com a resolução de seu mérito. Transitada em julgado, não havendo manifestação do(s) interessado(s) na execução, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

12/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(32)