Execução de Título Extrajudicial 0717647-32.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 14:25

Transitado em Julgado em 25/09/2023

26/09/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717647-32.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: JOSE PEDRO SALGADO EXECUTADO: GISELLE GOMES DE OLIVEIRA NATIVIDADE, ROGERIO ANTONIO ALVES DA NATIVIDADE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A pretensão da parte autora se fundamenta na execução de valores, relativos a inadimplência de alugueres e despesas decorrentes de contrato de locação. Ocorre que conforme descrito na peça inaugural, a autora compareceu aos autos por meio de procuração, representada por Jair Machado de Jesus. Como cediço, não é admitida a representação por outra pessoa ou, até mesmo, advogado, ainda que munido de procuração nos Juizados Especiais Cíveis. Destaco, neste sentido, a regra constante do § 2º do art. 3º da Lei 9.099/95, que prevê a exclusão da competência deste juizado as causas afetas ao estado e a capacidade das pessoas. Diante disso, outro destino não resta ao processo senão sua extinção, sem resolução de mérito, por ilegitimidade da parte autora. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, incisos II da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/09/2023, 16:37

Recebidos os autos

08/09/2023, 18:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

08/09/2023, 18:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

08/09/2023, 11:38

Juntada de certidão

08/09/2023, 11:37

Distribuído por sorteio

07/09/2023, 18:19

Documentos

Sentença

•08/09/2023, 18:15

Sentença

•08/09/2023, 18:15