Procedimento Comum Cível 0729153-30.2017.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729153-30.2017.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. PEDIDO DE MELHOR COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ID. 167265904. Se o credor (Massa Falida) entende devida a compensação (nos termos da manifestação da administradora judicial de ID. 173432595), bastará que deixe de executar a referida quantia, não sendo necessária decisão expressa no sentido da compensação. Assim, nada a prover quanto ao pedido de ID. 167265904. Por outro lado, fica a MELHOR COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA intimada a efetuar o pagamento dos alugueres vencidos (nos termos da petição de ID. 173432595), sob pena de execução da obrigação vencida pela Massa Falida. 2. PEDIDO DA MASSA FALIDA DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE JPW INCORPORAÇÕES E MELHOR COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA - ID. 173432595. O pedido deverá ser formulado na ação de falência, onde o bem deve ser arrecadado, e não na presente ação de responsabilização. Nada a prover. 3. OFÍCIO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MAIRIPORÃ/SP - ID. 151649735. À Secretaria para que oficie em resposta, informando que o credor deverá habilitar o seu crédito na ação de falência, não havendo pagamento de credores na presente ação de responsabilização. 4. OFÍCIO DO 6º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - ID. 175775073. À Secretaria para que oficie em resposta informando que a Massa Falida goza de gratuidade de justiça, devendo as determinações contidas no ofício de ID. 174946807 serem cumpridas independentemente do recolhimento de custas e emolumentos. 5. OFÍCIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL - ID. 176583391. À Secretaria para que oficie em resposta informando que a Massa Falida goza de gratuidade de justiça, devendo as determinações contidas no ofício de ID. 174944857 serem cumpridas independentemente do recolhimento de custas e emolumentos. 6. CERTIDÃO - ID. 177442078. Indefiro o sigilo dos Ids. 76135489, 75788480, 77099893. Tornem os referidos documentos públicos. 7. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ID. 185868937. Ciente da penhora anotada. À SECRETARIA. Cumpram-se as determinações 3 a 6 e, após, remetam-se os autos imediatamente à 2ª instância para julgamento do recurso de apelação, independentemente da apresentação de novas petições. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

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