Cumprimento de sentença 0001501-06.2017.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001501-06.2017.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001501-06.2017.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCILIO BORGES VILELA EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL - COOTARDE, PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, STEPHANIE HELAINE FRANCISCA DA SILVA COSTA DECISÃO 1. Inicialmente, anote-se (id. 181029873), expedindo o respectivo termo de penhora. 2. EXECUTADA: * O prazo para impugnar a penhora será de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da juntada da intimação da penhora devidamente cumprida. * A impugnação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1) Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) Deve o Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei 8009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos dos arts. 833 e 834, do CPC/2015. 3) Recaindo a penhora sobre dinheiro depositado em conta bancária, deverá o Oficial de Justiça, ao proceder à penhora, promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo ser penhorado crédito proveniente de salários, vencimentos ou pensões. 4) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á o Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. 5) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o Oficial de Justiça descreverá, na certidão, os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 6) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC/2015). Nos 10 (dez) dias úteis seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2023 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora de bens que guarnecem a residência da parte devedora, ressalvando-se a impenhorabilidade daqueles essenciais à habitabilidade e os demais constantes do rol do art. 833, CPC/2015. DETERMINO ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que proceda à PENHORA e à AVALIAÇÃO, de tudo registrando auto circunstanciado, de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida de R$ 290.160,57 (duzentos e noventa mil, cento e sessenta reais e cinquenta e sete centavos), pertencentes à executada STEPHANIE HELAINE FRANCISCA DA SILVA, CPF 031.904.831-40, no endereço a QNJ 8, Lote 17, Taguatinga Norte/DF, CEP: 72.140-080. Após, INTIME o executado da penhora e da avaliação efetuadas. Deve o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado, nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. Dou força de mandado à presente decisão. ADVERTÊNCIAS À PARTE

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de MARCILIO BORGES VILELA em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cooperativa de Transporte do Distrito Federal - COOTARDE em 07/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(388)

Todos os documentos(89)