Monitória 0712565-59.2023.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0712565-59.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 17:53

Transitado em Julgado em 06/11/2023

07/11/2023, 17:52

Decorrido prazo de FACULDADE E COLEGIO CERRADO LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:12

Decorrido prazo de AURILENE CHRISTINA SILVA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 11:00

Publicado Sentença em 10/10/2023.

10/10/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO com resolução de mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas finais. Honorários na forma acordada. Havendo requerimento, faculto o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante traslado. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registrada nesta data eletronicamente e intimem-se.

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 16:17

Homologada a Transação

06/10/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

04/10/2023, 07:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/10/2023, 17:15

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

25/09/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712565-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: FACULDADE CERRADO EIRELI - ME REQUERIDO: AURILENE CHRISTINA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) Defiro o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para o autor cumprir as determinações do id. 171163168, sob pena de extinção da ação pela perda superveniente do interesse de agir. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

25/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/09/2023, 15:12

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 16:17

Sentença

•06/10/2023, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712565-59.2023.8.07.0007. REQUERENTE: FACULDADE CERRADO EIRELI - ME REQUERIDO: AURILENE CHRISTINA SILVA DECISÃO A parte autora, por meio da petição de ID Num. 171097339, noticia a realização de acordo extrajudicial com réu, requerendo a sua homologação. Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial é necessário o reconhecimento de firma da parte ré, tendo em vista que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) trata-se de réu ainda não citado nos autos e não assistido por advogado. Assim, sem o reconhecimento de firma não há como auferir a veracidade da assinatura constante no acordo, mesmo porque é muito diversa da firma lançada no documento da ré, juntado a inicial. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste E.TJDFT: “PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL. EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015. Pág.: 135) Feitas estas considerações, intime-se a parte autora para que promova a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma da assinatura do réu. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo e extinção pela perda superveniente do interesse de agir. I. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de FACULDADE E COLEGIO CERRADO LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AURILENE CHRISTINA SILVA em 06/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 26/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

Recebidos os autos

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