Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0712578-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0712578-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

14/01/2024, 20:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

12/01/2024, 16:11

Recebidos os autos

12/01/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/12/2023, 15:47

Transitado em Julgado em 06/12/2023

12/12/2023, 15:47

Decorrido prazo de GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:40

Decorrido prazo de GABRIEL XIMENES RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 09:54

Publicado Sentença em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712578-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MILSON JOSE DA SILVA REQUERIDO: GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, GABRIEL XIMENES RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de ação Incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizada por MILSON JOSE DA SILVA em desfavor de GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA e outros. Por intermédio da decisão de ID 173696419, foi deferido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de modo a responsabilizar patrimonialmente o sócio GABRIEL XIMENES RODRIGUES, bem como a pessoa jurídica GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA. pelo débito cobrado pelo autor no processo n. 0725375-21.2022.8.07.0001, em trâmite nesta 16ª Vara Cível de Brasília/DF. A decisão em comento já precluiu. Forçoso convir que falece ao autor o interesse de agir, uma vez que a prestação jurisdicional foi concedida através da decisão que deferiu o incidente. Desta feita, não há mais necessidade/utilidade no prosseguimento do presente feito. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, a teor do art. 485,VI, do Novo Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 9 de novembro de 2023 13:09:06. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/11/2023, 16:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/11/2023, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

31/10/2023, 15:21

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 16:35

Sentença

•09/11/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712578-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MILSON JOSE DA SILVA REQUERIDO: GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, GABRIEL XIMENES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica iniciado por MILSON JOSE DA SILVA em desfavor de GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, GABRIEL XIMENES RODRIGUES, todos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, no bojo do processo n. 0725375-21.2022.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF, é credor da pessoa jurídica PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI. Aduz que, no processo em comento, não foram localizados bens da pessoa jurídica para fins de satisfação da execução. Discorre que PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI tem como sócio o requerido GABRIEL XIMENES RODRIGUES. Argumenta que GABRIEL XIMENES RODRIGUES abriu nova empresa, qual seja, GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, deixando de pagar os credores da pessoa jurídica PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI. Requer, assim, a desconsideração da personalidade jurídica como forma de atingir o patrimônio do sócio GABRIEL XIMENES RODRIGUES e da nova empresa GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA.. Citados, os requeridos deixaram de apresentar defesa, motivo pelo qual restou decretada a revelia de ambos, id. 171235310. Decido. Compulsando o processo com acuidade, se verifica que a razão assiste à parte autora. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual aplica-se, no presente caso, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 28 da referida norma. Conforme consta no documento de id. 153368682, a empresa GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA possui atividade comercial semelhante àquela da pessoa jurídica PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI. As duas empresas tem como sócio o requerido GABRIEL XIMENES RODRIGUES. Chama a atenção, também, o fato de que as empresas possuem endereços muito parecidos, o que denota que atuam em locais próximos. Cumpre destacar que, no bojo do processo principal, o autor não logrou êxito na localização de bens do devedor PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI aptos à satisfação do débito. Assim dispõe o parágrafo 5º do citado artigo 28: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Denota-se, assim, que, conforme alegado pelo autor, a personalidade jurídica da nova empresa aberta pelo sócio GABRIEL XIMENES RODRIGUES, qual seja, GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA., está sendo utilizada para frustrar os credores da outra pessoa jurídica da qual é sócio, PAULISTA COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS EIRELI.. Desta feita, resta autorizada, nos termos da legislação acima destacada, a desconsideração da personalidade jurídica de modo a, no processo principal, atingir o patrimônio tanto do sócio GABRIEL XIMENES RODRIGUES, quanto da pessoa jurídica GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA.. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista a não localização de bens passíveis de penhora na presente execução, aplicável ao caso a regra disposta no art. 921, III, do Código de Processo Civil/2015, a qual prevê a suspensão do feito pelo prazo de um ano. 2. Em relações de natureza consumerista, deve ser aplicada a teoria menor prevista no art. 28 da Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a qual prevê critérios menos rígidos para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Acaso realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sendo as tentativas infrutíferas, inclusive com determinação de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil/2015, cabível a desconsideração da personalidade jurídica em favor do consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1753278, 07185272120228070000, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2023, publicado no DJE: 29/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. I - Presentes a relação de consumo e o obstáculo à satisfação do crédito do consumidor pela personalidade jurídica da devedora, que não possui meios de quitar o débito, admite-se a sua desconsideração, nos termos do art. 28, §5º, do CDC, pela aplicação da teoria menor, a qual, frise-se, não exige os requisitos contidos no art. 50 do Código Civil. Mantida a r. decisão. II - Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1756885, 07211615320238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, DEFIRO o presente incidente da desconsideração da personalidade jurídica de modo a responsabilizar patrimonialmente o sócio GABRIEL XIMENES RODRIGUES, bem como a pessoa jurídica GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA. pelo débito cobrado pelo autor no processo n. 0725375-21.2022.8.07.0001, em trâmite perante esta 16ª Vara Cível de Brasília/DF. Traslade-se cópia da presente decisão para o processo n. n. 0725375-21.2022.8.07.0001, devendo ocorrer o cadastramento das partes acima mencionadas no pólo passivo da demanda. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023 13:41:40. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de GARAGE61 COMERCIO E LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL XIMENES RODRIGUES em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

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