Execução de Título Extrajudicial 0007894-33.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Nota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 55.598,91

Órgão julgador

1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Autor

MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL

OAB/DF 35362·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARQUES DOS SANTOS

OAB/DF 52642·CPF·Representa: Autor

MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA

OAB/DF 38709·CPF·Representa: Autor

KATIA MARQUES FERREIRA

OAB/DF 30744·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(54)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL

Terceiro

SEBRAE

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

JOAO CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO

CPF

Reu

MONTEIRO & MIRANDELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA JOSE FRAGUAS MONTEIRO DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Autor

MARCONY FRANCISCO PEREIRA MACIEL

OAB/DF 35362·CPF·Representa: Autor

LUCIANO MARQUES DOS SANTOS

OAB/DF 52642·CPF·Representa: Autor

MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA

OAB/DF 38709·CPF·Representa: Autor

KATIA MARQUES FERREIRA

OAB/DF 30744·CPF·Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PA 18696·CPF·Representa: Autor

DJENANE LIMA COUTINHO

OAB/DF 12053·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2025, 12:43

Processo Desarquivado

06/06/2024, 10:18

Arquivado Provisoramente

06/06/2024, 10:18

Recebidos os autos

04/06/2024, 22:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

04/06/2024, 22:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/05/2024, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2024, 19:27

Recebidos os autos

06/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/11/2023, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:06

Recebidos os autos

26/10/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:17

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

26/10/2023, 13:17

Todas as movimentações(272)

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2025, 12:43

Processo Desarquivado

06/06/2024, 10:18

Arquivado Provisoramente

06/06/2024, 10:18

Recebidos os autos

04/06/2024, 22:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 22:20

Decisão

•06/11/2023, 17:17

04/06/2024, 22:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/05/2024, 19:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2024, 19:27

Recebidos os autos

06/11/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/11/2023, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

06/11/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 16:06

Recebidos os autos

26/10/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:17

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

26/10/2023, 13:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

26/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 03:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

22/09/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 10:26

Publicado Decisão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007894-33.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EXECUTADO: JOAO CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO, MARIA JOSE FRAGUAS MONTEIRO DE CARVALHO, MONTEIRO & MIRANDELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Decisão O credor pleiteia a intimação dos executados para que prestem informações acerca das cotas das quais são titulares nas sociedades empresárias indicadas no ID 166105928. Todavia, essa informação pode ser obtida mediante consulta perante a Junta Comercial. Ademais, a prova de que o executado participa das sociedades empresárias é ônus do exequente, não executado. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de ID 165093138. Em relação à eventual pedido de penhora de quotas, observe o credor os termos da decisão de ID 165093138. Caso não sejam formulados novos requerimentos, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do artigo 921, III, §§ 1º e 4º do CPC (prazo pelo qual o processo permanecerá no arquivo provisório, sem necessidade de nova conclusão). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

12/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/09/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 16:44

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

08/09/2023, 16:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

08/09/2023, 16:44

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

27/07/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:43

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:43

Recebidos os autos

14/07/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:29

Outras decisões

14/07/2023, 11:29

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

16/06/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 15:02

Recebidos os autos

09/06/2023, 15:02

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

09/06/2023, 15:02

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

09/06/2023, 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/05/2023, 11:27

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 01:20

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 18:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

23/05/2023, 18:06

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:31

Recebidos os autos

04/05/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 15:41

Embargos de declaração não acolhidos

04/05/2023, 15:41

Outras decisões

04/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/05/2023, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

14/02/2023, 19:45

Decorrido prazo de MONTEIRO & MIRANDELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:08

Decorrido prazo de MARIA JOSE FRAGUAS MONTEIRO DE CARVALHO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:08

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:47

Publicado Despacho em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 19:16

Recebidos os autos

07/12/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

08/11/2022, 18:03

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 04/11/2022 23:59:59.

06/11/2022, 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/10/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:08

Recebidos os autos

31/08/2022, 17:05

Decisão interlocutória - indeferimento

31/08/2022, 17:05

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

17/08/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 10:05

Recebidos os autos

10/08/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 15:20

Decisão interlocutória - indeferimento

10/08/2022, 15:20

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 01:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

25/07/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 11:05

Publicado Decisão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

20/07/2022, 01:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:25

Recebidos os autos

18/07/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 16:22

Decisão interlocutória - indeferimento

18/07/2022, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

12/07/2022, 17:44

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:21

Publicado Decisão em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

24/06/2022, 00:21

Recebidos os autos

17/06/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 16:47

Decisão interlocutória - deferimento

17/06/2022, 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

17/06/2022, 09:27

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/06/2022 23:59:59.

16/06/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 13:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/06/2022, 14:31

Recebidos os autos

07/06/2022, 20:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 19:59

Decisão interlocutória - recebido

07/06/2022, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

07/06/2022, 12:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

06/06/2022, 11:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:42

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:18

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:35

Recebidos os autos

17/05/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:51

Decisão interlocutória - indeferimento

17/05/2022, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

17/05/2022, 12:58

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 01:06

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:17

Juntada de certidão

11/05/2022, 18:16

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Juntada de certidão

10/05/2022, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

10/05/2022, 02:48

Recebidos os autos

06/05/2022, 21:38

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 21:38

Decisão interlocutória - deferimento em parte

06/05/2022, 21:37

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/05/2022 23:59:59.

03/05/2022, 00:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

25/04/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição

22/04/2022, 08:17

Recebidos os autos

01/04/2022, 17:29

Decisão interlocutória - deferimento

01/04/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

01/04/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 17:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 13:39

Juntada de certidão

19/03/2022, 13:38

Decorrido prazo de MARIA JOSE FRAGUAS MONTEIRO DE CARVALHO em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de MONTEIRO & MIRANDELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 00:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:38

Recebidos os autos

16/03/2022, 10:40

Decisão interlocutória - deferimento

16/03/2022, 10:40

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 15/03/2022 23:59:59.

16/03/2022, 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

11/03/2022, 13:48

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 08:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

25/02/2022, 13:58

Publicado Decisão em 21/02/2022.

22/02/2022, 12:50

Publicado Decisão em 21/02/2022.

22/02/2022, 12:50

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 02:28

Juntada de certidão

18/02/2022, 14:59

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 17/02/2022 23:59:59.

18/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 00:15

Recebidos os autos

16/02/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:02

Decisão interlocutória - deferimento em parte

16/02/2022, 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

16/02/2022, 13:16

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

15/02/2022, 18:59

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:37

Juntada de certidão

09/02/2022, 13:35

Recebidos os autos

04/02/2022, 14:55

Decisão interlocutória - deferimento

04/02/2022, 14:55

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 00:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

02/02/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 15:40

Recebidos os autos

27/01/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 10:04

Decisão interlocutória - recebido

27/01/2022, 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

24/01/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 10:16

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE FRAGUAS MONTEIRO DE CARVALHO em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:47

Decorrido prazo de MONTEIRO & MIRANDELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 17/11/2021 23:59:59.

18/11/2021, 02:47

Publicado Despacho em 09/11/2021.

10/11/2021, 02:24

Publicado Despacho em 09/11/2021.

10/11/2021, 02:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 08/11/2021 23:59:59.

09/11/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:28

Recebidos os autos

04/11/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

04/11/2021, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/11/2021, 15:46

Publicado Decisão em 03/11/2021.

03/11/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 08:59

Recebidos os autos

27/10/2021, 08:59

Decisão interlocutória - indeferimento

27/10/2021, 08:59

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 02:38

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

21/10/2021, 19:16

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 19:19

Recebidos os autos

13/10/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

11/10/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 18:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE FRAGUAS MONTEIRO DE CARVALHO em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:24

Juntada de Petição de certidão

25/08/2021, 14:55

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/06/2021, 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2021, 17:36

Expedição de Mandado.

26/05/2021, 17:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:40

Decorrido prazo de SEBRAE S.A. em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:36

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

02/02/2021, 08:02

Juntada de certidão

02/02/2021, 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

13/09/2020, 22:42

Recebidos os autos

24/07/2020, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

20/07/2020, 13:23

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 13:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE FRAGUAS MONTEIRO DE CARVALHO em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 02:37

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 02:37

Decorrido prazo de MONTEIRO & MIRANDELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 02:37

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 12:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 03:40

Publicado Decisão em 09/06/2020.

09/06/2020, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 02:27

Recebidos os autos

04/06/2020, 23:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 23:23

Decisão interlocutória - deferimento

04/06/2020, 10:00

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

25/05/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 15:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:23

Publicado Decisão em 15/05/2020.

15/05/2020, 02:18

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 11:55

Recebidos os autos

12/05/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 15:31

Decisão interlocutória - deferimento

12/05/2020, 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

11/05/2020, 11:38

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 14:36

Publicado Certidão em 07/05/2020.

07/05/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 20:57

Juntada de certidão

04/05/2020, 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2020, 20:43

Recebidos os autos

14/11/2019, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

31/10/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 18:50

Juntada de certidão

31/10/2019, 18:50

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 13:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE FRAGUAS MONTEIRO DE CARVALHO em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 13:25

Decorrido prazo de MONTEIRO & MIRANDELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 22/07/2019 23:59:59.

23/07/2019, 13:25

Publicado Decisão em 17/05/2019.

17/05/2019, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/05/2019, 13:39

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2019, 12:39

Recebidos os autos

14/05/2019, 15:25

Decisão interlocutória - recebido

14/05/2019, 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

06/05/2019, 15:41

Decorrido prazo de JOAO CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 12:54

Decorrido prazo de MARIA JOSE FRAGUAS MONTEIRO DE CARVALHO em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 12:54

Decorrido prazo de MONTEIRO & MIRANDELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 12:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 05:14

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 10:41

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 11:57

Publicado Despacho em 19/03/2019.

19/03/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/03/2019, 04:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 13:08

Recebidos os autos

11/03/2019, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2019, 13:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

27/02/2019, 16:56

Distribuído por sorteio

21/02/2019, 13:24

Decisão

•06/11/2023, 17:17

Decisão

•26/10/2023, 13:17

Decisão

•26/10/2023, 13:17

Decisão

•08/09/2023, 16:44

Decisão

•08/09/2023, 16:44

Decisão

•14/07/2023, 11:29

Decisão

•14/07/2023, 11:29

Decisão

•09/06/2023, 15:02

Decisão

•09/06/2023, 15:02

Decisão

•23/05/2023, 18:06

Decisão

•04/05/2023, 15:41

Decisão

•04/05/2023, 15:41

Decisão

•04/05/2023, 15:09

Todos os documentos(67)

Decisão

•04/06/2024, 22:20

Decisão

•06/11/2023, 17:17

Decisão

•06/11/2023, 17:17

Decisão

•26/10/2023, 13:17

Decisão

•26/10/2023, 13:17

Decisão

•08/09/2023, 16:44

Decisão

•08/09/2023, 16:44

Decisão

•14/07/2023, 11:29

Decisão

•14/07/2023, 11:29

Decisão

•09/06/2023, 15:02

Decisão

•09/06/2023, 15:02

Decisão

•23/05/2023, 18:06

Decisão

•04/05/2023, 15:41

Decisão

•04/05/2023, 15:41

Decisão

•04/05/2023, 15:09

Despacho

•16/12/2022, 19:16

Despacho

•07/12/2022, 15:09

Decisão

•10/10/2022, 17:08

Decisão

•31/08/2022, 17:05

Decisão

•10/08/2022, 15:20

Decisão

•10/08/2022, 15:20

Decisão

•18/07/2022, 16:22

Decisão

•18/07/2022, 16:22

Decisão

•17/06/2022, 16:47

Decisão

•17/06/2022, 16:47

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•10/06/2022, 14:31

Decisão

•07/06/2022, 19:59

Decisão

•07/06/2022, 19:59

Decisão

•17/05/2022, 14:51

Decisão

•17/05/2022, 14:51

Decisão

•06/05/2022, 21:37

Decisão

•06/05/2022, 21:37

Decisão

•01/04/2022, 17:29

Decisão

•01/04/2022, 17:29

Decisão

•16/03/2022, 10:40

Decisão

•25/02/2022, 13:58

Decisão

•16/02/2022, 18:02

Decisão

•16/02/2022, 18:02

Decisão

•04/02/2022, 14:55

Decisão

•27/01/2022, 10:04

Decisão

•27/01/2022, 10:04

Despacho

•04/11/2021, 20:56

Despacho

•04/11/2021, 20:56

Decisão

•27/10/2021, 08:59

Decisão

•27/10/2021, 08:59

Despacho

•14/10/2021, 19:19

Despacho

•13/10/2021, 18:50

Despacho

•24/07/2020, 20:16

Decisão

•04/06/2020, 23:23

Decisão

•04/06/2020, 23:23

Decisão

•12/05/2020, 15:31

Decisão

•12/05/2020, 15:31

Despacho

•14/11/2019, 22:00

Decisão

•14/05/2019, 15:25

Despacho

•14/03/2019, 13:08

Despacho

•11/03/2019, 13:49

Decisão

•21/02/2019, 13:24

Decisão

•21/02/2019, 13:24

Decisão

•21/02/2019, 13:24

Decisão

•21/02/2019, 13:24

Decisão

•21/02/2019, 13:24

Decisão

•21/02/2019, 13:24

Decisão

•21/02/2019, 13:24

Despacho

•21/02/2019, 13:24

Despacho

•21/02/2019, 13:24

Decisão

•21/02/2019, 13:24

Decisão

•21/02/2019, 13:24