Cumprimento de sentença 0008470-65.2011.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0008470-65.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008470-65.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME MAGALDI AFFONSO, MARIA DE LOURDES MAGALDI AFFONSO, RAYMUNDO MAGALDI AFFONSO EXEQUENTE ESPÓLIO DE: RAYMUNDO AFFONSO NETTO REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ GUILHERME MAGALDI AFFONSO, RAYMUNDO MAGALDI AFFONSO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelos exequentes, sucessores de RAYMUNDO AFFONSO. Alegam que ainda há um saldo remanescente, no importe de R$ 123.741,86, visto que houve apenas o levantamento do valor nominal de R$ 240.196,53, valor este constante na planilha de ID 46991388, juntada em 11/10/2019. Sendo assim, os sucessores de RAYMUNDO AFFONSO não promoveram o levantamento do valor pertinente aos consectários legais, tendo em vista que este Juízo determinou a liberação tão somente do valor nominal. O executado manifestou-se pelo descabimento dos embargos de declaração. Embargos tempestivos. Deles conheço, uma vez que a decisão embargada partiu de premissa fática equivocada, qual seja, a de que os alvarás já expedidos em favor dos embargantes abrangeram os encargos da remuneração da conta judicial de todo o período, quando o que os embargantes requerem é apenas o recebimento dos encargos computados antes da migação do valor depositado pelo executado do Banco do Brasil para o BRB. Assim, cabíveis os embargos de declaração. No mérito, com razão os embargantes. Isso porque, consoante a planilhda de ID 46991388, de 11/10/2019, o valor de R$240.196,53 era devido ao exequente Raymundo (e por conseguinte, aos seus sucessores), com a remuneração proporcional da conta judicial desde então. Ocorre que os alvarás dos Ids 180133083, 180951459 e 180951676, que tiveram como beneficiários os sucessores de Raymundo, foram expedidos no valor total de R$ 240.196,52, com a remuneração da conta judicial creditada apenas depois de 31/05/2023, quando ocorreu a migração do depósito do BB para o BRB. Assim, os exequentes não receberam toda a proporção que lhes é devida da remuneração da conta judicial. Quanto aos cálculos do saldo que resta aos exequentes, sucessores de Raymundo, levantar, estão corretos. Analisando-se a planilha de ID 181472954, verifica-se que em 31/05/2023 o valor total devido aos sucessores de Raymundo era de R$363.938,39. Como os alvarás expedidos após 31/05/2023 abrangeram apenas o valor nominal de R$240.196,53, mais os acréscimos da remuneração da conta judicial proporcionais a esse valor nominal creditados depois de 31/05/2023, que eram efetivamente devidos, faltou pagar aos sucessores de Raymundo a diferença, referente a período pretérito, de R$123.741,86 (=R$363.938,39 - R$240.196,53), indicada na petição dos embargos de declaração. Por fim, como a quantia de R$123.741,86 deveria ter sido paga aos embargantes em 31/05/2023, sobre ela também devem incider os acréscimos proporcionais da remuneração da conta judicial que foram creditados pelo BRB a partir da migração. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes dou provimento, a fim de que, após a preclusão desta decisão, seja liberado em favor dos sucessores de RAYMUNDO AFFONSO o saldo remanescente de R$ 123.741,86, mais acréscimos proporcionais da remuneração da conta judicial incidentes. Enquanto se aguarda o prazo recursal do Banco do Brasil, intimem-se os sucessores de RAYMUNDO AFFONSO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indiquem de forma clara e precisa o valor nominal, dos R$123.7141,86, que será destinado a cada sucessor, informando se será observada a mesma proporção dos levantamentos anteriores. Ressalto que as contas bancárias foram indicadas ao ID 178767826. Indicado o valor que será destinado a cada sucessor e preclusa esta decisão, promova-se a liberação. Caso haja saldo remanescente, promova-se a devolução ao banco executado. Tudo feito e nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (datado e assinado eletronicamente) 3-0

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Todas as movimentações(465)

Todos os documentos(86)