Execução de Título Extrajudicial 0023542-87.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0023542-87.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023542-87.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: SANTA EIRELI - EPP EXECUTADO: CRISTAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME, EDMILSON DA SILVA BORGES, HUMBERTO MARX PABLO PINHEIRO MARTINS DE SOUSA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de sublocação comercial. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 37583766 e 38632093, na data de 27/6/2019), tal como detalhado na decisão de ID 157583790. A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de sublocação comercial de ID 31113827, p. 30/35, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil.. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Após um ano da suspensão (27/6/2020 - ID 157583790), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 2/11/2023. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Sexta-feira, 06 de Maio de 2024, às 10:22:27. Documento Assinado Digitalmente

07/05/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de SANTA EIRELI - EPP em 25/11/2025 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de SANTA EIRELI - EPP - CNPJ: 05.122.530/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Decisão em 10/10/2025.

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