Cumprimento de sentença 0038211-53.2011.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/04/2024, 21:48

Transitado em Julgado em 08/04/2024

08/04/2024, 14:37

Decorrido prazo de SAVIO DOMINGOS GALENO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 12:12

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038211-53.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES EXECUTADO: SAVIO DOMINGOS GALENO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença manejado por CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES em desfavor de SAVIO DOMINGOS GALENO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre possível ocorrência de prescrição intercorrente. Na petição de ID 130348667, defendeu a parte exequente a inocorrência da prescrição intercorrente. A executado não se manifestou. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. Consoante se depreende dos autos, a sentença de ID 61879329, a qual se encontra albergada pela preclusão, logrou remeter os autos ao arquivo provisório, em 10/01/2017, em razão da ausência de bens penhoráveis, com funamento no artigo 921, III, do CPC. Com isso, a fase executiva foi suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, período em que foi suspensa, do mesmo modo, a prescrição da pretensão executiva. Nesse quadro, verifico que o prazo de suspensão da prescrição findou em 10/01/2018, ou seja, 1 (um) ano após a publicação da determinação de suspensão. Feitas estas considerações, registro que consoante se depreende dos autos, a dívida ora perseguida seria oriunda honorários advocatícios. Nesse contexto, a Súmula nº 150 do STF disciplina que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", razão pela qual, in casu, tenho que o prazo prescricional previsto no artigo 25, II, da Lei 8.906/94 deve servir de parâmetro para a análise da prescrição havida após a prolação de sentença. Esclareço ao exequente que se o presente cumprimento versa tão somente sobre honorários, não há razão para incidir na espécie o prazo prescricional aplicável à ação principal. Além disso, deve ser aplicado ainda o art. 3º da Lei nº 14.010/2020, protraindo-se o prazo prescricional em 4 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. Por conseguinte, o prazo prescricional intercorrente findou em 28/05/2023, dada a redação do art. 921, § 4°, do CPC. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas. Caso necessário, proceda-se à retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 14

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 10:49

Declarada decadência ou prescrição

08/03/2024, 10:49

Decorrido prazo de SAVIO DOMINGOS GALENO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

19/02/2024, 21:33

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 17:25

Publicado Despacho em 25/01/2024.

25/01/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0038211-53.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIO DE ABREU JAYME GUIMARAES EXECUTADO: SAVIO DOMINGOS GALENO DOS SANTOS DESPACHO Antes de proceder à análise da petição de ID 183235612, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Após, retornem os autos conclusos para análise. (datado e assinado eletronicamente) 11 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2024, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

10/01/2024, 10:07

Processo Desarquivado

10/01/2024, 04:03

Juntada de Petição de petição

09/01/2024, 17:06

Arquivado Provisoramente

26/09/2023, 19:02

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/09/2023, 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

26/09/2023, 18:10

Processo Desarquivado

26/09/2023, 18:08

Arquivado Provisoramente

15/09/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:52

Publicado Certidão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038211-53.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: CAIO DER ABREU JAYME GUIMARÃES EXECUTADO: SAVIO DOMINGOS GALENO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo das partes se manifestarem quanto à digitalização dos autos, bem como para indicarem as peças por elas juntadas a serem retiradas do processo físico. De ordem, retornem-se os autos ao arquivo provisório. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 17:50

Processo Desarquivado

08/09/2023, 17:02

Arquivado Provisoramente

01/09/2020, 17:18

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 17:18

Publicado Certidão em 01/09/2020.

01/09/2020, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 02:48

Juntada de certidão

28/08/2020, 12:44

Distribuído por sorteio

23/04/2020, 19:46

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2024

Decorrido prazo de SAVIO DOMINGOS GALENO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de SAVIO DOMINGOS GALENO DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

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