Cumprimento de sentença 0039640-02.2004.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0039640-02.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039640-02.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: J FLEURY - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO MINAS GERAIS SC LTDA, JOSE PIO DE ABREU, LUIS DE ARAUJO BORGES, MARIA ANGELA PEREIRA DE ABREU SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença manejado por J FLEURY - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA - EPP em desfavor de CENTRO DE ENSINO MINAS GERAIS SC LTDA e OUTROS, partes qualificadas nos autos. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do teor do despacho de ID 176160508, que indicou a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, após o arquivamento provisório do processo de cumprimento de sentença, sendo que a parte exequente, através da petição de ID 179692922, alegou que não houve a ocorrência da prescrição, visto que o processo esteve em regular tramitação para a satisfação do crédito. É o breve relato do necessário. Passo a decidir. Consoante se depreende dos autos, a decisão de ID 62210001, a qual se encontra albergada pela preclusão, logrou remeter os autos ao arquivo provisório. Verifico que a decisão foi proferida em 29/03/2017. Com fulcro no art. 206, §5º, I, do CC, prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, sendo o caso dos presentes autos. Nada obstante, o pedido formulado ao ID 62210010 foi indeferido, nos termos da decisão de ID 62210014, ocasião em que a parte exequente não mais promoveu o andamento do feito, a fim de obter a satisfação de seu crédito. Outrossim, tendo sido o processo suspenso em 29/03/2017, transcorrido o ânuo de suspensão, tem-se que a prescrição operou-se em 20/03/2023. “APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. PROCESSO SUSPENSO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANTERIOR. AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE DIREITO. Estando suspensa a ação de execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, sem a devida manifestação do exequente e a ocorrência de fatos interruptivos ou suspensivos do decurso do prazo prescricional, durante lapso temporal superior ao da prescrição da pretensão executiva, acertada se mostra a sentença que extingue o processo executivo, com resolução de mérito, com supedâneo no reconhecimento da prescrição intercorrente. O fato de a sentença anterior ter autorizado a expedição de certidão de crédito não impede o posterior reconhecimento da prescrição, porquanto se trata de ocorrência de questão de ordem pública que pode ser reconhecida quando retomada a execução (artigo 5º, da Portaria Conjunta nº 73/2010). (Acórdão n.1091347, 20000110722032APC, Relator: ESDRAS NEVES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/04/2018, Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: 425/450)" Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte autora quando ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário. Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com análise de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas. Caso necessário, proceda-se à retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito. Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 3

25/03/2024, 00:00

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS DE ARAUJO BORGES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELA PEREIRA DE ABREU em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTERC CONSTRUCAO TERRAPLENAGEM E CONSULTORIA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(117)

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