Execução de Título Extrajudicial 0702125-76.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702125-76.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702125-76.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 39 EXECUTADO: IVANEIDE CHAGAS DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 155778010, fl. 379/380. CONDOMINIO PARQUE RIACHO 39 ajuizou em 29/4/2020, ação de execução (taxas condominiais) contra IVANEIDE CHAGAS DE ALMEIDA, partes já qualificadas. A executada foi citada por telefone (Whatsapp - 61 9 8597-9012) ao ID 99521452, fl.268/269. Compareceu, por intermédio da Defensoria Pública ao ID 102490777, fl.271. Apresentou proposta de acordo ao ID 103152413, fls. 287/288, a qual foi rejeitada pelo exequente ao ID 103805655, fls.293/294. Deferida a gratuidade de justiça à executada (ID 109383446, fl.298). Penhora de R$ 470,16, em 12/5/2022, via SISBAJUD (ID 124409055, fls.322/324). Pesquisa no sistema SINESP/INFOSEG ao ID 126083381, fls.330/331. A executada apresentou impugnação à penhora ao ID 126752646, fl. 333, por se tratar de verba salarial decorrente de remuneração de atividade autônoma, portanto, verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Manifestação do exequente ao ID 128639477, fls.341/342, em que pugna pela manutenção da penhora e caso não seja esse o entendimento, requer o bloqueio de 30% dos rendimentos da executada. Acrescento que na decisão ID 155778010, fls. 378/380, foi acolhida a impugnação dos cálculos apresentados pela devedora. Também foi deferido o levantamento dos valores penhorados em favor da credora e sua intimação para apresentação de planilha de débito para análise do pedido de penhora do imóvel indicado. Na petição de ID 162104230, fl. 392, o credor reforça o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador do débito condominial. Junta planilha de débito (ID 162104236) e certidão de ônus do imóvel (ID 164623972, fls. 407/409). O devedor apresentou petição da ID 165248017, fls. 410/411, requerendo a designação de audiência de conciliação. Decido. O processo tramita desde o ano de 2020, tendo sido a devedora citada em agosto de 2021 e ao longo do processo já foram apresentadas propostas de acordo que não foram aceitas pela credora, portanto, não entendo útil a designação de audiência de conciliação neste momento processual, caso as partes pretendam realizar acordo devem entrar em contato através dos telefones disponíveis no processo e trazer os termos para homologação. O exequente pleiteia a penhora dos direitos sobre o imóvel da parte executada. Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil (ID 164623972, fls. 407/409). Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva. Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é o Banco do Brasil e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97). Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro. Feitas tais considerações, e considerando a natureza propter rem da dívida em execução, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o ‘apartamento nº 303, situado no 3º pavimento, do bloco D, Lote nº 02, conjunto 04, quadra QS-27, Setor Habitacional Riacho Fundo II, matrícula 88.076, caso o imóvel seja retomado pelo agente fiduciário. Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via Defensoria Pública. Prazo de 15 dias para impugnação (30 dias, no caso da Defensoria Pública). Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo. Além disso, deverá encaminhar ofício informando a atual situação do contrato de alienação vinculado ao bem. Promova a Secretaria a penhora via sistema E-RIDF, art. 844 CPC. Deverá o exequente recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 9

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(27)