Procedimento Comum Cível 0705547-75.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705547-75.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705547-75.2023.8.07.0010. REQUERENTE: SANDERSON MARQUES VALADARES REQUERIDO: BANCO J. SAFRA S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por SANDERSON MARQUES VALADARES em face de BANCO J. SAFRA S.A, partes qualificadas nos autos. Sustenta o autor, em suma, que a despeito de ter realizado a quitação do contrato de alienação fiduciária celebrado com a ré, tendo como objeto o veículo FIAT TORO ENDURANCE MT5, PLACA REJ3E24, RENAVAM 0250732325, CHASSI 98822611AMKD69311, ANO MOD 2020/2021, esta resiste em promover a baixa do gravame, fato que reputa ilícito. Tece considerações sobre o direito e requer, em sede de tutela de urgência, a baixa do gravame junto ao DETRAN/DF. No mérito, reitera o pedido antecipatório, e pugna seja a ré condenada ao pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos e emendou a inicial. Tutela de urgência indeferida (ID 163198796). Citada a ré apresentou contestação ao ID 171086225. Preliminarmente, requer a inclusão do DETRAN no polo passivo da demanda, com a consequente declaração de incompetência do Juízo. No mérito, afirma que “não possui autonomia para realizar a solicitada baixa do gravame, uma vez que a baixa encontra-se bloqueada pelo próprio DETRAN em razão da não emissão do documento atualizado do veículo” (sic). Defendendo a ausência de conduta ilícita, requer a improcedência do pedido. Réplica ao ID 174293399. Instados a especificar provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Ademais, instados a especificar provas, as partes quedaram-se inertes, arcando, cada qual, com os ônus daí decorrentes. Antes de descer as minudencias do caso concreto, indefiro, por ordem de prejudicialidade, o pedido de chamamento do DETRAN/DF ao processo, e por consequência, a alegação de incompetência do Juízo. É que, consoante dispõe a Resolução 689/2017 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), uma vez quitada a dívida, o gravame deve ser levantado pela própria instituição financeira credora. Aliás, o parágrafo único do art. 16 da citada resolução prescreve: “A instituição credora poderá solicitar ao registrador do contrato a baixa definitiva da garantia, a qualquer tempo, independentemente da quitação das obrigações do devedor para com a instituição credora, no âmbito do contrato que originou o respectivo Gravame”. Assim, não se encontrando o DETRAN/DF em qualquer das posições previstas no art. 130 do CPC, a pretensão em questão não merece acolhida. No mais, inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral seja o demandado compelido a promover a baixa do gravame do veículo descrito na inicial, em razão da quitação, condenando-o, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser solvida à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Assim, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do produto ou serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade. No caso, é inequívoco que, por culpa exclusiva do réu, a parte autora, a despeito de ter quitado o débito fiduciário vinculado ao veículo descrito na inicial, não obteve êxito com a baixa do gravame já que, segundo alega o réu, “a baixa encontra-se bloqueada pelo próprio DETRAN em razão da não emissão do documento atualizado do veículo.”. Não há, contudo, qualquer prova neste sentido. Deste modo, considerando que a responsabilidade pela baixa do gravame nas operações de alienação fiduciária é da instituição credora, outro caminho não há senão, quanto ao pedido de obrigação de fazer, o da procedência do pedido. O pedido indenizatório, contudo, não procede. Quanto ao tema, oportuno ressaltar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa” (dano presumido). Na ocasião, o colegiado acompanhou o d. Relator do Tema 1.078, ministro Marco Aurélio Bellizze, para quem a configuração do dano moral, nessa hipótese, exige a demonstração de “circunstâncias específicas que sejam capazes de provocar graves lesões à personalidade e ao prestígio social do ofendido, e que ultrapassem o mero dissabor”. No caso, a despeito do inadimplemento havido quanto à baixa do gravame, não vislumbro a ocorrência de qualquer circunstância específica que seja capaz de provocar “lesões à personalidade e ao prestígio social do ofendido, e que ultrapassem o mero dissabor”, de modo que a improcedência do pedido, neste ponto, é medida que se impõe. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré a promover proceda à baixa do gravame do veículo descrito na inicial junto ao DETRAN/DF, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o limite máximo de R$ 30.000,00(trinta mil reais). Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 22 de janeiro de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDERSON MARQUES VALADARES em 15/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Decisão em 28/06/2024.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SANDERSON MARQUES VALADARES - CPF: 693.850.681-72 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

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