Execução de Título Extrajudicial 0714205-28.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714205-28.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714205-28.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EXECUTADO: NARDELI FERNANDO RODRIGUES DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório da decisão de ID 135876816, fl. 222. Firmou-se a competência deste juízo. Determinado a alteração da classe judicial para "Execução de título extrajudicial" e adequação do valor da causa e respectivo pagamento das custas complementares. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de processo de execução fundado em título executivo extrajudicial (Instrumento particular de confissão de dívida - ID 7841807, fls. 18/25). O executado foi citado por edital (ID 102480825, fl. 174), a Curadoria Especial foi nomeada para a defesa dos interesses do réu. Acrescento que foi recebida a emenda e alterado o valor da causa, sendo determinado o recolhimento de custa complementares. Também foi determinada a intimação da parte executada por edital, para pagamento em 3(três) dias, sob pena de penhora de bens suficientes à satisfação do débito. Custas complementares recolhidas pela exequente (ID 141066344, fls. 227/228). A Curadoria Especial apresentou petição requerendo a nulidade da citação por edital, uma vez que após o retorno dos autos do Tribunal não houve nenhuma tentativa de citação da parte executada. Pugna pela pesquisa de endereços. Subsidiariamente, afirma que não há elementos para apresentação de embargos à execução. Na petição de ID 166372715, fls. 244/245, a parte credora pugna pelo indeferimento do pedido da Curadoria, pois não há nulidade na citação por edital realizada. Ao final, requer a busca de bens pelo sistema SISBAJUD. Decido. A citação por edital foi deferida por terem se esgotado as tentativas de localização do executado, nos termos da decisão de ID 100096023, fl. 163. Sendo assim, não vislumbro qualquer nulidade no ato, não sendo necessária novas tentativas de encontrar o executado. Indefiro, portanto, o pedido da Curadoria Especial. para declaração de nulidade da citação por edital. Diante da ausência de apresentação de pagamento e oposição de embargos, o feito deve prosseguir. Intime-se o credor a juntar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da planilha de débito, fica deferida a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando-se o valor apontado pelo credor. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. Valores ínfimos ou inferiores a 10% do valor da dívida, serão automaticamente desbloqueados. Havendo cumprimento parcial ou infrutífero, repita-se a ordem de bloqueio por até três vezes. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca desta decisão, bem como da penhora realizada, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Frustradas as diligências de bloqueio, promova-se a pesquisa de vínculo empregatício, atividades empresariais e veículos de propriedade do devedor, no sistema SINESP/INFOSEG. Encontrados veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) e havendo pedido, defiro a penhora sobre os veículos indicados pela parte exequente, nos termos do art. 845, § 1º do CPC, devendo a secretaria promover o respectivo bloqueio via RENAJUD; e intimar o executado da penhora, com prazo de 15 dias para impugnação. A parte exequente deverá ser intimada a informar o endereço de localização do bem para sua avaliação e remoção, e indicar fiel depositário (art. 840, §1º CPC). Intime-se, por fim, se o caso, eventual credor fiduciário, nos termos do art. 799, I, CPC. Caso demonstrados indícios de que a parte executada detenha embarcação ou aeronave, ou tenha declarado bens perante a Justiça Eleitoral, defiro, caso haja requerimento, seja feita a consulta ao sistema SNIPER. Defiro a consulta ao sistema INFOJUD, caso haja requerimento e comprovação de entrega de DIRPF pelo(a)(s) executado(a)(s) no último ano. Após juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se. Ultrapassado o prazo, a pesquisa com resposta positiva deverá ser excluída do processo, com certificação nos autos (art. 773 CPC). Defiro a pesquisa de bens imóveis via SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (antigo ERIDF), caso haja requerimento e seja a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Não sendo beneficiário da gratuidade de justiça, incumbe ao exequente a busca e pagamento dos respectivos emolumentos. Outrossim, eventual requerimento de penhora de imóvel ou direitos aquisitivos sobre imóvel deverá estar acompanhado da certidão de matrícula do bem atualizada. Caso haja requerimento de desconsideração direta ou inversa da personalidade jurídica, a parte exequente deverá juntar aos autos os atos constitutivos da pessoa jurídica. Na hipótese de cessão de crédito, defiro a sucessão processual desde que haja pedido e juntada do termo de cessão do qual conste o título objeto da lide com nome da parte executada e CPF, além da procuração do sucessor (art. 778, §2º do CPC). Nessa situação, deverá ser alterado o polo ativo, intimado o sucedido, e intimado o sucessor processual para dar andamento ao processo. Na hipótese de notícia de falecimento da parte executada, o exequente deverá ser intimado a informar se há inventário em trâmite. Havendo inventário o exequente pode habilitar seu crédito nos autos do inventário, art. 642 CPC, e comprovar nos autos em 30 dias, com extinção deste processo. Caso não haja inventário e para sucessão processual deverá o exequente informar os sucessores do de cujus (art. 779, II CPC), com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser intimados, com prazo de 15 dias. O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores. Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas. Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo. Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho. Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a comprovar a miserabilidade econômico-financeira, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancário de todas as suas contas bancárias (poupança e conta corrente). Esgotados todos os meios de satisfação da dívida sem sucesso, retornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão processual, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de setembro de 2023. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 9

12/09/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SATELITE CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA em 02/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(22)