Procedimento Comum Cível 0720512-04.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720512-04.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720512-04.2022.8.07.0007. REQUERENTE: SOLANGE MARIA DE CARVALHO TORRES REQUERIDO: CONSORCIO HP - ITA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "ação de indenização por danos materiais c/c danos morais c/c danos estéticos e tutela de urgência" movida por SOLANGE MARIA DE CARVALHO TORRES em desfavor de CONSORCIO HP - ITA, na qual formula a autora o seguinte pedido principal: "h) que seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Requerida ao pagamento dos danos materiais, danos morais, danos estéticos e pensão vitalícia, conforme os fatos e fundamentos jurídicos informados nesta exordial." Narrou a autora, em apertada síntese, que foi vítima de atropelamento causado por veículo de propriedade da ré, prestadora de serviço de transporte urbano público no DF, ficando incapacitada de exercer atividade laborativa após o referido episódio, necessitando, ademais, do auxílio de cadeira de rodas para se locomover. Pontuou que não possui condições de comprovar todo o gasto que teve até o momento, porque não guardou as notas fiscais respectivas, de forma que a ré deve ser condenada a pagar um tratamento em um hospital particular perto da residência da autora, principalmente tratamento de fisioterapia, em razão da dificuldade de locomoção desta. Além disso, requereu o pagamento de uma pensão vitalícia estimada em 01 (um) salário mínimo por mês, bem como de indenização por danos morais estimada em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e indenização por danos estéticos estimada em igual valor (R$ 70.000,00). Decisão deferindo à autora os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de concessão da tutela antecipada (ID 141417586). A ré foi citada por Oficiala Justiça no dia 30/05/2023 (ID 160498188). Em sede de contestação (ID 162586882), a ré sustentou: a) Ausência de prova de ato culposo ou doloso praticado pela requerida, porque a autora não comprova a alegação de que o acidente descrito na exordial foi ocasionado por veículo da empresa contestante; b) Ausência do dever de indenizar; c) Ausência de comprovação do dano material alegadamente suportado, como reconhecido na própria exordial; d) Que não há falar em pagamento de pensão vitalícia, porque a autora já recebe benefício previdenciário a título de aposentadoria por invalidez; e) Que não há dano moral in re ipsa nos casos de acidentes automobilísticos sem vítimas; f) Ausência de comprovação de que os danos estéticos retratados nas fotografias juntadas pela autora possuem relação com o acidente descrito na exordial; g) Necessidade de redução do quantum indenizatório, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; h) Necessidade de expedição de ofício à Seguradora Líder Administradora do Seguro DPVAT, para que esta informe a quantia levantada pela autora, devendo esta ser decotada do valor de eventual condenação. Réplica apresentada (ID 165552575). Decido. Inicialmente, tendo em conta que a requerida não concordou com o aditamento apresentado após o oferecimento da contestação, conforme manifestação de ID 168601834, deixo de acolher o pedido formulado no item "I" da réplica de ID 165552565, sendo incabível a alteração do valor postulado a título de danos morais e estéticos, nos termos do que dispõe o art. 329, II do CPC. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência formulado em réplica, nada há a prover, porquanto a questão acerca do pedido liminar já foi dirimida (ID 141417586), sendo vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, CPC/2015), nomeadamente quando não há qualquer fundamento novo, de fato ou de direito, capaz de infirmar as conclusões anteriormente firmadas. Em contrapartida, defiro o requerimento formulado na parte final da contestação de ID 162586882 e determino a expedição de ofício à Seguradora Líder, a ser cumprido no endereço indicado pela ré naquela contestação (Rua da Assembleia nº 100, 26º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20011-904, a fim de que informe se foi pago à autora algum valor a título de seguro obrigatório (DPVAT), apresentando, em caso positivo, a documentação pertinente. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Apresentada a documentação pertinente, independentemente de nova conclusão, dê-se vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(24)